Advocacia Brasileira
na Conferência Nacional dos ODS

Texto integral do documento

À Organização das Nações Unidas,

A Advocacia Brasileira, por meio de sua atuação institucional e de seu compromisso com a defesa da Constituição, dos direitos humanos e da justiça social, dirige-se respeitosamente a esta Organização para reafirmar sua adesão aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, especialmente aos Objetivos 5, 8, 10 e 18 relativos à igualdade de gênero, ao trabalho decente, à redução das desigualdades e igualdade étnico racial.

No Brasil, a concretização da igualdade de gênero é um desafio estrutural que atravessa o mundo do trabalho, o acesso à justiça, a organização social do cuidado e a distribuição de oportunidades. A experiência da advocacia brasileira, em especial da advocacia feminina, demonstra que tais desigualdades se manifestam de forma intensa, exigindo respostas institucionalmente estruturadas, territorialmente adequadas e sensíveis às especificidades sociais, culturais e econômicas do país.

Nas regiões Norte e Nordeste, as dificuldades de acesso à justiça são agravadas por fatores como grandes distâncias geográficas, isolamento territorial, baixa presença institucional no interior, limitações tecnológicas e elevado custo logístico para o exercício da advocacia. Mulheres ribeirinhas, indígenas, quilombolas, rurais, periféricas e urbanas em situação de vulnerabilidade enfrentam obstáculos ampliados para acessar direitos, serviços públicos e proteção contra violências. Em muitos territórios, a distância física converte-se em exclusão jurídica, apontando a necessidade de modelos contínuos, descentralizados e integrados de atuação, capazes de aproximar o sistema de justiça da realidade concreta dessas populações.

A análise regional demonstra, ainda, que a desigualdade de gênero no trabalho está profundamente relacionada à informalidade, à ausência de regularização documental, à invisibilidade econômica e à precarização dos vínculos. Milhões de mulheres exercem atividades produtivas sem reconhecimento formal, especialmente em contextos rurais, pesqueiros, extrativistas e periféricos, permanecendo à margem dos sistemas de proteção social.

Soma-se a esse cenário a existência de distorções no acesso ao crédito, nas quais mulheres, mesmo apresentando melhores indicadores de adimplência, enfrentam condições mais restritivas, comprometendo a sustentabilidade de suas atividades profissionais e empreendedoras.

A organização social do cuidado permanece como um dos principais fatores estruturantes das desigualdades de gênero, visto que as mulheres continuam sendo as principais responsáveis pelo cuidado de crianças, idosos e pessoas dependentes, acumulando múltiplas jornadas e impactando diretamente sua permanência no mercado de trabalho e sua progressão econômica.

A ausência de políticas públicas estruturadas e o não reconhecimento do cuidado como atividade economicamente relevante perpetuam ciclos de exclusão e invisibilidade incompatíveis com os compromissos assumidos no âmbito do desenvolvimento sustentável.

Ademais, a persistência do assédio no ambiente de trabalho é incompatível com a sustentabilidade, com a Agenda 2030 e com os marcos normativos contemporâneos que orientam a construção de sociedades justas, inclusivas e economicamente equilibradas.

O assédio (moral, sexual ou organizacional) não constitui evento isolado, mas expressão de falha estrutural de governança institucional, produzindo adoecimento, exclusão, perda de talentos e aprofundamento das desigualdades, com impacto desproporcional sobre as mulheres.

Soma-se a isso o fato de haver um aumento das violências perpetradas no mundo digital, que atinge, sobremaneira, as mulheres – algo que está tomando uma proporção nunca antes vista, sem responsabilização contundente das plataformas digitais, nem mesmo dos que praticam e fomentam esses atos repugnantes.

É sabido que ambientes de trabalho marcados por práticas abusivas e violentas comprometem diretamente a promoção do trabalho decente, da igualdade de gênero e da redução das desigualdades, afetando a permanência feminina no mercado de trabalho e limitando seu pleno desenvolvimento.

Portanto, a promoção da igualdade de gênero no Brasil também demanda o enfrentamento de fatores que impactam de maneira específica a trajetória das mulheres, como a ausência de redes de apoio à maternidade, os graves índices de violência, a dificuldade de conciliação entre vida profissional e responsabilidades familiares, a baixa presença em espaços de decisão e as desigualdades no acesso a oportunidades econômicas, crédito e qualificação.

Mulheres em situação de maior vulnerabilidade social, racial e territorial enfrentam desafios ainda mais intensos, o que reforça a necessidade de respostas interseccionais e territorialmente adequadas, daí a necessidade da criação de um ODS específico para alcançar as mulheres negras, já que em desvantagem no grupo de gênero e também por raça, isso porque a efetividade dos seus direitos são inviabilizadas por construções como raça, gênero, e suas intereseccionalidades, machismo, racismo estereótipos, imagens de controle.

A efetividade dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável exige, portanto, a integração entre igualdade de gênero, trabalho decente e redução das desigualdades, reconhecendo que tais dimensões são inseparáveis na construção de um modelo de desenvolvimento verdadeiramente sustentável.

Nesse cenário, a advocacia feminina brasileira tem papel estratégico, ao contribuir para a ampliação do acesso à justiça, para o enfrentamento das múltiplas formas de violência, para a orientação jurídica de populações vulnerabilizadas e para a construção de respostas institucionais mais próximas da realidade das mulheres brasileiras.

A Advocacia Brasileira reafirma, por fim, seu compromisso com a construção de um país em que mulheres tenham acesso efetivo à justiça, proteção contra todas as formas de violência, autonomia econômica, trabalho digno, reconhecimento do cuidado, participação institucional e igualdade real de oportunidades.

A Agenda 2030, no Brasil, exige respostas estruturais, contínuas e territorialmente adequadas, capazes de transformar realidades e garantir que nenhuma mulher permaneça à margem dos direitos.

Sem acesso à justiça, não há igualdade. Sem igualdade, não há desenvolvimento sustentável.

Brasília, 2026

Advocacia BrasileiraComissão Nacional da Mulher AdvogadaOrdem dos Advogados do Brasil