Destravar financiamento
Reduzir barreiras de acesso ao capital para infraestrutura, modernização, pesquisa e inovação ligadas ao desenvolvimento sustentável.
FPESG · Inteligência legislativa para a transição energética
Lei do PATEN e da Transação Tributária Sustentável
Uma leitura jurídica, institucional e estratégica da Lei nº 15.103/2025, que criou o Programa de Aceleração da Transição Energética e estabeleceu uma arquitetura inédita para aproximar projetos sustentáveis, crédito, garantias e transação tributária.
22 artigos2 instrumentos estruturantes11 setores prioritários5 objetivos legais
Inteligência interpretativa
O PATEN converte posições creditórias e instrumentos tributários em capacidade de investimento sustentável.
A inovação central da lei está menos na criação de um benefício isolado e mais na montagem de uma ponte entre ativos que empresas já possuem perante o poder público, redução do risco financeiro e execução verificável de projetos de desenvolvimento sustentável. O desenho combina política energética, financiamento, direito tributário, coordenação federativa e governança de resultados.
Transformar crédito em garantia
Permitir que créditos privados perante a União sustentem quotas do Fundo Verde e garantam, total ou parcialmente, financiamentos aprovados.
Alinhar dívida e investimento
Possibilitar transação tributária individual cujo pagamento considere desembolsos e receitas do projeto sustentável, sem afastar os limites legais.
Induzir resultados
Vincular instrumentos econômicos à execução de projetos enquadrados, com supervisão, responsabilidade financeira e consequência para o descumprimento.
Art. 2º
Cinco objetivos. Uma arquitetura de indução.
A lei combina financiamento, aproximação institucional, mobilização de créditos, redução de emissões e transição justa em territórios carboníferos.
Financiar desenvolvimento sustentável
Infraestrutura, pesquisa tecnológica e inovação com benefícios socioambientais ou mitigação de impactos.
Aproximar capital e projetos
Conectar instituições financiadoras às empresas interessadas em executar projetos sustentáveis.
Mobilizar créditos perante a União
Permitir que créditos de pessoas jurídicas privadas funcionem como instrumento de financiamento.
Promover energia de baixo carbono
Gerar e usar energia de forma eficiente, alinhada aos compromissos brasileiros de redução de emissões.
Apoiar regiões carboníferas
Estimular diversificação econômica e redução significativa das emissões associadas ao carvão.
Arts. 4º a 16
Dois instrumentos. Duas rotas para viabilizar investimento.
As rotas podem dialogar, mas possuem natureza, requisitos e efeitos próprios. Nenhuma delas elimina a obrigação de executar o projeto nem a análise de risco e conformidade.
Fundo Verde
Fundo de aval de natureza privada, com patrimônio próprio e separado do patrimônio dos cotistas, administrado pelo BNDES. Sua função é garantir, total ou parcialmente, o risco do financiamento de projeto aprovado no PATEN — não financiar diretamente, quitar tributo ou perdoar dívida.
- LastroPrecatórios e direitos creditórios judiciais transitados em julgado contra a União, além dos créditos tributários deferidos e expressamente admitidos no art. 6º.
- ConversãoA integralização entrega quotas equivalentes ao titular; enquanto vinculados, os créditos não podem ser usados por ele em compensação.
- GarantiaAs quotas suportam o risco da operação concedida por instituição autorizada pelo Banco Central, inclusive cooperativa de crédito, para projeto aprovado.
- InadimplementoA execução transfere quotas e crédito subjacente ao agente financeiro, sem liberar o tomador de suas obrigações financeiras.
- FederalismoEstados, Distrito Federal e Municípios podem aderir por convênio, com lei específica e validação prévia dos créditos locais.
Transação condicionada ao investimento
Regime especial do PATEN: a pessoa jurídica com projeto sustentável aprovado pode propor transação individual de débitos perante a União, suas autarquias e fundações, sempre dentro das balizas da Lei nº 13.988/2020.
- ElegibilidadeExige projeto de desenvolvimento sustentável previamente aprovado segundo a regulamentação do PATEN.
- ModelagemAs parcelas podem acompanhar o cronograma de desembolsos e a receita bruta do projeto, preservados os limites legais e constitucionais.
- VínculoO investimento não é mero contexto reputacional: sua execução, nos termos e prazos aprovados, integra a estrutura jurídica do acordo.
- RescisãoA execução do projeto em desacordo com a aprovação rompe a transação, além das hipóteses gerais da Lei nº 13.988/2020.
- Sem automatismoA aprovação do projeto habilita a proposta, mas não cria direito subjetivo à aceitação, desconto ou condição específica.
1Projeto sustentávelEnquadramento e aprovação
2Instrumento jurídico-financeiroGarantia ou transação
3Capital mobilizadoFinanciamento e investimento
4Resultado verificávelBenefício socioambiental
Distinção jurídica essencial
O PATEN criou uma rota especial. A norma geral alcança todo o instituto.
O art. 15 da Lei nº 15.103/2025 e o novo § 13 do art. 11 da Lei nº 13.988/2020 não são sinônimos. Um disciplina uma transação individual condicionada a projeto PATEN; o outro insere a sustentabilidade no regime geral das transações.
Transação tributária condicionada ao investimento sustentável
Lei nº 15.103/2025, art. 15
- Âmbito: pessoa jurídica com projeto PATEN aprovado.
- Modalidade: proposta individual relativa a débitos perante União, autarquias e fundações.
- Nexo obrigatório: cronograma financeiro e execução do projeto sustentável integram a equação do acordo.
- Consequência própria: desvio dos termos ou prazos do projeto implica rescisão.
- Operacionalização: depende do enquadramento e da aprovação previstos na regulamentação do Programa.
Transação tributária sustentável em sentido amplo
Lei nº 13.988/2020, art. 11, § 13
- Âmbito: celebração das transações regidas pela lei geral, sem limitação a projetos PATEN.
- Comando: sempre que possível, considerar e perseguir objetivos e ações de desenvolvimento sustentável.
- Resultado: buscar efeitos socioambientais positivos a partir das concessões recíprocas do negócio.
- Eficácia: a alteração está em vigor desde a publicação da Lei nº 15.103/2025; não aguarda o Fundo Verde para produzir sua diretriz normativa.
- Limite: sustentabilidade não autoriza benefício automático nem afasta motivação, interesse público, isonomia, transparência, capacidade contributiva e demais balizas legais.
Obra de referência · 1ª edição
Transações Tributárias SustentáveisDo PATEN à nova arquitetura da fiscalidade sustentável.
De Alexandre Arnone e Sóstenes Marchezine, a obra fundamenta, sistematiza e projeta a transação tributária como instrumento de política pública. O estudo percorre a Lei nº 13.988/2020, a Portaria PGFN nº 1.241/2023 e a Lei nº 15.103/2025, com análise do PATEN, do Fundo Verde, das concessões recíprocas orientadas a efeitos socioambientais e das estruturas de governança, integridade e mensuração.
Palavra institucional · AGU
Jorge Messias sobre o lançamento da obra
O advogado-geral da União apresenta a relevância da publicação para a agenda ESG do Estado brasileiro e para o reposicionamento da fiscalidade como instrumento de desenvolvimento sustentável.
Assistir diretamente no YouTubeMemória institucional
Uma obra construída no encontro entre Estado, advocacia e desenvolvimento sustentável.
Do diálogo com as autoridades que assinam a publicação aos painéis técnicos e ao lançamento na OAB Nacional, este percurso registra a consolidação pública de uma nova agenda jurídica.
Sóstenes Marchezine e Jorge Messias, advogado-geral da União e responsável pela apresentação da obra.
Anelize Lenzi Ruas de Almeida, procuradora-geral da Fazenda Nacional e autora do prefácio, com Sóstenes Marchezine.
Painel de lançamento na OAB Nacional, durante a etapa da advocacia na Conferência Nacional dos ODS.
Composição institucional do painel realizado no Conselho Federal da OAB.
Debate técnico e institucional na OAB Nacional sobre Direito, Agenda 2030 e transações tributárias sustentáveis.
Beto Simonetti e Felipe Sarmento, signatários do posfácio da obra.
A obra e a identidade do evento de lançamento realizado na OAB Nacional.
Painel técnico do Global Meeting sobre instrumentos fiscais e tributários sustentáveis.
Sóstenes Marchezine, coautor de Transações Tributárias Sustentáveis.
Alexandre Arnone, coautor de Transações Tributárias Sustentáveis.
Leitura complementar
Repercussão institucional e produção analítica.
Uma trilha selecionada para avançar do texto legal à construção doutrinária, à interpretação autoral e ao reconhecimento institucional da obra.
01 · Migalhas
Livro ‘Transações Tributárias Sustentáveis’ é lançado na OAB Nacional
A cobertura jurídica apresenta a obra, seus autores e sua inserção na Conferência Nacional dos ODS.
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02 · OAB NacionalLançamento marca a participação da advocacia na Conferência Nacional dos ODS
A fonte institucional registra a contribuição da advocacia e a integração entre política fiscal, governança ESG e desenvolvimento sustentável.
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03 · Portal Global ESGObra consolida marco doutrinário com prefácio da PGFN
A matéria situa a publicação na evolução jurídica da transação tributária sustentável e em sua agenda interinstitucional.
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04 · Poder360Finanças sustentáveis sob a perspectiva do novo Fundo Verde
Artigo dos autores examina o Fundo Verde como plataforma de garantias, mobilização de créditos e financiamento da transição.
Ler conteúdo completo
05 · JOTAA nova era da transação tributária: sustentabilidade e compromissos ESG
Artigo dos autores desenvolve a dimensão geral da transação sustentável e sua conexão com compromissos ESG.
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Art. 3º, § 1º
Onze frentes prioritárias para projetos.
O rol legal é amplo e tecnologicamente plural. Elegibilidade setorial, contudo, não equivale a aprovação automática: critérios, procedimentos e condições dependem da regulamentação.
Combustíveis e tecnologias de baixa emissão
Etanol, SAF, biodiesel, diesel verde, sintéticos, biogás, biometano, hidrogênio, captura de carbono, resíduos, nuclear, gás em substituição e amônia.
Geração e transmissão
Expansão e modernização solar, eólica, nuclear, biomassa, gás natural, biogás, biometano, hidrelétricas e outras renováveis, inclusive em imóveis rurais.
Substituição de matrizes
Troca de fontes com maior emissão de carbono por fontes de energia limpa.
Energia a partir de resíduos
Recuperação e valorização energética de resíduos.
Armazenamento
Desenvolvimento e integração de sistemas de armazenamento de energia.
Capacitação, pesquisa e desenvolvimento
Formação técnica e desenvolvimento de soluções ligadas à energia renovável.
Gás natural
Produção, transporte e distribuição, observada a lógica legal de transição e substituição de fontes mais emissoras.
Fertilizantes nitrogenados
Desenvolvimento da produção nacional e de sua infraestrutura produtiva.
Transportes
Descarbonização da matriz de transporte.
Infraestrutura de abastecimento
Implantação de infraestrutura para os combustíveis abrangidos pelo programa.
Veículos e máquinas
Fabricação, aquisição, uso, conversão ou substituição de motores e frotas para combustíveis previstos na lei.
Leitura sistêmica
Uma lei que altera e conecta diferentes regimes jurídicos.
O PATEN não opera sozinho. Seu funcionamento nasce da articulação entre legislação tributária, energética, industrial, climática e federativa.
Transação tributária
Recebe a diretriz de perseguir efeitos socioambientais positivos e fornece a base jurídica da proposta individual condicionada ao investimento.
P&D e eficiência energética
Atualiza percentuais e admite aplicação de recursos em geração renovável para associações comunitárias, com destinação social do excedente.
Política energética e ANP
Incorpora mitigação de emissões, hidrogênio de baixa emissão, combustíveis sintéticos e captura e armazenamento de carbono ao marco energético.
Armazenamento elétrico
Após a rejeição do veto parcial, acumuladores elétricos e separadores foram incluídos entre os itens alcançados pelo PADIS.
Fundo Clima
Após a promulgação da parte vetada, projetos PATEN e ativos específicos de mobilidade e abastecimento tornaram-se elegíveis a seus recursos.
Federalismo cooperativo
Estados, Distrito Federal e Municípios podem aderir ao Fundo Verde por convênio, mediante lei específica e validação dos créditos locais.
Convergência institucional
PATEN, ESG20+ e Agenda 2030.
A correlação é interpretativa: demonstra aderência temática e oportunidades de governança, sem confundir o Programa ESG20+ com a execução governamental do PATEN.
Princípios Norteadores ESG20+03Justiça Climática e Resiliência Social 04Transição Energética e Incentivos 05Economia Circular e Cadeias Produtivas Sustentáveis 10Inovação e Tecnologias Limpas 11Instrumentos Fiscais e Tributários Sustentáveis 13Alinhamento aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS 14Parcerias Multissetoriais e Cooperação Global 15Financiamentos Diferenciados e Inclusivos 17Balanço Socioambiental e Métricas Padronizadas 19Combate ao Greenwashing
Objetivos de Desenvolvimento SustentávelODS 07Energia limpa e acessível ODS 08Trabalho decente e crescimento econômico ODS 09Indústria, inovação e infraestrutura ODS 11Cidades e comunidades sustentáveis ODS 12Consumo e produção responsáveis ODS 13Ação contra a mudança global do clima ODS 17Parcerias e meios de implementação
A chave de leitura do ESG20+
Conhecer o Programa ESG20+ O mérito do PATEN não será medido apenas pelo volume financeiro mobilizado. A agenda exige adicionalidade, acesso proporcional, proteção social, integridade das classificações, indicadores comparáveis, prevenção ao greenwashing e cooperação entre governo, agentes financeiros, setor produtivo, territórios, academia e sociedade civil.
Agenda legislativa e institucional
O que merece acompanhamento permanente.
A lei fornece a moldura. A efetividade dependerá de regulamentação, coordenação administrativa, capacidade financeira, pactuação federativa, critérios técnicos e transparência.
Regulamentação executiva
Definição dos órgãos responsáveis, critérios de análise, procedimentos e condições para aprovação dos projetos.
Governança do Fundo Verde
Regras operacionais, ativos aceitos, transferência e execução de quotas, substituição de garantias e remuneração da administração.
Implementação tributária
Procedimentos para propostas individuais, aferição do investimento, cronogramas, receitas do projeto e hipóteses de rescisão.
Adesão federativa
Convênios com União e leis específicas de Estados, Distrito Federal e Municípios para precatórios e créditos de ICMS.
Integridade e adicionalidade
Critérios capazes de demonstrar benefício socioambiental, redução de emissões, viabilidade, salvaguardas e investimento adicional.
Transparência de resultados
Indicadores de recursos mobilizados, projetos aprovados, riscos garantidos, emissões evitadas, empregos, inovação e desenvolvimento regional.
Posicionamento institucional
Da autorização legal à transformação mensurável.
A FPESG acompanha o PATEN como agenda legislativa transversal: energia, clima, tributação, infraestrutura, inovação, desenvolvimento regional e finanças sustentáveis precisam operar com segurança jurídica, integridade, transparência e capacidade real de implementação. Esta página oferece inteligência institucional e não substitui a leitura da legislação, da regulamentação aplicável ou a análise jurídica de cada projeto.
Fontes primárias
Base legal e documental.
Links oficiais para aprofundamento, validação e acompanhamento da evolução normativa.
Presidência da República · PlanaltoTexto atualizado da Lei nº 15.103/2025Câmara dos DeputadosDados da norma, retificação e promulgação dos vetosSenado FederalTramitação do PL nº 327/2021Presidência da República · PlanaltoLei nº 13.988/2020 — transação tributáriaPresidência da República · PlanaltoLei nº 9.991/2000 — P&D e eficiência energéticaPresidência da República · PlanaltoLei nº 9.478/1997 — política energética e ANPPresidência da República · PlanaltoLei nº 12.114/2009 — Fundo Clima
Lei nº 15.103/2025
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