Ondunorte Cia de Papeis e Papelao Ondulado do Norte em Recuperacao Judicial
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Abrir perfil e repositórioProcurador da Fazenda Nacional-DIAFI
Documento 1 · página 6
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto o pagamento dos débitos indicados no ANEXO I, em nome dos DEVEDORES, de acordo com o escalonamento das parcelas ali definido, bem como as inscrições de FGTS indicadas no Anexo II, ficando as demais inscrições, exigíveis ou sem garantia, abrangidas por Negócio Jurídico Processual, constante do ANEXO III, em observância à exigência constante no art. 10 da Portaria nº 2.382/2021. $1º. A adesão será feita na modalidade de Transação Individu…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O DEVEDOR confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados nos ANEXOS Ie II. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DO PLANO D…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pelas DEVEDORAS, mediante adesão à modalidade de Transação Individual, para pagamento, no prazo de 120 (cento e vinte) meses, da dívida fiscal não- previdenciária, com aproveitamento do desconto máximo de até 70% (setenta por cento), face ao seu estado de recuperação judicial, não implicando, a negociação, a redução do montante principal do crédito inscrito em dívida ativa da União. Processo SEI nº 12883.100708/…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. Os DEVEDORES expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judicias que tenham por objeto os débitos relacionados nos ANEXOS Te II e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Códig…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5º. Caberá aos DEVEDORES, no prazo de 90 (noventa) dias, peticionar nos processos judicias de que cuida este ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E PATRIMONIAIS DO DEVEDOR
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5º. Caberá aos DEVEDORES, no prazo de 90 (noventa) dias, peticionar nos processos judicias de que cuida este ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E PATRIMONIAIS DO DEVEDOR
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6º. Para os fins do presente acordo, os DEVEDORES, através deste Termo, prestam as seguintes declarações: I- de que não alienarão bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional; H - que não utilizam ou reconhecem a utilização de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Federal; III…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7º. Implicará rescisão da presente transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; TT - a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas; de 9 (nove) parcelas alternadas; ou de qualquer número de parcelas, se vencido o prazo total da transação, o que ocorrer primeiro; Processo SEI nº 12883.100708/2021-93
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 8º. As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que a conta esteja em situação regular, com o devido recolhimento das prestações mensais vencidas. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 9. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, devendo os DEVEDORES promoverem as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. PARÁGRAFO ÚNICO. Rescindida a transação, será retomada a exigibilidade dos débitos, com ajuizamento ou prosseguimento das respectivas execuções fiscais e a prática dos demais atos executórios para recuperação do crédito.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 10. Os DEVEDORES se obrigam a apresentar sua situação econômico- financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 11. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelos DEVEDORES, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 12. Sobrevindo parcelamento com regras e/ou descontos mais benéficos que os regulados na presente transação individual, fica assegurado aos DEVEDORES, a seu exclusivo critério, caso preenchidos os requisitos normativos, a faculdade de incluir os débitos transacionados no programa incentivado, bem como aqueles relacionados no NJP, respectivamente, nos ANEXOS I, II e III, abatendo-se os valores eventualmente já pagos, excluídos descontos concedidos, extinguindo-se, consequentemente, de pl…
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Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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