Cruzeiro Esporte Clube
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Abrir perfil e repositórioPRFN1
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-fafa425c1e9b. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioNão houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.
A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Aditivo1
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Termo
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32 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficialCLAUSULA I Os débitos listados no final deste termo aditivo passam a fazer parte dos
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 2? O §2° da CLAUSULA 3° da transagao tributaria individual origindria tem sua
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 3 ..
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 3* Acrescenta-se 4 transacao tributaria individual originaria, em comum acordo
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 4”, que assim dispdem:
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Conferir no PDF oficialCLAUSULA 4" Aciescenta-se 4 transagdo tributaria individual originaria, em comum acordo
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 14, que assim dispdem:
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Conferir no PDF oficialCLAUSULA 5* 0 DEVEDOR oferece 0 imével denominado “Toca 1” em garantia da
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 6* Permanecem mantidas e ratificadas as demais cliusulas e disposigdes da
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 7* © presente termo aditivo comega a produzir efeitos no momento de sua
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Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1ª A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União de forma a equilibrar os interesses da UNIÃO e do DEVEDOR, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos débitos.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2ª Constitui o objeto da presente transação individual todos os débitos elegíveis do devedor, conforme Anexo II, bem como as garantias apresentadas em seu Anexo III, aplicando os descontos do Anexo IV. DAS OBRIGAÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL-PGFN
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3ª A PGFN obriga-se a: I - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica do DEVEDOR, inclusive os critérios para definição de sua capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade de seus débitos, bem como das demais circunstâncias relativas à sua condição perante a dívida ativa da União; II - presumir a boa-fé do DEVEDOR em relação às declarações prestadas no momento da celebração do acordo de transação proposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; III - not…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4ª O DEVEDOR aceita as condições da presente transação individual e assume os seguintes compromissos e obrigações: I- desistir dos parcelamentos fiscais vigentes que abrangem os débitos que serão transacionados do Anexo II em até 05 (cinco) dias corridos da data da assinatura do presente documento II – manter vigentes os parcelamentos fiscais formalizados anteriormente à presente transação, se houver, que não englobem os débitos arrolados no Anexo II; III - fornecer, sempre que solicita…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5ª O DEVEDOR declara: I - que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da atual gestão do DEVEDOR; II - que não utilizou de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, os seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6ª O DEVEDOR confessa, de forma irrevogável e irretratável, as dívidas relacionadas no Anexo II deste documento.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7ª O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações e dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto as dívidas relacionadas no Anexo II, em especial da Ação Ordinária nº 1013247-14.2020.4.01.3800, que tramita na 14ª Vara Federal de BH/MG, e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da al…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 8ª Os débitos relacionados no Anexo II serão quitados mediante a observância das condições listadas nas cláusulas que se seguem.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 9ª Será exigida entrada mínima de R$ XX que será quitada através da transformação em pagamento definitivo à UNIÃO (Fazenda Nacional) dos depósitos judiciais - no importe de R$ XX - realizados em nome do DEVEDOR, nos autos da Execução Fiscal nº 15913-39.2019.4.01.3800, que tramita na 27ª Vara Federal de BH/MG. §1º O pagamento da entrada nesses moldes servirá para a extinção integral e sem descontos da dívida cobrada na execução fiscal de onde provêm os depósitos (Inscrição nº 60.2.18.004…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 10 Ao saldo remanescente da dívida serão aplicados os descontos definidos no Anexo IV e o valor resultante será pago em 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e consecutivas para a dívida não previdenciária e 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas para a dívida previdenciária, com vencimento da primeira no mês de outubro de 2020 ou nos primeiros dias que seguirem a desistência dos parcelamentos ativos cujos débitos estão elencados no Anexo II, e as demais no último dia ú…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 11. Até a inclusão do TERMO DE TRANSAÇÃO em sistema informatizado da PGFN, as parcelas serão pagas via recolhimento de guia de arrecadação, DARF ou GPS, com a imputação do montante mensal devido diretamente nas inscrições que fazem parte do termo. DOS BENS OFERECIDOS EM GARANTIA DOS DÉBITOS INCLUÍDOS NO TERMO DE TRANSAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 12. O DEVEDOR oferece em garantia das dívidas indicadas no Anexo II os bens e direitos relacionados no Anexo III, avaliados pelo menor preço atribuído nos laudos apresentados e devidamente discriminados, inclusive quanto à data de sua aquisição e à existência de algum ônus, encargo ou restrição de penhora ou alienação, legal ou convencional, neste último caso com a indicação da data de sua constituição e da pessoa a quem ele favorece. §1º Sendo o caso de oferta de garantia pignoratícia…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 19, a utilização dos recebíveis ofertados em garantia para amortização/quitação das parcelas vencidas, ocasião em que as empresas citadas serão intimadas a efetuar o pagamento correspondente diretamente à UNIÃO. §2º A previsão contida no §1º, in fine, não afasta os efeitos da inadimplência previstos na
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 19, a utilização dos recebíveis ofertados em garantia para amortização/quitação das parcelas vencidas, ocasião em que as empresas citadas serão intimadas a efetuar o pagamento correspondente diretamente à UNIÃO. §2º A previsão contida no §1º, in fine, não afasta os efeitos da inadimplência previstos na
Conferir no PDF oficialcláusula deverão instruir o
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13. O DEVEDOR se compromete a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos que incidam ou venham a incidir sobre os bens e/ou direitos dados em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 14. No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, inclusive bem imóvel dado em garantia, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do respectivo proprietário com cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo da dívida, o DEVEDOR obriga-se a pagar, imediatamente, a diferença existente. Fic…
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes para
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 15. Ocorrendo perecimento, depreciação, deterioração ou oneração oriunda de credores preferenciais que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, compromete-se o DEVEDOR a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a critério da PGFN, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da intimação, sob pena de rescisão do presente acordo de transação. Parágrafo único. Considera-se redução significativa a que retirar mais de 20% do valor do bem oferecido em g…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 16. As despesas com a lavratura deste instrumento e de sua averbação nos órgãos de registro, inclusive Registro de Imóveis, são de exclusiva responsabilidade do DEVEDOR.
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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