Netuno Alimentos S/a
Referência: ti-fa44917b81b0. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Abrir perfil e repositórioProcurador da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 6
Conferir assinatura · página 6A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Termo
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28 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1. Apresente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL temporobjeto anegociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome do DEVEDOR acima indicado, tanto previdenciária, como não previdenciária, conforme extratos que seguem nos Anexos I e II. Parágrafo único. A adesão será feita na modalidade de Transação Individual prevista pela Portaria nº 6.757/2022, mediante assinatura do presente termo e pagamento da primeira parcela.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O DEVEDOR confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados nos Anexos I e II, e não mais serão passiveis de impugnação ou revisão, exceto por atuação de ofício da própria Administração Tributária. Parágrafo Único. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em r…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º.Oplano deregularização dopassivo fiscalaqui tratado seráformalizado através do SISPAR PGFN, mediante adesão à modalidade de Transação Individual, para pagamento no prazo de 120 (cento e vinte) meses, a dívida não-previdenciária, e no prazo de 60 (sessenta) meses, a dívida previdenciária, com aproveitamento do desconto máximo de até 65% (sessenta e cincopor cento), observadassuas capacidades de pagamento (CAPAG), conforme de pagamento contido ANEXO não tal benefíciona plano nos 1 e II…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4. Os valores bloqueados, através do SISBAJUD, nas Execuções Fiscais nº 0802904-32.2022.4.05.8400 e 0805766-73.2022.4.05.8400, serão aproveitados para amortização das inscrições exequendas, antes mesmo de incluídas na conta de transação, tendo em vista que a constrição foi anterior ao acordo. DOS PROCESSOS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVOS
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5º. ODEVEDOR expressamente desiste dasimpugnações oudosrecursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos ANEXOS 1 e II e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Código de Proc…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 6º. Caberá ao DEVEDOR peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual, inclusive para sobrestar eventuais andamentos dos processos de cobrança. Processo SEI nº 12883.103499/2022-11
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7. Para osfinsdopresente acordo, oDEVEDOR, através deste Termo, presta as seguintes declarações: I - de que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional; II - que não utiliza ou reconhece a utilização de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos; II - que não alienou, onerou ou ocultou bens ou direit…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 9. As inscrições incluídas nestaTRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a conta esteja em situação regular, com o devido recolhimento das prestações mensais vencidas. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 10º.ATRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde asuaassinatura, devendo o DEVEDOR promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. Parágrafo Único. Rescindida a transação, será retomada a exigibilidade dos débitos, com ajuizamento ou prosseguimento das respectivas execuções fiscais e a prática dos demais atos executórios para recuperação do crédito.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 11. O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 12. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, ficando facultado o aditamento desta transação para inclusão apenas de débitos com fatos geradores anteriores à assinatura deste acordo e desde que inscritos em dívida ativa, quando terão o mesmo tratamento dos débitos já negociados, observado o prazo remanescente do plano de pa…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 13. O DEVEDOR concorda expressamente que qualquer direito creditório superveniente em seu favor, incluindo eventuais precatórios, será vertido para o pagamento da presente transação, ainda que seja para antecipação de parcelas não vencidas.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 14. Fica obrigado o DEVEDOR, ao utilizar os créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, a manter, durante o período de 05 (cinco) anos, os livros e os documentos exigidos pelas normas fiscais, inclusive comprobatórios dos montantes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, promovendo, nesse caso, a baixa dos valores nos respectivos livros fiscais (Art. 39, $ 2º da Portaria PGEN/ME Nº 6.757, de 29 de julho de 2022). Fi…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficialCLÁUSULA 1”. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. ODEVEDOR confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados nos Anexos I e II, e não mais serão passíveis de impugnação ou revisão, exceto por atuação de ofício da própria Administração Tributária. Parágrafo Único. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em re…
Conferir no PDF oficial · página 2CLAUSULA 3º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado através do REGULARIZE PGFN, mediante adesão à modalidade de Transação Individual, Processo SEI nº 12883.104634/2022-45
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4. O DEVEDOR expressamente desiste dasimpugnações oudosrecursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos ANEXOS [ e II e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção Processo SEI nº 12883.104634/2022-45
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 5º. Caberá ao DEVEDOR peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual, inclusive para sobrestar eventuais andamentos dos processos de cobrança. DA CORRESPONSABILIZAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6. OsDEVEDORES aceitam expressamente asuaresponsabilização mútua pelos débitos aqui transacionados, em virtude do reconhecimento da existência de grupo econômico de fato. PARÁGRAFO ÚNICO. A responsabilização aqui assumida autoriza a imediata inclusão dessas empresas como corresponsáveis umas das outras no sistema da Dívida Ativa da União. DAS DECLARAÇÕES DO DEVEDOR
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7. Para osfinsdopresente acordo, o DEVEDOR, através deste Termo, presta as seguintes declarações: I - de que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional; II - que não utiliza ou reconhece a utilização de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos; IM - que não alienou, onerou ou ocultou bens ou direi…
Conferir no PDF oficial · página 6Cláusula Terceira - que para liquidação ou amortização de débitos inscritos em dívida ativa da União, aqui transacionados, na forma do art. 100, $ 11, da Constituição Federal; VI- que renuncia a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto as inscrições que se pretende liquidar ou amortizar, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da al…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8º.Implicará rescisão dapresente transação úÚÂÀ||||| I - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; II - o atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento de qualquer prestação; IM - a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente a sua celebração; IV - a decretação de falência ou de extin…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 9%. As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 10. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, devendo o DEVEDOR promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. Parágrafo Único. Rescindida a transação, será retomada a exigibilidade dos débitos, com ajuizamento ou prosseguimento das respectivas execuções fiscais e a prática dos demais atos executórios para recuperação do crédito.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 11. O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 12. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13. O DEVEDOR concorda expressamente que qualquer direito creditório superveniente em seu favor, incluindo eventuais precatórios, será vertido para o pagamento da presente transação, ainda que seja para antecipação de parcelas não vencidas. Processo SEI nº 12883.104634/2022-45
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 14. Fica obrigado o DEVEDOR, ao utilizar os créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, a manter, durante o período de 05 (cinco) anos, os livros e os documentos exigidos pelas normas fiscais, inclusive comprobatórios dos montantes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, promovendo, nesse caso, a baixa dos valores nos respectivos livros fiscais (Art. 39, $ 2º da Portaria PGEN/ME Nº 6.757, de 29 de julho de 2022). Fi…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
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Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
bde8911c60dd2b68b09587af28185c8ded3d875673391d71ae0b2098e6f8a695Consultar fonte original6d859f28036bae8fbcfaef0a1f6f932d7a9c0cad1004ab7179d7b19692b46798Consultar fonte original