Fundacao de Assistencia Social de Anápolis
Referência: ti-f88020cdd4e5. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN1
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-f88020cdd4e5. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradora da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 11
Conferir assinatura · página 11Procuradora da Fazenda Nacional
Documento 2 · página 2
Conferir assinatura · página 2A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.
Termo
Carregando página do PDF…
Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.
termo
Carregando página do PDF…
Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.
25 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em dívida ativa da União em nome da DEVEDORA, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL, visando o encerramento dos litígios
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal da DEVEDORA inscrito em dívida ativa da União, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relacionados no ANEXO 1, que totalizam R$ 47.858.257,59 (Quarenta e sete milhões oitocentos e cinquenta e oito mil, duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), atualizado no mês de setembro de 2023, assim composto: DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS R$ 25.795.076.26 DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 17.105.049,39 FGTS R$ 4.958.131,94 - Ref.: 06/2…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. A DEVEDORA aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: I- confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO I, renovada a cada pagamento periódico; II- renuncia expressamente a quaisquer alegações de direito e questionamentos, pelas vias administrativas e judicial, dos débitos relacionados no ANEXO I; HI- assume o compromisso de manter a regularidade das obrigações de FGTS e tributárias federais correntes,…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4º. A DEVEDORA declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão. PLANO DE AMORTIZAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. A DEVEDORA se obriga a amortizar os débitos relacionados no ANEXO 1, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe R$ 47.858.257,59 (Quarenta e sete milhões oitocentos e cinquenta e oito mil, duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), atualizado no mês de setembro de 2023. Parágrafo 1º. Conforme autorizado pela PGFN em despacho proferido no requerimento nº 20230267163 e nos termos autorizados pelo art. 15, $1º, II da Portaria PGFN nº 6757/2022, a presente tr…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6º. O pagamento da primeira parcela balão a ser imputado na conta previdenciária será realizado por meio do precatório expedido nos autos nº 0007374-23.2010.4.01.3502, cabendo a Devedora apresentar CVLD no prazo de até 90 (noventa) dias, da assinatura do presente acordo. Parágrafo 1º. A segunda Parcela balão será paga até o final do prazo de 60 (sessenta meses), com precatório complementar a ser expedido nos autos n 0007374-23.2010.4.01.3502. Parágrafo 2º. Caso não haja expedição do pre…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7º. A DEVEDORA, nos termos da presente proposta de transação individual, compromete-se a efetuar a regularização das inscrições do FGTS/CS, com concessão de descontos, conforme as seguintes condições, simuladas pela CAIXA Econômica Federal:
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8º. Os valores da dívida a ser transacionada, com desconto, e das parcelas base das modalidades de amortização são estimados, com base na extração realizada em setembro de 2023. CORREÇÃO DOS DÉBITOS E PAGAMENTO
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 9º. A amortização mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substitui-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10º. Na hipótese de pagamento antecipado, os juros previstos na cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento. Parágrafo 1º. Os pagamentos antecipados amortizarão o saldo devedor transacionado em ordem decrescente a partir da última parcela vincenda. Parágrafo 2º. Aquiescendo a FAZENDA NACIONAL na alienação de bens por parte do DEVEDORA, o valor eventualmente obtido com a venda será utilizado para amortização do saldo.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 11º. Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal obtidos no sistema Regularize da PGFN, em conta de parcelamento formalizada para esta transação. GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 12º. Em atenção ao disposto no art. 7º, inciso II, e art. 45 da Portaria PGFN nº 6757/2022, deverão ser mantidos os gravames decorrentes de arrolamento de 6
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13º. Durante o período de vigência da transação, a FAZENDA NACIONAL não se oporá à suspensão processual das execuções fiscais relacionadas aos débitos acordados, em relação às quais não correrão quaisquer prazos para oferecimento de defesas, recursos, manifestações ou afins, permanecendo suspenso o prazo prescricional, que não correrá em prejuízo da União.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 14º. A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo e/ou recurso com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Có…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 15º. Considerando as particularidades desta transação, os honorários eventualmente devidos em ações antiexacionais em curso ou decorrentes de impugnações judiciais aos débitos objeto do acordo deve ser arcados por cada parte, em relação a seu procurador (art. 90, $ 2º do CPC) Parágrafo único. A desistência e a renúncia não eximem a DEVEDORA das despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Nacional eventualmente devidas. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 16º. As inscrições arroladas no ANEXO não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da DEVEDORA, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 do CTN e todos os compromissos, as condições e as obrigações acordadas nesta transação, inclusive o pagamento das primeiras prestações. Parágrafo 1º. Nos casos previstos na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, na Portaria PGFN nº 486/2011 e/ou nas hipótes…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 17º. Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos confessados e imediata execução das garantias: I- a falta de pagamento de 3 (três) amortizações mensais, consecutivas ou não, ou de 1 (uma) amortização, estando pagas todas as demais. II- a não apresentação das petições e nos prazos previstas na
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13º. Durante o período de vigência da transação, a FAZENDA NACIONAL não se oporá à suspensão processual das execuções fiscais relacionadas aos débitos acordados, em relação às quais não correrão quaisquer prazos para oferecimento de defesas, recursos, manifestações ou afins, permanecendo suspenso o prazo prescricional, que não correrá em prejuízo da União.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 18º. A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como autorizará a retomada do curso da cobrança dos créditos e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 19º. A DEVEDORA será previamente notificada sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da Transação. Parágrafo 1º. A DEVEDORA terá conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderá regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 (trinta) dias, preservado em todos os seus termos a transação durante esse período. Parágrafo 2º. A impugnação deverá ser apresentada exclusivamente pela plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e de…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 1Cláusula 63, conforme os fundamentos de fato e direito expostos no Requerimento REGULARIZE/PROTOCOLO nº 00204882024, e a permissão da
Conferir no PDF oficial · página 1Cláusula 30º, ambas do Termo de Transação Individual firmado entre as partes, FIRMAM o presente TERMO ADITIVO, por meio da qual fica acertado que: DO OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1º. O plano de amortização da dívida previdenciária transacionada, controlada pela Conta SISPAR nº 8712128, passa a ser o seguinte:
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. Permanecem vigentes todos as demais disposições do Termo de Transação originário.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. O presente Termo será acrescido ao O Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Brasília, data das assinaturas digitais. HERMES DE ALENCAR BENEVIDES. Nero HERMES DE ALENCAR BENEVIDES NETO Procuradora da Fazenda Nacional ICE acmoorsumecaso “TB Vesiiqueemheposalida io goube RICARDO DA SILVEIRA FIGUEIRÓ Procurador-Chefe da Dívida Ativa - PRFN 1º Região Documento assinado iptamene Pelo Devedor: goulor iam, Veritque re it FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ANAPOLIS…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
e31d9ce9b1eb6d3698c8c559876a974e705d5c90e9233a0b9ef9e2fa1ea23fc6Consultar fonte original5d1d10347d8578cc0041222540a3e5de640dbf7f8ba5eed05ad6c15bf6b6b9d2Consultar fonte original