Farmacia Lopes & Freitas Ltda em Recuperação Judicial
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Documento 1 · página 7
Conferir assinatura · página 7Procurador da Fazenda Nacional — Administrador(a) Judicial
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome da PARTE DEVEDORA acima indicada, tanto previdenciárias, como não previdenciárias, conforme extratos anexos. $1º. A adesão será feita na modalidade de Transação Individual prevista pela Portaria PGFN nº 9.917/2020, mediante assinatura do presente termo e pagamento da primeira parcela. $2º. A PARTE DEVEDORA declara que, durante o cum…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. A PARTE DEVEDORA confessa, de forma irrevogável e irretratável, a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados no ANEXOS Il e III. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado.…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pela PARTE DEVEDORA, através do REGULARIZE PGFN, mediante adesão à modalidade de Transação Individual, para pagamento no prazo de 84 (oitenta e quatro) meses, da dívida não-previdenciária, e no prazo de 60 (sessenta meses), da dívida previdenciária, com aproveitamento do desconto máximo de até 70% (setenta por cento), não implicando, a negociação, a redução do montante principal do crédito inscrito em dívida at…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. A PARTE DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos ANEXOS Il e Il e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Leinº 13.105, de 16 de março de 2015 — C…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 52. Caberá à PARTE DEVEDORA peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. DA INCLUSÃO DE OUTROS DÉBITOS INSCRITOS CLAÚSULA 6º. A PARTE DEVEDORA poderá solicitar a revisão das modalidades de transação objeto deste termo para inclusão de débitos devidamente constituídos na data da assinatura do presente termo e ainda no âmbito da Receita Federal do Brasil, desde que as inscrições em DAU ocorram até 31/03/2022…
Conferir no PDF oficialcláusula somente terá validade se formalizado o requerimento de inclusão dos
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7º. Compromete-se a PARTE DEVEDORA a fornecer, relativamente ao (à)(s) devedor(es)(a)(s) que lhe integra(m), no ato de assinatura do presente termo de transação, as seguintes informações: | - as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial;
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 82. Para os fins do presente acordo, a PARTE DEVDORA, através deste Termo, presta as seguintes declarações: |- de que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional, até o pagamento previsto na
Conferir no PDF oficial · página 5Cláusula 13 e à constituição das garantias referidas; Il - que não utiliza ou reconhece a utilização de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos; HI - que não alienou, onerou ou ocultou bens ou direitos com o propósito de frustrar a recuperação dos créditos inscritos ou reconhecer a alienação, oneração ou ocultação com o mesmo propósito. IV - qu…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 92. Implicará rescisão da presente transação: | - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; Il - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas; de 6 (seis) parcelas alternadas; HI — a falta de pagamento de 1 (uma) até 2 (duas) parcelas, conforme o caso, se todas as demais estiverem pagas; IV - a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10. As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a conta esteja em situação regular, com o devido recolhimento das prestações mensais vencidas. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 11. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, devendo a PARTE DEDEDORA promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. PARÁGRAFO ÚNICO. Rescindida a transação, será retomada a exigibilidade dos débitos, com ajuizamento ou prosseguimento das respectivas execuções fiscais e a prática dos demais atos executórios para recuperação do crédito.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome da PARTE DEVEDORA acima indicada, tanto previdenciárias, como não previdenciárias, conforme extratos anexos. $1º. A adesão será feita na modalidade de Transação Individual prevista pela Portaria PGFN nº 9.917/2020, mediante assinatura do presente termo e pagamento da primeira parcela. $2º. A PARTE DEVEDORA declara que, durante o cum…
Conferir no PDF oficial · página 5Cláusula 13 e à constituição das garantias referidas; Il - que não utiliza ou reconhece a utilização de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos; HI - que não alienou, onerou ou ocultou bens ou direitos com o propósito de frustrar a recuperação dos créditos inscritos ou reconhecer a alienação, oneração ou ocultação com o mesmo propósito. IV - qu…
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Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome da PARTE DEVEDORA acima indicada, tanto previdenciárias, como não previdenciárias, conforme extratos anexos. $1º. A adesão será feita na modalidade de Transação Individual prevista pela Portaria PGFN nº 9.917/2020, mediante assinatura do presente termo e pagamento da primeira parcela. $2º. A PARTE DEVEDORA declara que, durante o cum…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. A PARTE DEVEDORA confessa, de forma irrevogável e irretratável, a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados no ANEXOS Il e III. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado.…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pela PARTE DEVEDORA, através do REGULARIZE PGFN, mediante adesão à modalidade de Transação Individual, para pagamento no prazo de 84 (oitenta e quatro) meses, da dívida não-previdenciária, e no prazo de 60 (sessenta meses), da dívida previdenciária, com aproveitamento do desconto máximo de até 50% (cinquenta por cento), não implicando, a negociação, a redução do montante principal do crédito inscrito em dívida…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. A PARTE DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos ANEXOS Il e Ill e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Il do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 —…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 52. Caberá à PARTE DEVEDORA peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. DA INCLUSÃO DE OUTROS DÉBITOS INSCRITOS CLAÚSULA 6º. A PARTE DEVEDORA poderá solicitar a revisão das modalidades de transação objeto deste termo para inclusão de débitos devidamente constituídos na data da assinatura do presente termo e ainda no âmbito da Receita Federal do Brasil, desde que as inscrições em DAU ocorram até 31/03/2022…
Conferir no PDF oficialcláusula somente terá validade se formalizado o requerimento de inclusão dos
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7º. Compromete-se a PARTE DEVEDORA a fornecer, relativamente ao (à)(s) devedor(es)(a)(s) que lhe integra(m), no ato de assinatura do presente termo de transação, as seguintes informações: | - as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial;
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 8º. Para os fins do presente acordo, a PARTE DEVDORA, através deste Termo, presta as seguintes declarações: |- de que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional, até o pagamento previsto na
Conferir no PDF oficial · página 5Cláusula 1º e à constituição das garantias referidas; Il - que não utiliza ou reconhece a utilização de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos; Ill - que não alienou, onerou ou ocultou bens ou direitos com o propósito de frustrar a recuperação dos créditos inscritos ou reconhecer a alienação, oneração ou ocultação com o mesmo propósito. IV - q…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 9º. Implicará rescisão da presente transação: | - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; Il - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas; de 6 (seis) parcelas alternadas; Ill - a falta de pagamento de 1 (uma) até 2 (duas) parcelas, conforme o caso, se todas as demais estiverem pagas; IV - a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de frauda…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10. As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a conta esteja em situação regular, com o devido recolhimento das prestações mensais vencidas. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 11. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, devendo a PARTE DEDEDORA promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. PARÁGRAFO ÚNICO. Rescindida a transação, será retomada a exigibilidade dos débitos, com ajuizamento ou prosseguimento das respectivas execuções fiscais e a prática dos demais atos executórios para recuperação do crédito.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome da PARTE DEVEDORA acima indicada, tanto previdenciárias, como não previdenciárias, conforme extratos anexos. $1º. A adesão será feita na modalidade de Transação Individual prevista pela Portaria PGFN nº 9.917/2020, mediante assinatura do presente termo e pagamento da primeira parcela. $2º. A PARTE DEVEDORA declara que, durante o cum…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela PARTE DEVDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal. E assim, por estarem justas e acordadas as cláusulas acima, firmam as partes o presente Termo de Transação Individual, com anuência do administrador da recuperação judicial, para que produza os efeitos desejados. vs Recife, 28 de janeiro de 2022. Pneu aadnasi mp FARMACIA D…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
7c4d72e7d92613fde84b45a414130975da944fecd3b4be828bfaa6115b6ab67dConsultar fonte originalbcac7ce37859a9a1834bab4183100b64198cce39ff38f5203603a7a137df66c6Consultar fonte originald83de69d7aceb9a4c9c32555b67484b1a3e3b361ca38e80c459b550ff7219ea6Consultar fonte original