Hoppen, Hoppen e Cia. Ltda - em Recuperação Judicial
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 18 de abril de 2023 em face do devedor acima qualificado, elegíveis para transação, por meio de parcelamento da dívida ativa da União e do FGTS objeto das inscrições relacionadas nos Anexos |, Ile Ill a este termo.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 23. O DEVEDOR aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal e assume as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; H - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre con…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 32. O DEVEDOR reconhece e confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação individual. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL E DO FGTS
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 42. A FAZENDA NACIONAL e o FGTS se obrigam a: |. presumir a boa-fé do DEVEDOR em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; Il. notificar o DEVEDOR se verificada hipótese de rescisão da transação; HI. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PLANO DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO — DESCONTOS — UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL (IRP…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 52. Considerando: (a) a situação econômica do DEVEDOR, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas por ele próprio ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) a sujeição do DEVEDOR a processo de recuperação judicial; e (c) a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: concessão de descontos, utilização de créditos de prejuízo fiscal e BCN e parcelame…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 62. Os créditos do DEVEDOR relacionados a prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa de CSLL declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, doravante indicados pelas siglas PF e BCN, respectivamente, com fundamento nos artigos art. 11, IV, $ 1º-A e 8 7º, da Lei nº 13.988/2022 e arts. 8º, | e 36, |, ambos da Portaria PGFN/ME 6757/2022, atenderam à comprovação dos requisitos exigidos nos arts. 35 a 39 da supracitada portaria. & 1º A determinação do valor dos crédito…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 72, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, no prazo de 5 (cinco) anos, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na forma prevista nos 88 9º e 10 do art. 11 da Lei nº 13.988/2020 e no art. 39 da Portaria PGFN 6757/2022.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 72, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, no prazo de 5 (cinco) anos, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na forma prevista nos 88 9º e 10 do art. 11 da Lei nº 13.988/2020 e no art. 39 da Portaria PGFN 6757/2022.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 62. Os créditos do DEVEDOR relacionados a prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa de CSLL declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, doravante indicados pelas siglas PF e BCN, respectivamente, com fundamento nos artigos art. 11, IV, $ 1º-A e 8 7º, da Lei nº 13.988/2022 e arts. 8º, | e 36, |, ambos da Portaria PGFN/ME 6757/2022, atenderam à comprovação dos requisitos exigidos nos arts. 35 a 39 da supracitada portaria. & 1º A determinação do valor dos crédito…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 82. A DEVEDORA possui inscritos em dívida do FGTS os débitos relacionados no Anexo III, os quais totalizam R$ 157.496,54 (cento e cinquenta e sete mil, quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos) em 04/05/2023 e serão objeto de plano de pagamento com descontos, conforme modalidades descritas no mesmo Anexo Ill, retiradas das simulações realizadas pela Caixa Econômica Federal, que seguem anexadas ao processo SEI respectivo, junto aos protocolos 33773629 e 33773637.…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 92, O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, embargos à execução e inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos |, Il e IIl e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso I…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10. A garantia da presente transação individual consiste nos bens imóveis de propriedade do DEVEDOR sobre os quais recaem penhoras já aperfeiçoadas em execuções fiscais da União, as quais serão mantidas, imóveis esses matriculados sob os nºº 1.391, 1.392, 1.396, 1.956, 4.789, 7.140, 9.203, 9.204, 9.205, 18.386, 22.755 e 17.629, todos junto ao Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Getúlio Vargas, RS, conforme matrículas e avaliações juntadas ao processo SEI nº 10145.100749/2022-89,…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 11. O DEVEDOR obriga-se, durante a vigência da presente transação individual, a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos, ainda que decorrentes de depósito ou custódia, federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os bens dados em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 18 de abril de 2023 em face do devedor acima qualificado, elegíveis para transação, por meio de parcelamento da dívida ativa da União e do FGTS objeto das inscrições relacionadas nos Anexos |, Ile Ill a este termo.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 13. No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do respectivo proprietário com cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo da dívida, o DEVEDOR obriga-se a pagar a diferença existente, respeitando-se o plano aqui ajustado. PARÁGRAFO ÚNICO. Fic…
Conferir no PDF oficialcláusula em causa
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 14. Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, compromete-se o DEVEDOR a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a critério da PGFN, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação, sob pena de rescisão da presente transação individual. PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se redução significativa a que retirar mais de 20% (vinte por cento) do valor do bem oferecido em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 15. As eventuais despesas com a lavratura deste instrumento, sua averbação nos órgãos de registro, ou com o registro de penhoras, são de exclusiva responsabilidade do DEVEDOR, que se obriga a promover junto aos registros públicos os atos previstos em lei, caso haja negativa do Juízo competente em promover ditos registros, sob pena de rescisão da transação, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. https://sei.economia.gov.briseilcontrolador.php?acao=d…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 16. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança, administrativa ou judicial, dos créditos transacionados e execução das garantias: |- a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou de 9 (nove) alternadas; Il- a falta de pagamento de 1 (uma) até 5 (cinco) parcelas, estando quitadas todas as demais; HI - a deterioração, a depreciação e o perecimento de bens incluídos no acordo para fins de garantia, caso não haja o seu reforço ou a sua substituição, no pra…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 17. O DEVEDOR poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da respectiva notificação, exclusivamente através do portal REGULARIZE da PGFN. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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