Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

Serrarias Campos de Palmas S/a - em Recuperação Judicial

PRFN4

Documentos
1
Páginas indexadas
5
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-ef65b33a7041
Processo
10145.100659/2022-98
Data indicada no termo
08/2022

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Serrarias Campos de Palmas S/a - em Recuperação Judicial

Referência: ti-ef65b33a7041. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

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Documento 01

Termo

Termo

5 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

19 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoAmbientalESG
Cláusula 1Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos que o DEVEDOR possui com o FGTS, especificamente, as seguintes inscrições: FGPR200900144, FGPR201000040, FGPR201401191, FGPR201600146 e FGPR201702962.Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1. A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos que o DEVEDOR possui com o FGTS, especificamente, as seguintes inscrições: FGPR200900144, FGPR201000040, FGPR201401191, FGPR201600146 e FGPR201702962. [DAS OBRIGAÇÕES E COMPROMISSOS DO DEVEDOR

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Cláusula 2Em foco: O DEVEDOR aceita as condições para a regularização do débito e as seguintes obrigações: I.- declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2. O DEVEDOR aceita as condições para a regularização do débito e as seguintes obrigações: I.- declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à propriedade de bens, direitos valores; I- renuncia a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na tran…

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Cláusula 3Em foco: A Fazenda Nacional obriga-se a: 1 - presumir a boa-fé da devedora em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; TI - notificar a devedora se verificada hipótese de rescisão…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3. A Fazenda Nacional obriga-se a: 1 - presumir a boa-fé da devedora em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; TI - notificar a devedora se verificada hipótese de rescisão da transação; HIT - tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DOS EFEITOS DA TRANSAÇÃO

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Cláusula 4Em foco: O DEVEDOR confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4. O DEVEDOR confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação. $1º. A confissão do caput, na forma da legislação de regência, produz todos os efeitos jurídicos e legais, inclusive no que pertine à interrupção e suspensão do prazo prescricional enquanto perdurar o acordo. $2º. A dívida transacionada somente será integralmente extinta quando cumpridas todas as obrigações aqui estabelecidas. DOS MEIOS PARA EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS - PAGAMENTO PARCELADO COM DE…

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Cláusula 5Em foco: Considerando: (a) a situação econômica do DEVEDOR, aferida a partir de informações econômicas-financeiras e (b) a perspectiva de resolução mais ágil de litígios, serão concedidas as…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5. Considerando: (a) a situação econômica do DEVEDOR, aferida a partir de informações econômicas-financeiras e (b) a perspectiva de resolução mais ágil de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: 5.1. O DEVEDOR, nos termos da presente proposta de transação individual, compromete-se a efetuar a regularização das inscrições relacionadas na

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Cláusula 1Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos que o DEVEDOR possui com o FGTS, especificamente, as seguintes inscrições: FGPR200900144, FGPR201000040, FGPR201401191, FGPR201600146 e FGPR201702962.Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1. A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos que o DEVEDOR possui com o FGTS, especificamente, as seguintes inscrições: FGPR200900144, FGPR201000040, FGPR201401191, FGPR201600146 e FGPR201702962. [DAS OBRIGAÇÕES E COMPROMISSOS DO DEVEDOR

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Cláusula 6Em foco: O DEVEDOR expressamente desiste das eventuais impugnações, dos recursos administrativos e das ações judiciais e exceções de pré-executividade que tenham por objeto os débitos relacionados…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6. O DEVEDOR expressamente desiste das eventuais impugnações, dos recursos administrativos e das ações judiciais e exceções de pré-executividade que tenham por objeto os débitos relacionados neste termo e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 do Código de…

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Cláusula 7Em foco: Caberá ao DEVEDOR peticionar nos processos judiciais noticiando aos juízos federais a celebração da transação individual e, expressamente desistindo das ações e renunciando a quaisquer…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7. Caberá ao DEVEDOR peticionar nos processos judiciais noticiando aos juízos federais a celebração da transação individual e, expressamente desistindo das ações e renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam, com requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civil, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de assinatura do presente acordo. PARÁGRAFO ÚNI…

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Cláusula 8Em foco: O DEVEDOR oferece em garantia o imóvel de sua propriedade, objeto da (Registro de Imóveis de Palmas/PR — “Fazenda Cacumbangue-Quirizal”), avaliado em R$ 13.634.392,00 (treze milhões…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8. O DEVEDOR oferece em garantia o imóvel de sua propriedade, objeto da (Registro de Imóveis de Palmas/PR — “Fazenda Cacumbangue-Quirizal”), avaliado em R$ 13.634.392,00 (treze milhões seiscentos e trinta e quatro mil trezentos e noventa e dois reais), já objeto de penhora pela União — Fazenda Nacional (AV-18-3.848) na execução fiscal número 0001444-18.2013.8.16.0123, junto à Vara da Fazenda Pública de Palmas, Comarca de Palmas/PR (PROJUDI). $1º No caso de desapropriação total ou parcia…

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Referência extraída 10Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula em causa própria com poderes para

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Cláusula 9Em foco: Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: I-o não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; HI - o não pagamento de 1 (uma) parcela…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: I-o não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; HI - o não pagamento de 1 (uma) parcela estando quitadas todas as demais; II - a constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento dos acordos, observado, no que couber…

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Cláusula 2Em foco: O DEVEDOR aceita as condições para a regularização do débito e as seguintes obrigações: I.- declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2. O DEVEDOR aceita as condições para a regularização do débito e as seguintes obrigações: I.- declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à propriedade de bens, direitos valores; I- renuncia a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na tran…

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Cláusula 10Em foco: O DEVEDOR poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação, sempre pelo portal REGULARIZE, ainda que a rescisão tenha vindo pela CAIXA.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. O DEVEDOR poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação, sempre pelo portal REGULARIZE, ainda que a rescisão tenha vindo pela CAIXA. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE

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Cláusula 11Em foco: As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão de regularidade do FGTS, na forma…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão de regularidade do FGTS, na forma da Lei 8.036/90, c/c Decreto 99.684/90, desde que as obrigações aqui assumidas estejam em dia e inexista inadimplência quanto às parcelas mensais. IDAS DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 12Em foco: O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício. https://sei.economia.gov.briseilcontrolador.php?acao=documento. imprimir. web&acao. origem=arvore, visualizar&id documento=311380838infr... 4/6

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Cláusula 13Em foco: A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

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Cláusula 14Em foco: Caberá ao DEVEDOR o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. Caberá ao DEVEDOR o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos.

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Cláusula 15Em foco: Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito Judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.

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Cláusula 16Em foco: A presente transação c a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos em percentual maior do que o previsto neste termo, ou renúncia às…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. A presente transação c a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos em percentual maior do que o previsto neste termo, ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Porto Alegre RS, 22 de Agosto de 2022. SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A - EM RJ CNPJ: 76.912.492/0001-53 JOÃO DE OLIVEIRA JUNIOR DIRETOR-PRESIDENTE Eduardo Cadó Soares Procurador da Fazenda…

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Valores e percentuais citados3 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 13.634.392,00
  • 31,31%
  • 20%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados2 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:06:35.767Z
Tamanho da captura
5.220.080 bytes
SHA256f36e10183f35546ff916952e5aed8a81e577b9efaff1a05d34b00af590a8d89aConsultar fonte original