Ortobrás Indústria e Comércio de Ortopedia Ltda - em Recuparação Judicial
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12. A presente transação individual objetiva o equacionamento de débitos de FGTS inscritos em dívida ativa de forma a equilibrar os interesses da União (Fazenda Nacional) e da devedora, com o encerramento de eventuais litígios judiciais e administrativos e a quitação dos débitos. Parágrafo Único. São objeto do presente termo de transação individual os débitos relacionados no anexo | deste documento. DO PLANO DE PAGAMENTO. TERMOS E CONDIÇÕES FCEE E FF FF FF FF FF FF IEEE 5
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 22. As dívidas desta serão conforme elaborada objeto transação quitadas a simulação = pela Caixa Econômica Federal, constante do anexo | deste documento. E Ss fo 81º Será aplicado desconto de 30,57% sobre os valores passíveis de descontos, conforme g indicação da CAIXA. E T 82º O valor a pagar será dividido em 20 (vinte) parcelas mensais e vencerão no dia 30 de cada E) 3 mês ou no último dia útil de cada mês, a critério da CAIXA; 8 o o 83º Os valores serão atualizados conforme do FGTS.…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 32. A PGFN requisitará à CAIXA a operacionalização do acordo no sistema adequado, se FT informando os dados necessários. A CAIXA informará à devedora a disponibilização do plano de s É parcelamento, o valor da parcela e os canais de atendimento CAIXA. Os documentos de s8 arrecadação serão emitidos ou gerados pela devedora no Portal Conectividade Social ICP da ss Caixa Econômica Federal (https://www.caixa.gov.br/empresa/conectividade-social). 8ê
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 42. A devedora se compromete regularizar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, os 8 débitos relativos à contribuição FGTS (CSRS) de trata Lei nº 110 de para o que a Complementar 2 29 de junho de 2001, constantes do | deste documento, bem dívidas vierem anexo como as que 8$ a ser inscritas ou que se tornarem exigíveis após a formalização do acordo de transação, bem FE como os débitos. 2 ce Parágrafo único. Foram regularizados os débitos a FGRS201903089 e 00221000794-67, da EE) de do emp…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 52. O presente acordo constitui ato inequívoco de reconhecimento dos débitos e transacionados pela devedora, que confessa de modo irrevogável e irretratável a dívida objeto 28 " ÉS da presente transação. 3E s> 28 NT Este documento foi assinado digitalmente por Luciano D Avila Coutinho. Para verificar as assinaturas vá ao site https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código F15F-1A0B-37F6-7E07
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 6º O presente acordo de transação suspende a exigibilidade dos créditos transacionados enquanto perdurar o acordo.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 7º. Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 8º. As inscrições objeto da transação individual serão consolidadas na data da operacionalização do acordo pela CAIXA. DAS OBRIGAÇÕES E COMPROMISSOS DAS DEVEDORAS
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 92. A devedora declara que: | — as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores; s 11 — não se utilizou de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem D de de direitos de identidade dos ou a destinação bens, e valores, seus reais interesses ou a Z beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Federal; à…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 10. A devedora assume as seguintes obrigações: 8 o o | - fornecer, solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, sempre que = operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua HH - situação econômica eventuais fatos impliquem rescisão do acordo; ou que a T ã 11- não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar " 8 a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica; E8 FE) 26 Il…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 22;
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 11. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: 8 ko] 8 | - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica das devedoras, inclusive os - o critérios definição de sua capacidade de pagamento e do de recuperabilidade de seus para grau = débitos, bem como as demais circunstâncias relativas à sua condição perante a dívida ativa da HH - União; FT Ss Il presumir a boa-fé da devedor em relação às declarações prestadas no momento da 8 - " celebração do acordo de transaç…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12. A presente transação individual objetiva o equacionamento de débitos de FGTS inscritos em dívida ativa de forma a equilibrar os interesses da União (Fazenda Nacional) e da devedora, com o encerramento de eventuais litígios judiciais e administrativos e a quitação dos débitos. Parágrafo Único. São objeto do presente termo de transação individual os débitos relacionados no anexo | deste documento. DO PLANO DE PAGAMENTO. TERMOS E CONDIÇÕES FCEE E FF FF FF FF FF FF IEEE 5
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 13. Incidindo as devedoras em alguma das hipóteses de rescisão do acordo de transação, poderá a União promover a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 14. Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, comprometem-se as devedoras a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a critério da PGFN, no prazo de 30 (trinta) dias da notificação, sob pena de rescisão do acordo de transação. Parágrafo Único. Considera-se redução significativa a que retirar mais de 30% do valor do bem oferecido em garantia. 4 " " s DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO Z…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 15. Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade dos S Ó débitos confessados: 2 Xu | a falta de pagamento, no vencimento, de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; E - S falta de de conforme todas demais ll a pagamento 1 (uma) ou 2 (duas) parcelas, o se as 32 — caso, estiverem pagas; o o Ns IM — o descumprimento de quaisquer das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos =) o compromissos assumidos no presente termo de transação individual, não…
Conferir no PDF oficialcláusula prevista no XII da
Conferir no PDF oficialcláusula 10;;
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 16. A devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão rP” S da transação, meio eletrônico, meio do endereço eletrônico cadastrado da plataforma por por 32 REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. o o E
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 17. A devedora poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar o vício ou apresentar s impugnação, preservada a transação em todos os seus termos durante esse período. 2 FT deverá da Procuradoria-Geral 81º. A impugnação ser apresentada pela plataforma REGULARIZE "| da Fazenda Nacional e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão, es8 sendo de documentos. possível a juntada 32 82º. Apresentada a impugnação, todas as comunicações ulteriores serão realizadas p…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Converter obrigações em agenda de responsáveis, prazos e evidências; conferir a redação e as páginas antes de executar.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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