Nilza Batista da Silva
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Abrir perfil e repositórioProcurador(a)-Chefe da Dívida Ativa-PDA Procurador(a) da Fazenda Nacional - NEGOCIA-PRFN 5
Documento 1 · página 13
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Divida Ativa da União descritas no ANEXO | deste termo, até esta data, em nome da PARTE DEVEDORA acima indicada, abarcando eventuais débitos previdenciários, não previdenciários (demais débitos), de FGTS e de contribuição social prevista no art. 1º da LC nº 110/2001. $1º. A adesão será feita na modalidade de TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, prevista pela Portaria PGFN nº 6.757/2022, conside…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O(a)s integrante(s) da PARTE DEVEDORA confessa(m), de forma irrevogável e irretratável, o(s) débito(s) objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cuja relação integra o ANEXO |, não mais sendo permitidas impugnações ou revisões, salvo quando realizadas de ofício pelos órgãos de origem ou pela Procuradoria da Fazenda Nacional. 81º. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, acarreta a interrupção e suspensão do prazo prescric…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 32%. O plano de regularização do passivo fiscal para os débitos
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 5º. A PARTE DEVEDORA oferta como garantia os seguintes bens em garantia: imóvel matrícula n. 12.739, Registro de Imóveis do 8º Ofício, Recife, Pernambuco, Livro n. 02, ficha 3. 81º. Incumbirá à PARTE DEVEDORA peticionar, em todas as execuções ajuizadas, informando a oferta dos bens em questão, sem prejuizo de outras garantias porventura já existentes no bojo de qualquer processo. 82º. Tratando-se recuperação judicial, a PARTE DEVEDORA reconhece que as garantias ofertadas não configuram…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 6º. A efetivação da presente transação não implica a liberação de qualquer garantia anteriormente existente no âmbito judicial ou administrativo, ressalvadas eventuais situações disciplinadas no presente termo, não se opondo a PARTE DEVEDORA à utilização dos montantes à disposição do Poder Judiciário para quitação das inscrições ou amortização desta transação, conforme o caso. $1º. Os valores pretéritos à formalização da transação e à abertura das contas pertinentes e porventura deposit…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 7º. A venda de quaisquer bens da PARTE DEVEDORA, enquanto não liquidada a dívida transacionada, ficará condicionada à aquiescência da Fazenda Nacional, mediante a reversão do produto da alienação, integralmente ou em parte a ser ajustada, para quitação do acordo.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 8º, Na hipótese de rescisão da transação por qualquer motivo, a PARTE DEVEDORA concorda com a alienação dos bens já penhorados ou porventura descritos neste termo como garantia, por leilão judicial ou iniciativa particular, por meio do sistema COMPREI, administrado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, observado o limite mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação estipulado neste acordo, sendo que, na eventualidade de decurso do tempo, servirá o produto da venda pa…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 9º. A PARTE DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXOS |, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 10º. Nos processos judiciais relativos às inscrições abarcadas pela presente negociação, caberá à PARTE DEVEDORA peticionar noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. DAS DECLARAÇÕES DA PARTE DEVEDORA
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 112. A PARTE DEVEDORA está ciente e de acordo com as obrigações previstas na lei, nos atos infralegais regulamentadores da transação, especialmente nas Portarias PGFN nºs 6.757/2022 e 2.382/2021, esta última quando em recuperação judicial qualquer de seus integrantes, bem como no presente termo, prestando as seguintes declarações: | - que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional; Il - que não utiliza ou reconhece a utilização de pessoa natural o…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Divida Ativa da União descritas no ANEXO | deste termo, até esta data, em nome da PARTE DEVEDORA acima indicada, abarcando eventuais débitos previdenciários, não previdenciários (demais débitos), de FGTS e de contribuição social prevista no art. 1º da LC nº 110/2001. $1º. A adesão será feita na modalidade de TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, prevista pela Portaria PGFN nº 6.757/2022, conside…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 13%. Uma vez formalizado o acordo, as inscrições incluídas nesta
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 14º. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, salvo em relação ao sobrestamento da exigibilidade dos débitos negociados, o que somente se dará com o(s) adimplemento(s) da(s) entrada(s) ou parcela(s) inaugural (inaugurais), devendo a PARTE DEVEDORA promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento.
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 152, A PARTE DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico- financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 16º. A PARTE DEVEDORA concorda expressamente que qualquer direito creditório superveniente monetizado em seu favor, incluindo eventuais precatórios e restituições tributárias, será vertido em proveito da presente transação, para adimplemento de parcelas vencidas ou vincendas.
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 17º. A PARTE DEVEDORA se compromete a pagar regularmente os tributos correntes, constituindo faculdade da PGFN autorizar o excepcional aditamento desta transação para inclusão de novas inscrições em dívida ativa realizadas posteriormente ao presente acordo, desde que: | - o pedido de aditamento ocorra em até 180 (cento e oitenta) dias contados da assinatura do termo de transação pela PARTE DEVEDORA; II - seja integrada a inscrição exclusivamente por créditos definitivamente constituídos…
Conferir no PDF oficialcláusula eventualmente aplicáveis.
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Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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