Artline Indústria e Comércio de Móveis Ltda - em Recuperação Judicial
Referência: ti-ed37101eee7a. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN5
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-ed37101eee7a. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioReferência: ti-ed37101eee7a. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioReferência: ti-ed37101eee7a. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioReferência: ti-ed37101eee7a. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradora-Chefe da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 8
Conferir assinatura · página 8A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.
Termo
Carregando página do PDF…
Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.
16 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome dos DEVEDORES acima indicados, conforme ANEXO I. PARÁGRAFO ÚNICO. A adesão será feita na modalidade de Transação Individual prevista pela Portaria nº 6.757/2022, mediante intermediação da Fazenda Nacional.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. Os DEVEDORES confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados no ANEXO |. PARÁGRAFO 1º. Considerando a pendência de inscrição em DAU de débitos ainda no âmbito da RFB, fica assegurada a previsão de REPACTUAÇÃO da presente Transação Individual, apenas para incluir os débitos constantes da listagem do anexo Ill, quando de sua efetiva inscrição em DAU. PARÁGRAFO 2º. A confissão do…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pelos DEVEDORES, através da modalidade de Transação Individual, considerando a situação 2
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4º. Os DEVEDORES expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO | e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º. Caberá aos DEVEDORES, em até 60 (sessenta) dias após a assinatura do presente termo, peticionar nos processos judiciais de que cuida este ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6º. A formalização do presente acordo implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7º. Comprometem-se os DEVEDORES a fornecer sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; DAS DECLARAÇÕES DO DEVEDOR
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 8º. Para os fins do presente acordo, os DEVEDORES, através deste Termo, prestam as seguintes declarações: |- não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica; Il - que não utiliza pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 9º. Implicará rescisão da presente transação: | - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; Il - a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo sujeito passivos e consideradas para celebração da transação; III - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas; de 6 (seis) parcelas alternadas; ou de qualquer número de parcelas…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 10. As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, após pagamento e processamento da primeira parcela, não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor dos DEVEDORES, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 11. A pessoa jurídica que utilizar os créditos de prejuízo fiscal é base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, deverá manter. durante o período de 05 (cinco) anos, os livros e os documentos exigidos pelas normas fiscais, inclusive comprobatórios dos montantes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, promovendo, nesse caso, a baixa dos valores nos respectivos livros fiscais (Arl. 39, 8 2º da Portaria PGFN/ME Nº 6.757. de 29 de julho de 2022):
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 12. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, cabendo aos DEVEDORES promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. PARÁGRAFO ÚNICO. Rescindida a transação, será retomada a exigibilidade dos débitos, com ajuizamento ou prosseguimento das respectivas execuções fiscais e a prática dos demais atos executórios para recuperação do crédito.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13. Os DEVEDORES se obrigam a apresentar sua situação econômico- financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 14. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes pelos DEVEDORES, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal,
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 15. Us DEVEDORES se comprometem a verter para pagamento da divida objeto desta Transação, qualquer crédito de que venha a dispor, reconhecido judicial ou administrativamente, a ser recebido por precatório ou qualquer outro meio, quando de sua efetiva monetização, em face da União Federal, Estado ou Municípios, podendo a FAZENDA NACIONAL requerer a penhora desses valores, ainda que a totalidade da divida esteja negociada. A utilização de tais créditos prefere à utilização de créditos de…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 16. Fica eleito o foro da Seção Judiciária de Sergipe para dirimir questões relativas ao presente termo de Transação. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Fortaleza, 06 de dezembro de 2023. LroRoseronesonorso a LTDA:038108690001 natne-2m2 1206 113040 pra = l E Es AKILINE IND E COM | pssnado defoma gia! por DE MOVEIS ARTLINEIND E COMDENOVESS RAFAELA FRANCO ABREU Procuradora-Chefe da Fazenda Nacional no Estado do Ceará ein ” VIVIANE | VASCONCELOS FALCÃO FERRA…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
2b850721aa6873f4e68bacc5f9906f71112d965e51c44bff13722d182e253d9cConsultar fonte original