Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

Municipio de Flores

PRFN5

Documentos
1
Páginas indexadas
9
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-ecd91c10d975
Processo
12883.000956/2025-69
Data indicada no termo
04/2025

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Municipio de Flores

Referência: ti-ecd91c10d975. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN1 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

9 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

18 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbientalESG
Cláusula 1Em foco: À presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da inscrição previdenciária 40 4 25 012392-24.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. À presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da inscrição previdenciária 40 4 25 012392-24. PARÁGRAFO PRIMEIRO. A adesão será feita na modalidade de TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, prevista pela Portaria PGFN nº 6.757/2022. PARÁGRAFO 2º. Sem prejuízo da obrigação de recolhimento dos documentos de arrecadação vinculados à presente transação, nas transações firmadas com Estados e Municípios, fica autorizada a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassad…

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Cláusula 2Em foco: A parte confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cuja relação integra o ANEXO 1, não mais sendo permitidas impugnações ou revisões,…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. A parte confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cuja relação integra o ANEXO 1, não mais sendo permitidas impugnações ou revisões, salvo quando realizadas de ofício pelos órgãos de origem ou pela Procuradoria da Fazenda Nacional. PARÁGRAFO 1º. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, acarreta a interrupção e suspensão do prazo prescricional, relativamente a todos…

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Cláusula 3Em foco: O plano de regularização do passivo fiscal para os débitos previdenciários e não previdenciários (Demais débitos) e será formalizado, através do REGULARIZE PGFN, mediante adesão à…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. O plano de regularização do passivo fiscal para os débitos previdenciários e não previdenciários (Demais débitos) e será formalizado, através do REGULARIZE PGFN, mediante adesão à modalidade de TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, observando a capacidade de pagamento (CAPAG), o critério de atualização legalmente previsto para o saldo devedor e o plano de pagamento discriminado a seguir, não implicando o beneficio descrito qualquer redução do montante principal do crédito inscrito em dívida ativa d…

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Cláusula 4Em foco: A efetivação da presente transação não implica a liberação de qualquer garantia anteriormente existente/indicada no âmbito judicial ou administrativo, ressalvadas eventuais situações…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. A efetivação da presente transação não implica a liberação de qualquer garantia anteriormente existente/indicada no âmbito judicial ou administrativo, ressalvadas eventuais situações disciplinadas no presente termo, não se opondo a PARTE DEVEDORA à utilização dos montantes à disposição do Poder Judiciário para quitação das inscrições ou amortização desta transação, conforme o caso. Processo SEI n. 12883.000956/2025-69

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Referência extraída 5Em foco: a. A venda de quaisquer bens da PARTE DEVEDORA, enquanto não liquidada…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 5a. A venda de quaisquer bens da PARTE DEVEDORA, enquanto não liquidada a

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Referência extraída 6Em foco: a. Ultrapassados os prazos definidos no presente termo para pagamento das…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 6a. Ultrapassados os prazos definidos no presente termo para pagamento das dívidas,

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Referência extraída 7Em foco: a. A PARTE DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 7a. A PARTE DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos

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Referência extraída 8Em foco: a. Nos processos judiciais relativos às inscrições abarcadas pela presente…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 8a. Nos processos judiciais relativos às inscrições abarcadas pela presente negociação,

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Cláusula 9Em foco: A PARTE DEVEDORA está ciente e de acordo com as obrigações previstas na lei, nos atos infralegais regulamentadores da transação, especialmente nas Portarias PGFN nºs 6.757/2022 e…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. A PARTE DEVEDORA está ciente e de acordo com as obrigações previstas na lei, nos atos infralegais regulamentadores da transação, especialmente nas Portarias PGFN nºs 6.757/2022 e 2.382/2021, esta última quando em recuperação judicial qualquer de seus integrantes, bem como no presente termo, prestando as seguintes declarações: 1 - que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional; II - que não utiliza ou reconhece a utilização de pessoa natural ou…

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Cláusula 10Em foco: Implicará rescisão da presente transação a ocorrência de qualquer das situações estabelecidas no art.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. Implicará rescisão da presente transação a ocorrência de qualquer das situações estabelecidas no art. 69 da Portaria PGFN 6.757/2022 e, quando em recuperação judicial qualquer de seus integrantes, no art. 26 da Portaria 2.382/2021, bem como inobservância de quaisquer obrigações ou disposições previstas na Lei, nas referidas portarias, nas demais normas de regência da transação, bem como no presente termo. PARÁGRAFO 1º. Também implicará rescisão do acordo de transação: I- a falta de…

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Cláusula 11Em foco: Uma vez formalizado o acordo, as inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. Uma vez formalizado o acordo, as inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a conta esteja em situação regular, com o devido recolhimento das prestações mensais vencidas. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 12Em foco: A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, salvo em relação ao sobrestamento da exigibilidade dos débitos negociados, o que somente se dará com o(s) adimplemento(s)…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, salvo em relação ao sobrestamento da exigibilidade dos débitos negociados, o que somente se dará com o(s) adimplemento(s) da(s) entrada(s) ou parcela(s) inaugural (inaugurais), devendo a PARTE DEVEDORA promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento.

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Cláusula 13Em foco: A PARTE DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. A PARTE DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.

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Cláusula 14Em foco: A PARTE DEVEDORA concorda expressamente que qualquer direito creditório superveniente monetizado em seu favor, incluindo eventuais precatórios e restituições tributárias, scrá vertido em…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. A PARTE DEVEDORA concorda expressamente que qualquer direito creditório superveniente monetizado em seu favor, incluindo eventuais precatórios e restituições tributárias, scrá vertido em proveito da presente transação, para adimplemento de parcelas vencidas ou vincendas.

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Cláusula 15Em foco: A PARTE DEVEDORA se compromete a pagar regularmente os tributos correntes, constituindo faculdade da PGFN autorizar o excepcional aditamento desta transação para inclusão de novas…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. A PARTE DEVEDORA se compromete a pagar regularmente os tributos correntes, constituindo faculdade da PGFN autorizar o excepcional aditamento desta transação para inclusão de novas inscrições em dívida ativa realizadas posteriormente ao presente acordo, desde que: 1 o pedido de aditamento ocorra em até 180 (cento e oitenta) dias contados da assinatura do termo de transação pela PARTE DEVEDORA; H - seja integrada a inscrição exclusivamente por créditos definitivamente constituídos ant…

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Referência extraída 16Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula eventualmente aplicáveis.

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Cláusula 16Em foco: Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo.

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Cláusula 17Em foco: Fica eleito o foro da Seção Judiciária de Pernambuco para dirimir questões relativas ao presente termo de Transação.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17. Fica eleito o foro da Seção Judiciária de Pernambuco para dirimir questões relativas ao presente termo de Transação. E assim, por estarem justas e acordadas as cláusulas acima, firmam as partes o presente Termo de Transação Individual, caso esteja qualquer integrante da parte devedora tal situação, para que produza os efeitos desejados. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. | VIMANE VASCONCELOS FALCÃO FERRAZ OLGR ANDREA ALVES DE MELO PONTES ap ani a 2 pr…

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Valores e percentuais citados5 referências extraídasExpandirRecolher
  • 65%
  • 1%
  • 50%
  • 25%
  • 5%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados2 referências extraídasExpandirRecolher
  • 30 dias
  • 120 meses
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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:37:28.418Z
Tamanho da captura
5.668.578 bytes
SHA2568e9ea018814c66b9f3fce3b66199f95d5f15a4c136c51a14b907b9dc25b40a82Consultar fonte original