Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

Construtora Engemold Ltda

PRFN4

Documentos
1
Páginas indexadas
4
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-eaccb4a6dcb9
Processo
10145.101345/2023-93
Data indicada no termo
05/2024

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Construtora Engemold Ltda

Referência: ti-eaccb4a6dcb9. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

4 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

18 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoAmbiental
Cláusula 1Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento de todas os débitos inscritos em Divida Ativa Ca União até à data Ca assinatura deste termo em face da DEVEDORA, por meio da concessão de…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de todas os débitos inscritos em Divida Ativa Ca União até à data Ca assinatura deste termo em face da DEVEDORA, por meio da concessão de desconto, cráditos de Prej fiscal e BCN da CSLL e parcelamento da dívida ativa da União dos débitos relacionados nes Anexos | e

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Cláusula 2Em foco: A DEVEDORA aceita as condições para o parcelamento da débito fiscal e assume as seguintes obrigações: | fomecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores,…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º A DEVEDORA aceita as condições para o parcelamento da débito fiscal e assume as seguintes obrigações: | fomecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que perrritam à Procuradoria-Geral da Fatenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acord: = não ualizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limita, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre concorrênc…

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Cláusula 33Em foco: , À DEVEDORA reconhece e confessa de forma rrevogável e iretratável a dívida objeto da presente transação tributária.Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 33, À DEVEDORA reconhece e confessa de forma rrevogável e iretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do coput produz os efeitos do art 174, parágrafo único, 4, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o pr o prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL

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Cláusula 48Em foco: , A Fazenda Nacional obriga-se a 1. presumir a boa fé da EDORA em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; 1.Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 48, A Fazenda Nacional obriga-se a 1. presumir a boa fé da EDORA em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; 1. tomar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações pretegidas por sigilo Re RS

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Cláusula 52Em foco: Considerando» (a) 2 situação econômica da DEVEDORA, aferida a partir de informações econômica-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou 3 outros órgãos da…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 52. Considerando» (a) 2 situação econômica da DEVEDORA, aferida a partir de informações econômica-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou 3 outros órgãos da Adminstração Pública; (») e a perspectiva de resolução de ítgios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento ca divida transacionada 84º As inscrições indicadas no Anexo | — previdenciárias — serão equilizadas da seguinte forma: a DEVEDORA pogará ertrada de 5% do mortante total devido…

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Cláusula 63Em foco: , À DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos « das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 63, À DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos « das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos. relacianados nos Anexos | renuncia a quaisquer alegações de cireito sobre a: quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opanda, no caso de ações jueicias, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso ll do coput do art. 487 do Código…

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Cláusula 7Em foco: Caberá à DEVEDORA o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo Ce até 30 dias apôs a assinatura deste termo, noticanco aos juizos a celebração da transação…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. Caberá à DEVEDORA o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo Ce até 30 dias apôs a assinatura deste termo, noticanco aos juizos a celebração da transação tributária, bem como desistindo dos embargos, excações de prá-swecutividade e demais ações correlstas sos débitos aqui negociado. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Cláusula 8Em foco: , implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: 1-a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas Ma falta de pagamento de 1 (uma) a 2…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8, implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: 1-a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas Ma falta de pagamento de 1 (uma) a 2 (duas) parcelas, estando quitadas todas as demais; WI a constatação, pela Procuradoria-Geral da fazenda Nacional, de divergências nas Informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fscais prestadas pelo sujeito passivos e consideracas para celebração da trancação; IN - a constatação, pela Secreta…

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Referência extraída 9Em foco: % A DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no orazo de 30 (trinta) dias a partir…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 9% A DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no orazo de 30 (trinta) dias a partir a

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Cláusula 0Em foco: quanto não julgada definitivamente a impuenação à rescisão da transação, o DEVEDOR deverá cumpri todas as exigência do termo.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 0. quanto não julgada definitivamente a impuenação à rescisão da transação, o DEVEDOR deverá cumpri todas as exigência do termo.

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Cláusula 11Em foco: , Jugado procedente o recutso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão da Transação.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11, Jugado procedente o recutso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão da Transação.

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Cláusula 12Em foco: Iulgado improcedente o recurso, a transação será definiicamente rescincida.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. Iulgado improcedente o recurso, a transação será definiicamente rescincida. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN

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Cláusula 13Em foco: As inscrições incluídas no plano de amortização da divida contemplado pela presente transação tributária não constitui imento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da DEVEDORA, conforme art.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. As inscrições incluídas no plano de amortização da divida contemplado pela presente transação tributária não constitui imento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da DEVEDORA, conforme art. 206 da Lei 195.172, de 25 de cutubro de 1966 (Código Tributário Nacional) desde que regulares (em dia) os pagamentos das parceias

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Cláusula 14Em foco: Nos termos da art. 156, Il do CTH, os débitos objeto da transação individual somente serão extintes quando integralmente cumoricas tocas as condições previstas no termo.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. Nos termos da art. 156, Il do CTH, os débitos objeto da transação individual somente serão extintes quando integralmente cumoricas tocas as condições previstas no termo. DISPOSIÇÕES FINAIS]

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Cláusula 15Em foco: À DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação ecorômico-inanceira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. À DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação ecorômico-inanceira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercico

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Cláusula 16Em foco: A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, rem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, rem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias. dependentes da obrigação principal,

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Cláusula 17Em foco: Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas câusulas.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas câusulas. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente trareação cer declarada parcaimen la, em âmbito judicial cu administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos

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Cláusula 18Em foco: A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do mentante dos créditos inscritos, indicados nos Anexos 1, em percentual maior do que o previsto neste…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do mentante dos créditos inscritos, indicados nos Anexos 1, em percentual maior do que o previsto neste termo, cu renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário Firmam as partes o presente para que produza cs efeitos desejados. Porto Alegre, 05 de maio de 2024. Telma Gufierrez de Morais Costa Rafael Pedroso Colembergue Procuradora da Fazenda Nacional Procurador da Fazenda Nacional Filipe…

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Valores e percentuais citados7 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 1.644.081,02
  • 5%
  • 3%
  • 1%
  • 88%
  • 62%
  • 9%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados1 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
EstratégicoMapa de hipóteses com evidênciasExpandirRecolher

Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.

Base da recomendação
Candidatos ESG/ODS encontrados
Entrega sugerida
Mapa de hipóteses com evidências
AcadêmicoNota técnica ou estudo comparativoExpandirRecolher

Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.

Base da recomendação
Trechos temáticos identificados
Entrega sugerida
Nota técnica ou estudo comparativo
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

ODS 16Dimensão G
Governança e integridadePágina não localizadaExpandirRecolher

ão, inscritos ou não em dívida ativa da União; Xi-a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva art. 131 Portaria PGFN nº 6757/22 art. 487 da Lei nê 13.105 art 18 artigo 50 art 174, parágrafo único, 4 arte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou 3 art. 11 art do mês subsequente 20 ca assmatura do presente termo até 9 mês anterior ao do pagamento, e de 1 art. 174, 5 art. 487 Lei nº 8397, de 6 de j

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São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:08:14.393Z
Tamanho da captura
391.216 bytes
SHA256fc9e1a1d56ee855604a551aee308e5b094e24818c6693f30b98f0f992fac8451Consultar fonte original