Eduardo Jose Soares Carneiro
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Termo
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7 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL busca a extinção da CDA da Execução Fiscal nº 0007073-71.2003.4.05.8300, na 33º 40.6.02.004446-68, objeto em curso Vara Federal/PE, ajuizada contra a empresa NOVEPE NORDESTE VEÍUCLOS DE PERNAMBUCO LTDA (CNPJ 08.072.787/0001-09) e cuja penhora foi requerida sobre imóvel adquirido pelo requerente, supostamente em fraude à execução. Processo SEI nº 12883.101652/2020-11
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. A parte identificada no presente termo de confessa de forma transação irrevogável e irretratável dívida da presente a objeto TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, em relação à qual se obriga solidariamente, assumindo a corresponsabilidade passiva pelo débito. $1º. A assunção da dívida tributária pelo requerente implica na renúncia expressa a qualquer direito de impugnação relativo especificamente débito ao objeto da presente transação tributária. $2º. A confissão do caput produz os efeitos do art.…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. O acordo fiscal aqui tratado será formalizado pelo DEVEDOR, até 30.09.2020, através do Sistema REGULARIZE, mediante adesão à modalidade de TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujo pagamento da dívida se dará, à vista, após aplicação do desconto de 70% (setenta por cento), respeitada a limitação do valor do principal da dívida, levando-se em conta a baixa capacidade de pagamento do Devedor Principal (rating D), nos termos que se segue abaixo, conforme extração obtida nos Sistemas de Apoio à Transa…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. Implicará rescisão da presente transação: 1 - o descumprimento das condições, das cláusulas, das dos obrigações ou compromissos assumidos; 11 - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; III - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto a pessoa ou quanto ao objeto do conflito; IV a inobservância de quaisquer disposições previstas Lei de regência da - na transação ou no edital. DISPOSIÇÕES FINAIS Ain eaanal ssst…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5º. À TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, devendo o(s) DEVEDORÇ(ES) as medidas necessárias promover ao seu integral cumprimento. ' Parágrafo único. Rescindida a transação, será retomada dos a exigibilidade débitos, com prosseguimento das respectivas execuções fiscais e a prática dos demais atos executórios para recuperação do crédito.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 6. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas ou, ainda, se, nos termos do art. 190, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, em controle da validade do acordo, recusar-lhe aplicação. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese da presente transação ser declarado parcialmente nula, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 7º. À presente transação não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo, alheias ao objeto do presente acordo, porventura supervenientes. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Recife, 04 de setembro de 2020. ALEXANDRE DE ANDRADE FREIRE Procurador-Chefe da Dívida Ativa - PDA Processo SEI nº 12883.101652/2020-11 | | E O O SS, CRS SS,RCC O, A A RR ERRO Er
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Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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