Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

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PRFN4

Documentos
1
Páginas indexadas
10
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-e76b089df5d6
Processo
10145.101456/2022-19
Data indicada no termo
07/2023

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
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Prato Feito Alimentação e Serviços Ltda

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Vinhedos Refeições Coletivas Ltda

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Cozinha Industrial Fraiburgo Ltda

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Nutriclinicas Refeições Hospitalares Ltda

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Gollden Food Indústria e Comércio de Alimentos Ltda

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Glow Brasil Limpezas e Serviços Especializados Eireli

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Feito - Serviços de Administração Financeira Ltda

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Guten Appetit - Alimentação e Serviços S.a

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Alles Guten - Serviços de Alimentação Financeira Ltda.

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Villare Gastronomia Empresarial Ltda.

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Villa - Serviços de Administração Financeira Ltda.

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Alimentar Gastronomia Empresarial S.a.

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Prover Seerviços Financeiros Ltda.

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Signatários da PGFN2 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

10 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbiental
Cláusula 12Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até a data de 03/07/2023, sem causa suspensiva da exigibilidade, relacionados nos…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até a data de 03/07/2023, sem causa suspensiva da exigibilidade, relacionados nos Anexos | e II (Débitos Previdenciários e Demais Débitos), em face das devedoras acima nominadas, cujo montante totaliza, em junho/2023, R$ 148.354.284,00 (cento e quarenta e oito milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e oitenta e quatro reais), por meio de concessão de descontos, uso de…

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Cláusula 22Em foco: As DEVEDORAS aceitam as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assumem as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores,…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 22. As DEVEDORAS aceitam as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assumem as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que https://sei.economia.gov.br/sei/controlador. php?acao=documento. imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=396997408inf... 2/1

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Cláusula 33Em foco: As DEVEDORAS reconhecem e confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 33. As DEVEDORAS reconhecem e confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado.

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Cláusula 42Em foco: As DEVEDORAS, para os fins do art. 50, 83º e art.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 42. As DEVEDORAS, para os fins do art. 50, 83º e art. 54, 84º da Portaria PGFN nº 6757/22, reconhecem de forma expressa a existência de grupo econômico entre todas as pessoas jurídicas nominadas (os treze CNPJ's), https://sei.economia.gov.br/sei/controlador. php?acao=documento. imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=396997408inf... 3/1

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Cláusula 52Em foco: A Fazenda Nacional obriga-se a: 1. presumir a boa-fé das DEVEDORAS em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; 1.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 52. A Fazenda Nacional obriga-se a: 1. presumir a boa-fé das DEVEDORAS em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; 1. notificar a DEVEDORA PRINCIPAL (Prato Feito Alimentação e Serviços Ltda.) se verificada hipótese de rescisão da transação; HI. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. E» DO PLANO DE PAGAMENTO - ANEXOS | E II

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Cláusula 68Em foco: Considerando: (a) a situação econômica das DEVEDORAS, aferida a partir de informações econômico- financeiras declaradas pelas Partes ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 68. Considerando: (a) a situação econômica das DEVEDORAS, aferida a partir de informações econômico- financeiras declaradas pelas Partes ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) a perspectiva de resolução de litígios; serão concedidas as seguintes condições para equacionamento dos débitos: i.) descontos; ii.) utilização de créditos de prejuízo fiscal e de BCN de CSLL e; iii.) parcelamento do saldo devedor.

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Cláusula 72Em foco: Para a composição do plano de pagamento da transação serão utilizados, créditos da DEVEDORA PRINCIPAL (PRATO FEITO) relacionados a prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa de CSLL…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 72. Para a composição do plano de pagamento da transação serão utilizados, créditos da DEVEDORA PRINCIPAL (PRATO FEITO) relacionados a prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa de CSLL declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, doravante indicados pelas siglas PF e BCN, respectivamente, com fundamento nos artigos art. 11, IV, 8 1º-A e 8 7º, da Lei nº 13.988/2022 e arts. 8º, | e 36, |, ambos da Portaria PGEN/ME 6757/2022, em face da comprovação dos requisitos…

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Cláusula 82Em foco: , na amortização do saldo devedor transacionado, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, no prazo de 5 (cinco) anos, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 82, na amortização do saldo devedor transacionado, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, no prazo de 5 (cinco) anos, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na forma prevista nos 85 9º e 10 do art. 11 da Lei nº 13.988/2020 e no art. 39 da Portaria PGFN 6757/2022. $ 3º. Em razão da utilização de créditos de PF e BCN na transação, a DEVEDORA PRINCIPAL (PRATO FEITO) se obriga, nos termos do disposto pelo art. 39, 5 2º, da Portaria PGFN 6757/2022, a manter, du…

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Cláusula 82Em foco: , na amortização do saldo devedor transacionado, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, no prazo de 5 (cinco) anos, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 82, na amortização do saldo devedor transacionado, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, no prazo de 5 (cinco) anos, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na forma prevista nos 85 9º e 10 do art. 11 da Lei nº 13.988/2020 e no art. 39 da Portaria PGFN 6757/2022. $ 3º. Em razão da utilização de créditos de PF e BCN na transação, a DEVEDORA PRINCIPAL (PRATO FEITO) se obriga, nos termos do disposto pelo art. 39, 5 2º, da Portaria PGFN 6757/2022, a manter, du…

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Cláusula 92Em foco: As DEVEDORAS expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 92. As DEVEDORAS expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos le Ile renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487…

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Cláusula 10Em foco: Caberá às DEVEDORAS o peticionamento nos processos judiciais de que cuidam esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. Caberá às DEVEDORAS o peticionamento nos processos judiciais de que cuidam esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária. https://sei.economia.gov.br/sei/controlador. php?acao=documento. imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=396997408inf... 5/1

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Cláusula 11Em foco: As DEVEDORAS oferecem, com a finalidade de garantir a dívida contemplada na presente transação, a sede empresarial do crup (NO: de Santa Cruz do Sul/RS) e a Marca “Prato Feito”, PARÁGRAFO ÚNICO.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. As DEVEDORAS oferecem, com a finalidade de garantir a dívida contemplada na presente transação, a sede empresarial do crup (NO: de Santa Cruz do Sul/RS) e a Marca “Prato Feito”, PARÁGRAFO ÚNICO. Os bens restaram devidamente penhorados nos autos da execução fiscal nº 5001062- 81.2019.4.04.7111 (PA-SEI nº 10145.101456/2022-19, docs. 34857396, 34973128 e 34973215).

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Cláusula 12Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até a data de 03/07/2023, sem causa suspensiva da exigibilidade, relacionados nos…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até a data de 03/07/2023, sem causa suspensiva da exigibilidade, relacionados nos Anexos | e II (Débitos Previdenciários e Demais Débitos), em face das devedoras acima nominadas, cujo montante totaliza, em junho/2023, R$ 148.354.284,00 (cento e quarenta e oito milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e oitenta e quatro reais), por meio de concessão de descontos, uso de…

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Cláusula 13Em foco: Incidindo as DEVEDORAS em alguma das hipóteses de resolução da presente transação tributária, poderá a União requerer judicialmente a adjudicação do bem ou promover a alienação por sua…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. Incidindo as DEVEDORAS em alguma das hipóteses de resolução da presente transação tributária, poderá a União requerer judicialmente a adjudicação do bem ou promover a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil.

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Cláusula 14Em foco: As eventuais despesas com a lavratura deste instrumento, sua averbação nos órgãos de registro, ou com o registro de penhoras, são de exclusiva responsabilidade das DEVEDORAS, que se obrigam…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. As eventuais despesas com a lavratura deste instrumento, sua averbação nos órgãos de registro, ou com o registro de penhoras, são de exclusiva responsabilidade das DEVEDORAS, que se obrigam a promover junto aos registros públicos os atos previstos em Lei, caso haja negativa do Juízo competente em promover ditos registros, sob pena de rescisão da transação, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.

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Cláusula 15Em foco: Em razão da negociação empreendida, da consequente suspensão da exigibilidade de todas as inscrições e, também, da necessidade de caixa para honrar as parcelas da transação, ficam as…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. Em razão da negociação empreendida, da consequente suspensão da exigibilidade de todas as inscrições e, também, da necessidade de caixa para honrar as parcelas da transação, ficam as DEVEDORAS liberadas da obrigação relativa à penhora sobre o faturamento e depósito judicial dos valores, conforme determinado nas Execuções Fiscais de números 5005686-18.2015.4.04.7111 e 5002056-22.2013.4.04.7111. PARÁGRAFO ÚNICO. Incumbe às DEVEDORAS peticionar nos pertinentes processos judiciais, para…

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Cláusula 16Em foco: Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: I-a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou não; https://sei.economia.gov.br/sei/controlador.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: I-a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou não; https://sei.economia.gov.br/sei/controlador. php?acao=documento. imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=396997408inf... 6/1

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Cláusula 52Em foco: A Fazenda Nacional obriga-se a: 1. presumir a boa-fé das DEVEDORAS em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; 1.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 52. A Fazenda Nacional obriga-se a: 1. presumir a boa-fé das DEVEDORAS em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; 1. notificar a DEVEDORA PRINCIPAL (Prato Feito Alimentação e Serviços Ltda.) se verificada hipótese de rescisão da transação; HI. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. E» DO PLANO DE PAGAMENTO - ANEXOS | E II

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Cláusula 17Em foco: As DEVEDORAS poderão impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação, sempre pelo portal REGULARIZE.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17. As DEVEDORAS poderão impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação, sempre pelo portal REGULARIZE. 81º. A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão. 82º. A impugnação será apreciada por Procurador integrante da equipe regional de transação individual, ou setor que lhe faça as vezes, conforme regras de distribuição interna. 83º. A DEVE…

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Cláusula 18Em foco: Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, as DEVEDORAS deverão cumprir todas as exigências do termo.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18. Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, as DEVEDORAS deverão cumprir todas as exigências do termo.

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Valores e percentuais citados10 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 148.354.284,00
  • R$ 35.170.000,00
  • R$ 64.623.108,95
  • R$ 19.000.000,00
  • R$ 83.731.175,14
  • R$ 6.000.000,00
  • R$ 10.170.000,00
  • 57,22%
  • 57,62%
  • 1%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados1 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-07T16:48:13.167Z
Tamanho da captura
14.337.238 bytes
SHA2568f05467e138d284a5f4a75589767427459469c56c6e4167e076f3e11db6a6a35Consultar fonte original