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Transação individual · Ficha documental

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PRFN5

Documentos
3
Páginas indexadas
20
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-e5e6a89e9d8e
Processo
12883.104662/2022-62
Data indicada no termo
12/2022

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
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TV Gazeta de Alagoas em Recuperação Judicial

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Gazeta de Alagoas Ltda em Recuperação Judicial

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Fernando Affonso Collor de Mello

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Rádio Gazeta de Alagoas Ltda em Recuperação Judicial

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Signatários da PGFN3 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

11 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Documento 02

Termo

Termo

6 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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Documento 03

Sumário

Sumário

3 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

26 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbientalESG
Cláusula 1Em foco: A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até a presente data, em nome dos DEVEDORES acima indicados,…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLAUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até a presente data, em nome dos DEVEDORES acima indicados, conforme extratos que eguem anexos. $1º. A adesão será feita na modalidade de Transação Individual prevista pela Portaria nº 6.757/2022. $2º. Os devedores concordam com a inclusão de todas ão, relacionadas no ANEXO ÚNICO deste termo. inscrições elegíveis à transa

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Cláusula 2Em foco: , Os DEVEDORES confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados em anexo.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º, Os DEVEDORES confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados em anexo. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES…

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Cláusula 3Em foco: Os devedores assumem as seguintes obrigações, além do pagamento mensal das parcelas no valor acordado em cada modalidade: 1 - fomecer, sempre que solicitado, informações sobre bens,…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLAUSULA 3º. Os devedores assumem as seguintes obrigações, além do pagamento mensal das parcelas no valor acordado em cada modalidade: 1 - fomecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; TI - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualq…

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Cláusula 4Em foco: Os débitos de Contribuição Social da Lei Complementar nº 110/2001, relacionados no ANEXO serão objeto de parcelamento gerido pela Caixa Econômica Federal, devendo a DEVEDORA realizar os…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4. Os débitos de Contribuição Social da Lei Complementar nº 110/2001, relacionados no ANEXO serão objeto de parcelamento gerido pela Caixa Econômica Federal, devendo a DEVEDORA realizar os pagamentos por meio de documento de arrecadação emitido pela Caixa Econômica Federal. DAS DECLARAÇÕES DO DEVEDOR

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Cláusula 5Em foco: , Para os fins do presente acordo, os DEVEDORES, através deste Termo, prestam as seguintes declarações: 1- de que não alienarão bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLAUSULA 5º, Para os fins do presente acordo, os DEVEDORES, através deste Termo, prestam as seguintes declarações: 1- de que não alienarão bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional; H - que não utilizam ou reconhecem a utilização de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Federal; HI -…

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Cláusula 6Em foco: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: 1 - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica do devedor, inclusive os critérios para a definição de sua capacidade…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLAUSULA 6º. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: 1 - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica do devedor, inclusive os critérios para a definição de sua capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade de seus débitos, bem como as demais circunstâncias relativas à sua condição perante a divida ativa da União; H - presumir a boa-fé dos devedores em relação às declarações prestadas no momento da celebração do acordo de transação proposto pela Procuradori…

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Cláusula 7Em foco: Serão formalizadas três contas independentes de transação, uma para Débitos Previdenciários (60 meses), uma para Demais Débitos (120 meses) das pessoas jurídicas, outra conta para Demais…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. Serão formalizadas três contas independentes de transação, uma para Débitos Previdenciários (60 meses), uma para Demais Débitos (120 meses) das pessoas jurídicas, outra conta para Demais Débitos (145 meses) da pessoa física e outras três contas para os créditos de Contribuição Social da Lei Complementar nº 110/2001 das pessoas jurídicas, sem prejuízo do caráter único da transação, de modo que a inadimplência de qualquer das contas implicará a rescisão da transação e o restabelecimen…

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Cláusula 8Em foco: Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo e homologados os créditos de…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo e homologados os créditos de prejuizo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL utilizados. DOS PROCESSOS JUDICIAIS

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Cláusula 9Em foco: Os DEVEDORES expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judicias que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO ÚNICO e renunciam a quaisquer…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLAUSULA 9º. Os DEVEDORES expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judicias que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO ÚNICO e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art 487 da Leinº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de…

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Cláusula 10Em foco: Caberá aos DEVEDORES peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juizos a celebração do acordo de transação individual.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. Caberá aos DEVEDORES peticionar nos processos judicias de que cuida esse ato, noticiando aos juizos a celebração do acordo de transação individual.

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Cláusula 11Em foco: Ficam mantidas todas as garantias já associadas aos débitos incluídos nesta transação individual, inclusive penhoras em execuções fiscais, até a efetiva quitação das inscrições em Divida…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLAUSULA 11. Ficam mantidas todas as garantias já associadas aos débitos incluídos nesta transação individual, inclusive penhoras em execuções fiscais, até a efetiva quitação das inscrições em Divida Ativa, após a homologação dos créditos de prejuizo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL utilizados, ficando, no entanto, ressalvada a possibilidade de alienação de bens para a liquidação da presente transação, com direcionamento integral do preço à Fazenda Nacional ou ao plano de recuperação ju…

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Cláusula 12Em foco: Incidindo o devedor em alguma das hipóteses de rescisão do acordo de transação, poderáa União promover a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. Incidindo o devedor em alguma das hipóteses de rescisão do acordo de transação, poderáa União promover a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais. DA CORRESPONSABILIZAÇÃO

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Cláusula 13Em foco: Os devedores pessoa jurídica aceitam expressamente a sua responsabilização mútua pelos débitos aqui transacionados, em virtude do reconhecimento da existência de grupo econômico de fato.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. Os devedores pessoa jurídica aceitam expressamente a sua responsabilização mútua pelos débitos aqui transacionados, em virtude do reconhecimento da existência de grupo econômico de fato. PARÁGRAFO ÚNICO. A responsabilização aqui assumida autoriza a imediata inclusão dessas empresas como corresponsáveis umas das outras no sistema da Divida Ativa da União. DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E PATRIMONIAIS DO DEVEDOR

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Cláusula 14Em foco: Comprometem-se os DEVEDORES fornecer, no ato de assinatura do presente termo de transação, as seguintes informações: 1 - a relação de bens e direitos de propriedade do requerente, no país…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLAUSULA 14. Comprometem-se os DEVEDORES fornecer, no ato de assinatura do presente termo de transação, as seguintes informações: 1 - a relação de bens e direitos de propriedade do requerente, no país ou no exterior, com a respectiva localização e destinação; W —relatórios analíticos da composição, origem e período a que se referem o prejuizo fiscal e/ou de base de cálculo negativa da CSLL, juntamente com certificação da existência, regularidade escritural e disponibilidade desses créditos, por…

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Cláusula 15Em foco: Implicará rescisão da presente transação: 1 - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. Implicará rescisão da presente transação: 1 - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos;

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Cláusula terceiraEm foco: cláusula terceira desta transação; XVII- a concessão demedida cautelar fiscal, nos termos da Leinº 8.397, de 6 de janeirode 1992; XVIII - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro…Trecho da página 8ExpandirRecolher

cláusula terceira desta transação; XVII- a concessão demedida cautelar fiscal, nos termos da Leinº 8.397, de 6 de janeirode 1992; XVIII - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;

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Cláusula 16Em foco: O devedor seránotificadosobrea incidência de alguma das hipótesesde rescisão da transação, por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado da plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. O devedor seránotificadosobrea incidência de alguma das hipótesesde rescisão da transação, por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado da plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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Cláusula 17Em foco: O procedimento para a rescisão da transação será aquele estipulado na Portaria PGFN 6757, de 29/07/2022.Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17. O procedimento para a rescisão da transação será aquele estipulado na Portaria PGFN 6757, de 29/07/2022. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 205/206 CTN

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Cláusula 18Em foco: As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18. As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 19Em foco: A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, cabendo às DEVEDORAS promoverem as medidas necessárias ao seu integral cumprimento.Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 19. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, cabendo às DEVEDORAS promoverem as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. Parágrafo único. Rescindida a transação, será retomada a exigibilidade dos débitos, com ajuizamento ou prosseguimento das respectivas execuções fiscais e a prática dos demais atos executórios para recuperação do crédito.

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Valores e percentuais citados10 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 86.
  • 70%
  • 0,5%
  • 2%
  • 18%
  • 0,4%
  • 1%
  • 17%
  • 0,3%
  • 16%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados3 referências extraídasExpandirRecolher
  • 60 meses
  • 120 meses
  • 145 meses
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Documento 2 · Termo

GarantiaRescisãoParcelamento
Cláusula 12Em foco: Reconhecendo as partes a ocorrência de fato superveniente relevante, com o objetivo de garantir o cumprimento da negociação firmada em consonância com os princípios de direito que regem as…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. Reconhecendo as partes a ocorrência de fato superveniente relevante, com o objetivo de garantir o cumprimento da negociação firmada em consonância com os princípios de direito que regem as transações, notadamente da capacidade contributiva e da eficiência, resolvem flexibilizar e incrementar as garantias oferecidas e ajustadas no termo de transação individual original.

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Cláusula 22Em foco: Os valores depositados na conta judicial n. 2394.635.00011197-0/CEF, decorrentes da penhora de aluguéis do imóvel de matrícula do 1º Cartório de Registro de Imóveis de SEI…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 22. Os valores depositados na conta judicial n. 2394.635.00011197-0/CEF, decorrentes da penhora de aluguéis do imóvel de matrícula do 1º Cartório de Registro de Imóveis de SEI 12883.104662/2022-62

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Cláusula 32Em foco: A União concorda unicamente com a liberação da constrição em relação às parcelas futuras dos referidos valores que deverão ser utilizados exclusivamente para pagamento das parcelas vincendas da negociação.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 32. A União concorda unicamente com a liberação da constrição em relação às parcelas futuras dos referidos valores que deverão ser utilizados exclusivamente para pagamento das parcelas vincendas da negociação. Parágrafo 1º. Na hipótese de rescisão das contas de transação, a quantia proveniente do aluguel do imóvel de matrícula 29.119 deve voltar a ser depositada judicialmente na execução fiscal, CONCORDANDO AS CONTRIBUINTES com o restabelecimento da penhora, independentemente do contrat…

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Cláusula 42Em foco: As requerentes oferecem como garantia adicional os aluguéis do prédio atualmente locado à Faculdade FACIMA, que serão, inicialmente, utilizados para pagamento das parcelas vincendas das…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 42º. As requerentes oferecem como garantia adicional os aluguéis do prédio atualmente locado à Faculdade FACIMA, que serão, inicialmente, utilizados para pagamento das parcelas vincendas das contas de transação individual cadastradas. Parágrafo 1º. Rescindidas as contas de transação, CONCORDAM AS CONTRIBUINTES com a penhora dos valores decorrentes do aluguel do imóvel, independentemente do contratante e demais cláusulas do contrato de aluguel então vigente, a ser formalizada na Execução…

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Cláusula 52Em foco: O imóvel de matrícula localizado na será vendido com aquiescência da SEI…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 52. O imóvel de matrícula localizado na será vendido com aquiescência da SEI 12883.104662/2022-62

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Cláusula 62Em foco: As requerentes concordam que quaisquer comunicações ou notificações relacionadas à Transação, inclusive aquelas relativas ao procedimento de rescisão do Acordo, serão realizadas por meio do…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 62. As requerentes concordam que quaisquer comunicações ou notificações relacionadas à Transação, inclusive aquelas relativas ao procedimento de rescisão do Acordo, serão realizadas por meio do Portal Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“Portal Regularize”) e serão destinadas, exclusivamente, à Requerente que consta como titular das contas de transação consolidadas no Sistema de Parcelamentos e outras Negociações da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (“Sispar”); F…

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Valores e percentuais citados8 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$80.000,00
  • R$ 26.866.507,96
  • R$ 162.448,44
  • R$ 414.966,38
  • R$ 42.423,62
  • R$ 4.583,23
  • R$ 41.331,56
  • R$ 54.417,83

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

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Documento 3 · Sumário

GarantiaRescisãoParcelamento

Nenhum título de cláusula foi extraído neste documento. Consulte o termo integral.

Valores e percentuais citados0 referências extraídasExpandirRecolher

    Sem extração disponível.

    Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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    Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

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    05 · Uso na prática

    Aplicações recomendadas

    Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

    Documento 1

    InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

    Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

    Base da recomendação
    Fonte e hash verificados
    Entrega sugerida
    Dossiê institucional rastreável
    JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

    Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

    Base da recomendação
    Condições negociais identificadas
    Entrega sugerida
    Matriz de cláusulas para revisão jurídica
    ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

    Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

    Base da recomendação
    Condições financeiras identificadas
    Entrega sugerida
    Cenários e roteiro de atendimento

    Documento 2

    InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

    Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

    Base da recomendação
    Fonte e hash verificados
    Entrega sugerida
    Dossiê institucional rastreável
    JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

    Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

    Base da recomendação
    Condições negociais identificadas
    Entrega sugerida
    Matriz de cláusulas para revisão jurídica
    ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

    Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

    Base da recomendação
    Condições financeiras identificadas
    Entrega sugerida
    Cenários e roteiro de atendimento

    Documento 3

    InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

    Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

    Base da recomendação
    Fonte e hash verificados
    Entrega sugerida
    Dossiê institucional rastreável
    JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

    Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

    Base da recomendação
    Condições negociais identificadas
    Entrega sugerida
    Matriz de cláusulas para revisão jurídica
    ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

    Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

    Base da recomendação
    Condições financeiras identificadas
    Entrega sugerida
    Cenários e roteiro de atendimento
    06 · Conexões explicáveis

    Possíveis conexões ESG20+ e ODS

    Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

    Documento 1

    Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

    Documento 2

    Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

    Documento 3

    Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

    São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

    07 · Rastreabilidade

    Fontes e integridade

    Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

    Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
    Conferência
    2026-10-11T19:30:15.140Z
    Tamanho da captura
    1.128.256 bytes
    SHA25657b5483ed1895e62a0ed7050abdef0b4cb5cf7e72760655ee2d9032770e7ae15Consultar fonte original
    Proveniência e integridade · documento 2Captura e hash verificadosExpandirRecolher
    Conferência
    2026-10-12T22:25:23.737Z
    Tamanho da captura
    1.059.898 bytes
    SHA256e81fe7e3e625e11f60eb06b50a082a08d229b8faec63b7c03a663dae5ab52332Consultar fonte original
    Proveniência e integridade · documento 3Captura e hash verificadosExpandirRecolher
    Conferência
    2026-10-12T22:25:24.816Z
    Tamanho da captura
    412.583 bytes
    SHA2564abf4201fd5eeb97934cf45c1fac96dc3a554bf84c6f6a11f9c01cafcd3590c1Consultar fonte original