Stemac S/a Grupos Geradoores em Recuperação Judicial
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 03 de janeiro de 2023, relacionados nos anexos Ie II, em face da devedora acima relacionada, cujo montante totaliza R$ 20.046.764,91, por meio de concessão de descontos, uso de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa e parcelamento do saldo, excepcionados os valores inscritos em Dívida Ativa da União com exigibilidade suspensa na mesma data: depósito judicial, Prog…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º, A devedora aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; Il - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. A devedora reconhece e confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4. A Fazenda Nacional obriga-se a: I. presumir a boa-fé da DEVEDORA em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; H. Notificar a DEVEDORA se verificada hipótese de rescisão da transação para regularização do vício; HI. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 52, Considerando: (a) a situação econômica das DEVEDORA, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada — aplicação de descontos, utilização de crédito de PF e BCN e parcelamento do saldo.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6º. Os créditos da DEVEDORA relacionados a prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa de CSLL declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, doravante indicados pelas siglas PF e BCN, respectivamente, com fundamento nos artigos art. 11, IV, 8 1º-A e 8 7º, da Lei nº 13.988/2022 e arts. 8º, le 36, |, ambos da Portaria PGFN/ME 6757/2022 atenderam a comprovação dos requisitos exigidos nos arts. 35 a 39 da supracitada Portaria PGFN/ME n. 6757/2022. $ 1º A determinação…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 72, As DEVEDORAS possuem em aberto os débitos relacionados nos Anexos le Il que totalizam em novembro/2022 o montante de R$ 20.046.764,91 (vinte milhões, quarenta e seis mil, setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e um centavos), seu rating de classificação de recuperabilidade é “D”. $1º As inscrições indicadas no Anexo |, que totalizam R$ 19.649.993,75 (dezenove milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos) serão objeto…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6º. Os créditos da DEVEDORA relacionados a prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa de CSLL declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, doravante indicados pelas siglas PF e BCN, respectivamente, com fundamento nos artigos art. 11, IV, 8 1º-A e 8 7º, da Lei nº 13.988/2022 e arts. 8º, le 36, |, ambos da Portaria PGFN/ME 6757/2022 atenderam a comprovação dos requisitos exigidos nos arts. 35 a 39 da supracitada Portaria PGFN/ME n. 6757/2022. $ 1º A determinação…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6º. Os créditos da DEVEDORA relacionados a prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa de CSLL declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, doravante indicados pelas siglas PF e BCN, respectivamente, com fundamento nos artigos art. 11, IV, 8 1º-A e 8 7º, da Lei nº 13.988/2022 e arts. 8º, le 36, |, ambos da Portaria PGFN/ME 6757/2022 atenderam a comprovação dos requisitos exigidos nos arts. 35 a 39 da supracitada Portaria PGFN/ME n. 6757/2022. $ 1º A determinação…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8º. As DEVEDORAS expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré- executividade, que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos lelle renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso IIl do caput do art. 487…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 9º, Caberá às DEVEDORAS o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária. DAS GARANTIAS - PERSE
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10. Nos termos do 87º, inciso II, do art. 3º, da Lei 14.148/21, dos devedores participantes de transações na modalidade PERSE não será exigida a apresentação de garantias reais ou fidejussórias, inclusive alienação fiduciária sobre bens móveis ou imóveis e cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, títulos de crédito, direitos creditórios ou recebíveis futuros. $ 1º. Aplica-se o disposto no art. 33, da Portaria PGFN n. 7917/21, quanto à manutenção automática dos gravames decorre…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 11. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: | - a falta de pagamento de três (3) parcelas, consecutivas ou não; IH - a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, estando quitadas todas as demais; HI - a alienação de bens ou direitos sem prévia comunicação ou a constatação, pela União, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial por parte da DEVEDORA; IV - o não pagamento de prestações de débitos incluídos em parcelamentos e de débitos que ven…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 12. As DEVEDORAS poderão impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da respectiva notificação. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 13. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do DEVEDOR, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 14. A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico- financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 15. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 16. Caberá à DEVEDORA o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 17. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 18. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados nos Anexos Le Il, em percentual maior do que o previsto neste termo, ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário.
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Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.
Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Conferir no PDF oficialobrigações ou dos compromissos assumidos; VIII - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; IX - a ocorrência de dolo, de fraude, de simula de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito; X- o descumprimento das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS; XI- a comprovação de que a DEVEDORA se utiliza de pessoa natural ou
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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