Pampa Telecomunicações e Eletricidade Ltda.,
Referência: ti-e3824a8102ac. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN4
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-e3824a8102ac. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Abrir perfil e repositórioProcurador(a) da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 8
Conferir assinatura · página 8Procurador(a)-Chefe(a)
Documento 1 · página 8
Conferir assinatura · página 8Procurador(a) da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 8
Conferir assinatura · página 8A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Sumário
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18 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União abaixo relacionados, constituídos em face do devedor acima qualificado, e se dá mediante pagamento à vista e solução de litígios judiciais conforme segue abaixo. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS: 350279403 353108090 353108120 353108138 353108146 353108162 353108219 355482150 355482169 362705836 370259904 370259912 370259920 370259939 393916480 DÉBITOS PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇ…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O devedor aceita as condições para o pagamento do débito fiscal, declara e assume as seguintes obrigações: 1 - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; 1I - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a li…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. O devedor confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. Parágrafo Único. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação. DO PLANO DE PAGAMENTO
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4. Considerando: (a) a situação econômica da Proponente, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; e (b) a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para o adimplemento da Dívida Transacionada: $1º. As inscrições indicadas serão objeto de pagamento à vista, mediante pagamento de guias com utilização de valores depositados cautelarmente no…
Conferir no PDF oficialcláusula em até doze meses, com o objetivo de assegurar
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 5º. A Proponente expressamente desiste das eventuais impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no presente Termo, e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção processo do com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civil. $1…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6º. Caberá à Proponente peticionar nos processos judiciais referidos na
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 5º. A Proponente expressamente desiste das eventuais impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no presente Termo, e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção processo do com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civil. $1…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7º. Implicará rescisão da avença, durante o prazo entre a assinatura do acordo e seu efetivo adimplemento pela Proponente: I - a falta de pagamento dos valores acordados; II - a constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento dos acordos, observado, no que couber, o disposto no art. 20 da Portaria PGFN Nº 2.382/202…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 9º. As inscrições incluídas no plano de pagamento da dívida, contemplado pela presente transação, não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor e corresponsáveis, desde que regulares os pagamentos e inexistentes parcelas vencidas, nos termos do artigo 206 do CTN. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10. O Proponente se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio do balanço contábil apurado ou, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 11. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo Proponente e corresponsáveis, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 12. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. Parágrafo único. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 13. A presente transação não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo, alheias ao objeto do presente acordo. Parágrafo único. Caberá ao devedor o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 14. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados na
Conferir no PDF oficial · página 6Cláusula Primeira, em percentual maior do que o previsto na
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4. Considerando: (a) a situação econômica da Proponente, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; e (b) a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para o adimplemento da Dívida Transacionada: $1º. As inscrições indicadas serão objeto de pagamento à vista, mediante pagamento de guias com utilização de valores depositados cautelarmente no…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 15. Fica eleito o foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes do presente Termo.
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialNenhum título de cláusula foi extraído neste documento. Consulte o termo integral.
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Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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