Panpeano Comércio Importação e Exportação Ltda
Referência: ti-e3116b2b0df3. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN4
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-e3116b2b0df3. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioReferência: ti-e3116b2b0df3. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioReferência: ti-e3116b2b0df3. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioReferência: ti-e3116b2b0df3. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioReferência: ti-e3116b2b0df3. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioReferência: ti-e3116b2b0df3. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioReferência: ti-e3116b2b0df3. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioReferência: ti-e3116b2b0df3. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioReferência: ti-e3116b2b0df3. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcurador(a)-Chefe(a)
Documento 1 · página 8
Conferir assinatura · página 8Procurador(a)-Chefe(a) Substituto(a)
Documento 1 · página 8
Conferir assinatura · página 8A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.
Termo
Carregando página do PDF…
Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.
20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12. presente de de pagamento da dívida ativa acima relacionados, por meio plano em face dos devedores 6 03 006506-65 e 70 2 02 21/09/2023, 7 00 001160-83, 70 4 03 000051-02, 70 CDAS nºs 70 inscrita sob os seguintes números: 000273-55, todas classificadas como DEMAIS DÉBITOS. de 29 de julho de 2022, foram 50 da Portaria PGFN nº 6.757, declarações exigidos pelo artigo $ 1º. Os documentos e devidamente arquivados no processo administrativo n. 10.145.101370/2021-13, devedor e estão declaraç…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 22. Os obrigações: operações e demais atos que sobre bens, direitos, valores, transações, que solicitado, informações eventuais fatos que | - fornecer, sempre econômica ou da Fazenda Nacional conhecer sua situação permitam à Procuradoria-Geral a rescisão do acordo; de qualquer forma a impliquem a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar abusiva ou com transação de forma 11 - não utilizar a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica; ocultar ou dissimular a origem ou à destin…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA tributária.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 42. A Fazenda Nacional obriga-se celebração do acordo; boa-fé dos DEVEDORES em relação às declarações prestadas para a |-- presumir 11 - notificar os DEVEDORES se verificada hipótese de rescisão da transação; concessões, ressalvadas as e bem como as respectivas obrigações, exigências IM - tornar pública a transação, informações protegidas por sígilo. DO PARCELAMENTO E PAGAMENTOS econômico de fato, com econômica dos DEVEDORES que integram grupo
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 52. Considerando: (a) a situação seriam acordadas com o D, aceita a proposta nas mesmas condições que classificada como valor de capacidade de pagamento do grupo a pessoa jurídica com o maior considerando-se devedor principal devedor principal do grupo, de litígios nos termos do $ 4º do artigo 54 da e (b) a perspectiva de resolução débitos inscritos em nome próprio; da dívida transacionada: condições para adimplemento Portaria 6.757/2022, serão concedidas as seguintes 70 6 03 006506-65)…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 62. Os DEVEDORES expressamente desistem das eventuais impugnações ou dos recursos administrativos e tenham débitos relacionados no Anexo |, e renunciam a quaisquer alegações de das ações judiciais que por objeto os atuais futuras, sobre quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se direito, ou as de si ajuizadas, a extinção do com resolução do mérito, nos opondo, no caso ações judiciais por a requerer processo termos das alínea "b" e “C” do inciso Il! do…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA Caberá DEVEDORES
Conferir no PDF oficial · página 4cláusula 5º do presente Termo de Transação. juízo os procedimentos previstos no DA CORRESPONSABILIDADE PELAS INSCRIÇÕES
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 82. Os DEVEDORES reconhecem a corresponsabilidade tributária quanto aos débitos transacionados. PARÁGRAFO ÚNICO. As corresponsabilidades serão incluídas nos sistemas da Dívida Ativa da União no que diz respeito aos débitos transacionados, bem como repercutirão no polo passivo dos executivos fiscais. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 92, Permanecerá em garantia dos débitos transacionados o imóvel descrito na matrícula nº 71.376, Livro nº 2 Geral, do Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS, de propriedade de BELLAGIO LICENSE MANAGIN Registro — PARTICIPAÇÕES LTDA., o qual está penhorado nos autos das Execuções Fiscais nºs 0011414-81.2014.8.19.0007 e 0011416-51.2014.8.19.0007 (que tramitam conjuntamente na forma do art. 28 da LEF) com avaliação de R$ 105.000.000,00 (cento e cinco milhões de reais) nos termos do respec…
Conferir no PDF oficialcláusula por outro(s) bemí(ns) imóvel(eis)
Conferir no PDF oficialcláusula ou em nova avaliação judicial
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 10º, Os DEVEDORES assumem os seguintes compromissos: a) se for o caso, peticionar nos executivos fiscai: ajuizados, concordando com a inclusão do polo passivo daqueles que eventualmente ainda não tenham sido incluídos na demanda, manifestando-se expressamente nos executivos fiscais nos termos do 51º do artigo 239 do de Código Processo Civil e b) requerer ao Poder Judiciário a dispensa do pagamento de eventuais custas processuais pendentes em todos os vinculados à presente transação base…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 11. Implicará rescisão da avença, com a imediata execução das garantias: |- a falta de pagamento de três (3) parcelas, consecutivas ou não; 11 - a falta de pagamento de 1 (uma) parcela ou (2) duas parcelas, estando quitadas todas as demais;
Conferir no PDF oficial · página 4cláusula 5º do presente Termo de Transação. juízo os procedimentos previstos no DA CORRESPONSABILIDADE PELAS INSCRIÇÕES
Conferir no PDF oficial · página 5cláusula 6º; fins do inciso | do caput. dias de atraso não configurarão inadimplência para $ 1º. As parcelas pagas com até 30 (trinta) será notificado para sanar, no prazo de 15 (quinze) dias, dos incisos |, || e X, o devedor previamente $ 2º. Nas hipóteses de rescisão da transação. a situação ensejadora o crédito. da transação tributária não implicará a liberação das garantias dadas para assegurar 8 3º, O desfazimento será retomado o curso da cobrança, com a execução das garantias prestadas e $…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12. presente de de pagamento da dívida ativa acima relacionados, por meio plano em face dos devedores 6 03 006506-65 e 70 2 02 21/09/2023, 7 00 001160-83, 70 4 03 000051-02, 70 CDAS nºs 70 inscrita sob os seguintes números: 000273-55, todas classificadas como DEMAIS DÉBITOS. de 29 de julho de 2022, foram 50 da Portaria PGFN nº 6.757, declarações exigidos pelo artigo $ 1º. Os documentos e devidamente arquivados no processo administrativo n. 10.145.101370/2021-13, devedor e estão declaraç…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 13. As inscrições incluídas no plano de em favor do devedor e à emissão de certidão positiva com efeitos negativa constituirão impedimento (EM DIA) os pagamentos das amortizações. corresponsáveis, estando regulares FINAIS DISPOSIÇÕES econômico-financeira, por meio de 14. Os DEVEDORES se obrigam a apresentar sua situação CLÁUSULA PGFN contábil sempre que a reputar de resultados, anualmente, por meio do balanço apurado ou, demonstrações do resultado do exerdício. de documentos e informaçõ…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA PGFN
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 15. A celebração presente da nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes devidas pelos DEVEDORES e corresponsáveis, obrigação principal. de correntes de eventual e anterior protestc DEVEDORES o adimplemento dos emolumentos
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
01b7d6d0b47edb0b5db8f14113d8e8a253f792116ffe44993e7a8b0fac2a40b0Consultar fonte original