Companhia Minuano de Alimentos
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Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1ª. A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos abertos que o DEVEDOR possui com o FGTS, abaixo relacionados: Seleção Filial/Vínculo UF Data Inscr Inscr. Dívida Saldo Situação Saldo 0001/32 RS 30/05/2017 CSRS201701309 359.760,46 AJUIZADA Saldo 0001/32 RS 28/02/2019 CSRS201900350 23.598,20 AJUIZADA Saldo 0001/32 RS 15/05/2013 FGRS201300465 55.368,62 AJUIZADA Saldo 0001/32 RS 30/05/2017 FGRS201701308 1.319.146,64 AJUIZADA Saldo 0001/32 RS 28/02/2019 FGRS201900349 1.559.137,…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2ª. A devedora aceita as condições para a regularização do débito e declara e assume as seguintes obrigações: I - declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores; II - renuncia a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os cré…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3. A Fazenda Nacional obriga-se a: I. presumir a boa-fé da devedora em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; II. notificar a devedora se verificada hipótese de rescisão da transação, com a concessão de prazo para defesa; III. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DOS EFEITOS DA TRANSAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 4. A devedora confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. §1º. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, e art. 202, VI do Código Civil, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo enquanto perdurar. §2º. A dívida transacionada somente será integralmente extinta quando cumpridas todas as obrigações aqui estabeleci…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5. Considerando: (a) a situação econômica da devedora, aferida a partir de informações econômicas-financeiras; (b) a perspectiva de resolução mais ágil de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: §1º. A devedora, nos termos da presente proposta de transação individual, compromete-se a efetuar a regularização das inscrições relacionadas na
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1ª. A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos abertos que o DEVEDOR possui com o FGTS, abaixo relacionados: Seleção Filial/Vínculo UF Data Inscr Inscr. Dívida Saldo Situação Saldo 0001/32 RS 30/05/2017 CSRS201701309 359.760,46 AJUIZADA Saldo 0001/32 RS 28/02/2019 CSRS201900350 23.598,20 AJUIZADA Saldo 0001/32 RS 15/05/2013 FGRS201300465 55.368,62 AJUIZADA Saldo 0001/32 RS 30/05/2017 FGRS201701308 1.319.146,64 AJUIZADA Saldo 0001/32 RS 28/02/2019 FGRS201900349 1.559.137,…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 6. A DEVEDORA expressamente desiste das eventuais impugnações, dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive das exceções de pré-executividade que tenham por objeto os débitos relacionados neste termo e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 48…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 7. Caberá à DEVEDORA peticionar nos processos judiciais noticiando aos juízos federais a celebração da transação tributária e, expressamente desistindo das ações e renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam, com requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civil, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de assinatura do presente acordo. PARÁGRAFO ÚNI…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 8. Implicará rescisão da avença: I - a falta de pagamento de qualquer uma das guias geradas, nos termos do §4º da
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5. Considerando: (a) a situação econômica da devedora, aferida a partir de informações econômicas-financeiras; (b) a perspectiva de resolução mais ágil de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: §1º. A devedora, nos termos da presente proposta de transação individual, compromete-se a efetuar a regularização das inscrições relacionadas na
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 9. A devedora poderá regularizar o vício ou impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 10. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações correntes eventualmente devidas pela DEVEDORA e corresponsáveis, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 11. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 12. A presente transação não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo, alheias ao objeto do presente acordo.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 13. Caberá a DEVEDORA o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e Termo 37567898 SEI 10145.100025/2023-16 / pg. 4
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 14. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não pode implicar redução do montante dos créditos em percentual maior do que o previsto na
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5. Considerando: (a) a situação econômica da devedora, aferida a partir de informações econômicas-financeiras; (b) a perspectiva de resolução mais ágil de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: §1º. A devedora, nos termos da presente proposta de transação individual, compromete-se a efetuar a regularização das inscrições relacionadas na
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Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.
Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Conferir no PDF oficialos neste termo ou na legislação que o rege; III - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; IV - a oc r o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração. § 1º. A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como autorizará a retomada do curso da cobranç
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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