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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente Transação tem por finalidade a regularização dos débitos inscritos em divida ativa da União, a redução de litígios e, mediante concessões mútuas, compatibilizar os interesses das Partes quanto à redução dos riscos e ônus associados ao inadimplemento da dívida e à cobrança forçada, promovendo a satisfação do crédito dentro dos limites da capacidade de pagamento do contribuinte a fim de garantir a sobrevivência da atividade produtiva.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. A Transação objetiva o equacionamento de todo o passivo fiscal da Requerente na data da celebração do presente, composto pelos créditos inscritos em dívida ativa da União (“CDAs”) indicados no ANEXO 1 81º. Eventuais débitos da Requerente que venham a ser inscritos em dívida ativa da União ou débitos já inscritos que se tornarem exigíveis após a assinatura não poderão ser incluídos no objeto da presente transação. 82º. Eventuais elevações ou reduções da capacidade de pagamento da Req…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. A Requerente aceita as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: I Fomecer, sempre que solicitadas, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; IN. Não utilizar a Transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre c…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. Por meio do presente termo, com efeitos a partir de sua subscrição pelas partes, a Requerente, de forma expressa e irrevogável: I; Reconhecem e confessam, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO 1, bem como sua responsabilidade pelo pagamento destes, confissão essa renovada a cada pagamento periódico, abstendo-se de discuti-las em ação judicial presente ou futura; IH. Declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à a…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5º. Considerando a situação econômica da Requerente e sua capacidade de pagamento, aferidas a partir da verificação das informações cadastrais patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo próprio devedor ou por terceiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou aos demais órgãos da Administração Pública, serão concedidas as condições para adimplemento da Dívida Transacionada descritas nas “Cláusulas Especiais” e no ANEXO II, observados os seguintes pressupostos: Rua Carvalho de A…
Conferir no PDF oficialcláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6º. A Requerente concorda que os depósitos judiciais em dinheiro e valores oriundos de bloqueio de contas bancárias disponíveis em quaisquer ações envolvendo os débitos transacionados sejam transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda para seu pagamento, afastada a aplicação de qualquer tipo de desconto. 81º O aproveitamento dos valores a que se refere o caput ocorrerá após o cumprimento da ordem judicial de transformação em pagamento definitivo ou conversão em renda pe…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7º. A formalização da presente Transação implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial, sem prejuízo das garantias eventualmente oferecidas no presente acordo. DOS LITÍGIOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 8º. Cabe à Requerente desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos; e renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respec…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 9º. Implicará rescisão do acordo de transação individual, com afastamento dos beneficios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como a retomada imediata da exigibilidade de todos os débitos descritos no ANEXO I e execução da garantia: IL A falta de pagamento de 3 (três) prestações consecutivas ou alternadas ou da prestação final, estando pagas todas as demais; IN. A constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procurad…
Conferir no PDF oficialcláusula ou condição
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10º. A rescisão da transação implicará a cobrança dos débitos, deduzidos os valores pagos sem descontos, bem como autorizará a execução das garantias prestadas e a prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais. $1º Rescindida a Transação, ou em caso de desistência da Requerente, é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data da rescisão ou desistência, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. Rua Carvalho de Almeida,…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 11. A presente transação terá o prazo de vigência do plano de pagamento, ou prazo menor, caso sejam cumpridas todas as obrigações aqui previstas. 81º Antes da sua assinatura, todos os termos e condições desta transação podem ser alterados unilateralmente pela Fazenda Nacional, não gerando ou representando direito adquirido ou expectativa de direito para a Requerente. $2º A presente transação vincula e produz efeitos para a Requerente e o Interveniente Anuente, seus sucessores e adquiren…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 12. As cláusulas especiais derrogam as cláusulas gerais naquilo que com elas forem incompatíveis.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 13. Fica eleito o foro da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG para dirimir questões relativas ao presente termo de transação. DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS OBRIGAÇÕES DA REQUERENTE
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 14. A Requerente aceita as condições gerais da presente transação e: 1. Responsabilizam-se pela manutenção das garantias oferecidas e relacionadas no ANEXO III até o integral cumprimento das condições previstas na transação; e m. Comprometem-se a informar à PGFN qualquer gravame, ainda que involuntário, que venha a incidir sobre os bens componentes da garantia, bem como de eventuais valores a serem recebidos, seja por meio de precatórios, de pagamentos de restos a pagar ou de depósitos…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 15. Considerando a situação econômica da Requerente, aferida a partir da verificação das informações cadastrais patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo próprio devedor ou por terceiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou aos demais órgãos da Administração Pública, bem como a capacidade de pagamento aferida com base em diversas fontes de informação, serão concedidas as condições para adimplemento da dívida abaixo descritas (ANEXO TI): I. Desconto máximo teórico de até 46…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 16. A Requerente e as Terceiras Garantidoras oferecem como garantia da presente transação os bens e direitos descritos no ANEXO TII, além da garantia fidejussória a que alude a próxima cláusula. 81º. A Requerente e as Terceiras Garantidoras assumem total responsabilidade pela identificação, qualificação, limites, localização, propriedade, registro, cadeia dominial e riscos de evicção das garantias. 82º. A Requerente e as Terceiras Garantidoras comprometem-se a manter em dia o pagamento…
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 17. Em garantia ao cumprimento das obrigações assumidas neste termo, o FIADOR e INTERVENIENTE ANUENTE presta fiança pessoal, obrigando-se, como devedor solidário, a pagar à FAZENDA NACIONAL os débitos descritos no Anexo I, desde que a Requerente não o faça nas condições avençadas, com os respectivos acréscimos e encargos legais, comprometendo-se, por seus bens, a tornar firme e valiosa esta fiança, nos termos ora pactuados e de conformidade com os artigos 818 e seguintes do Código Civil…
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 18. A garantia dos débitos incluídos na presente transação será formalizada mediante penhora imediata dos bens relacionados nos itens 1 a 8 do ANEXO III na execução fiscal nº 1011931-20.2021.4.01.3803, em trâmite perante a 3º Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, ou em outra que a União vier a indicar, e vigorará até o efetivo pagamento das dívidas. $1º. Eventuais despesas com a formalização das penhoras, inclusive sua avaliação e registro junto aos Cartórios de Registro…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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