Indústria Oriental Ltda
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Abrir perfil e repositórioPRFN5
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-df1b2c9c3b60. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioNão houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.
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Termo
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12 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto à negociação do ento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até date, em nome do DEVEDOR acima indicado, tanto previdenciárias, como não. previdenciárias, conforme extratos que seguem anexos. Rega Diaitalizado com CamScanner
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O DEVEDOR confessa de: forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, “cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados em anexo. PARÁGRAFO ÚNICO; A confissão do Código Tributário Nacional, servindo: z Os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, terromper e suspender o prazo prescricional em anto vigente a presente transação, a cada I- DO PLANO DE PAGAMENTO —
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pelo DEVEDOR, através do REGULARIZE PGEN, mediante adesão à modalidade de Transação Individual, para pagamento no prazo 60 (sé ta meses), a divida previdenciária, e 84 ( oitenta e quatro meses) a divida não previdenciária » não implicando, a negociação, a redução do montante principal do crédito inscrito em dívida ativa da União. Parágrafo primeiro. O início da vigência ja transação fica condicionada à assinatu…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 4º. O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judicias que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO 1 e Tl € renuncia a quaisquer alegações de ilo sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso TI do caput do art, 487 da Lei nº 13.105, de 16' 'de 2015 — Código de Processo Civi…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 5º. Caberá ao DEVEDOR peticionar nos process de que cuida esse ato, “Pes iaitalizado com CamScanner
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 6º. Compromete-se o DEVEDOR a fornecer, no ato de assinatura do presente termo de transação, as seguintes informações, salvo tratar-se de municípios. 1 - as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; q b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado de…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 7º. Implicará rescisão da presente I-o ci das condições, das cláusulas, "das obrigações ou dos compromissos assumidos; W'- a constatação, pela Procuradoria-Geral da: Fazenda Nacional, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente a sua celebração; HI - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente, quando aplicável; IV - a comprovação de prevaricação, d…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 8, O devedor será notificado sobre a incidência do alguma das hipóteses de rescisão da transação, por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado da plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Conferir no PDF oficial · página 4Cláusula 9º, O procedimento para a rescisão da transação será aquele estipulado na Portaria PGFN 9917/2020. Vil. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 205/206 CTN
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 10. As inscrições incluída NSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão n | de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que cumpridos, Ulsitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº “5528.1972, de 25 de outubro de 1966 (Codigo dba Nacional) e a conta esteja em situação regular, com o devido recolhimento das es mensais vencidas. VIN- DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 11. A TRANSAÇÃO IND) * devendo o DEVEDOR promover as medidas - PARÁGRAFO ÚNICO, Rescindida a transação, ajuizamento ou prosseguimento das respectiy executórios para recuperação do crédito. IDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, árias ao seu integral cumprimento, Será retomada & exigibilidade dos débitos, com execuções fiscais e a prática dos demais atos t)
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 13. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados, Recife, 05 de Maio de 2022 ' AMA CAROLINA ASAUHO DE Souza. “q ANA CAROLINA ARAUJO DE SOUZA Eee Procurador-Chefe da Dívida Ativa-PDA. ROBERTO Donos oa mora ROBERTO MOTA he Procurador da Fazenda Nacional-DIAFI ru M…
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Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Converter obrigações em agenda de responsáveis, prazos e evidências; conferir a redação e as páginas antes de executar.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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