Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

Arxo Industrial do Brasil Ltda em Recuperação Judicial

PRFN4

Documentos
1
Páginas indexadas
7
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-da7f7e569a41
Processo
10145.102093/2022-39
Data indicada no termo
03/2025

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Arxo Industrial do Brasil Ltda em Recuperação Judicial

Referência: ti-da7f7e569a41. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

7 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoAmbiental
Cláusula 12Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 01/2025 em face da(s) DEVEDORA(S), por meio de parcelamentada dívida ativa da União…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12 A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 01/2025 em face da(s) DEVEDORA(S), por meio de parcelamentada dívida ativa da União dos débitos relacionados nos Anexos! e Il, cujo montante totaliza, na referida data, R$ 30.232.799,38 (trinta milhões, duzentos e trinta e dois mil, setecentos e noventa e nove reais, trinta e oito centavos). CLÁUSULA 22A(s] DEVEDORA(S) aceita(m) as condições para o parcelamentodo débito fiscal, e…

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Referência extraída 2Em foco: A(s] DEVEDORA(S) aceita(m) as condições para o parcelamentodo débito fiscal, e assume(m)…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 22A(s] DEVEDORA(S) aceita(m) as condições para o parcelamentodo débito fiscal, e assume(m) as

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Referência extraída 3Em foco: A(s) DEVEDORA(S) reconhece(m) e confessa(m) de forma irrevogável e irretratável a divida objeto…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 32A(s) DEVEDORA(S) reconhece(m) e confessa(m) de forma irrevogável e irretratável a divida objeto da

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Cláusula 4Em foco: A Fazenda Nacional obriga-se a: 1. presumir a boa-fé da(s) DEVEDORA(S) em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; 1.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º A Fazenda Nacional obriga-se a: 1. presumir a boa-fé da(s) DEVEDORA(S) em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; 1. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PLANO DE PAGAMENTO |

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Cláusula 52Em foco: Considerando: (a) a situação econômica da(s) DEVEDORA(S), aferida a partir de informações econômico- financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 52 Considerando: (a) a situação econômica da(s) DEVEDORA(S), aferida a partir de informações econômico- financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) e a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada, observando-se o percentual máximo de desconto permitido legalmente, de até 70%, na condição de

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Referência extraída 6Em foco: A(s) DEVEDORA(S) expressamente desiste(m) das impugnações ou dos recursos administrativos e…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 62A(s) DEVEDORA(S) expressamente desiste(m) das impugnações ou dos recursos administrativos e das

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Referência extraída 7Em foco: Caberá à(s) DEVEDORA(S) o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 78Caberá à(s) DEVEDORA(S) o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de

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Referência extraída 8Em foco: A(s) DEVEDORA(S) oferece(m) em garantia da integralidade dos débitos aqui negociados o bem…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 82A(s) DEVEDORA(S) oferece(m) em garantia da integralidade dos débitos aqui negociados o bem imóvel

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Referência extraída 9Em foco: cláusula em causa própria com poderes para receber do…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula em causa própria com poderes para receber do poder

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Cláusula 92Em foco: Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: 1-a falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou 06 (seis) alternadas; ll - a falta de pagamento…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 92 Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: 1-a falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou 06 (seis) alternadas; ll - a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, estando quitadas todas as demais; im - à constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo sujeito passivos e consideradas para celebração da transação; IV - a constatação, pela…

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Referência extraída 11Em foco: A(s) DEVEDORA(S) poderá(ão) impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 10A(s) DEVEDORA(S) poderá(ão) impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a

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Referência extraída 12Em foco: Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, a(s)…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 11Enquanto não julgada definitivamente a impugnação à rescisão da transação, a(s) DEVEDORA(S)

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Referência extraída 13Em foco: lulgado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 12lulgado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão da

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Cláusula 13Em foco: Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13 Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN | CLÁUSULA 14As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contempladas pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do DEVEDOR, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas.…

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Referência extraída 15Em foco: As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contempladas pela presente…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 14As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contempladas pela presente transação

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Referência extraída 16Em foco: Nos termos do art. 156, Ill do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 15Nos termos do art. 156, Ill do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão extintos

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Referência extraída 17Em foco: A(s) DEVEDORA(S) se obriga(m) a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 16A(s) DEVEDORA(S) se obriga(m) a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de

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Referência extraída 18Em foco: A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 17A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes

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Cláusula 18Em foco: Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18 Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICONa hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.

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Cláusula 19Em foco: A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados nos Anexos | e Il, em percentual maior do que o previsto…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 19 A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados nos Anexos | e Il, em percentual maior do que o previsto neste termo, ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário.

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Valores e percentuais citados8 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 30.232.799,38
  • R$3.387.354,06
  • R$ 44.924.000,00
  • 70%
  • 34%
  • 57%
  • 1%
  • 25%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:08:22.511Z
Tamanho da captura
1.670.024 bytes
SHA256a93461c6639bf143a77086384c3bff4237667f4073b69ae9ccf28bd792f1053dConsultar fonte original