Benex Beneficiamento Têxtil Ltda. em Recuperação Judicial
Referência: ti-da0d16cc4566. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN4
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-da0d16cc4566. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcurador(a)-Chefe(a)
Documento 1 · página 10
Conferir assinatura · página 10A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.
Termo
Carregando página do PDF…
Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.
20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 31/03/2024 em face do devedor acima qualificado, elegíveis para transação, por meio de parcelamento da dívida ativa da União objeto das inscrições relacionadas nos Anexos le Il a este termo.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O DEVEDOR aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal e assume as seguintes obrigações: | - fomecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; Il - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre con…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. O DEVEDOR reconhece e confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação individual. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL E DO FGTS
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. A FAZENDA NACIONAL e o FGTS se obrigam a: I. presumir a boa-fé do DEVEDOR em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; H. notificar o DEVEDOR se verificada hipótese de rescisão da transação; HI. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PLANO DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO — DESCONTOS - UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PF/BCN
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5º. Considerando: (a) a situação econômica da DEVEDORA, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou https://sei economia gov br/seilcontrolador php?acao=documento, imprimir. web&acao. origem=arvore, visualizar&id documento=480235298infr... 3/10
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6º. Para a composição do plano de pagamento da transação serão utilizados créditos da DEVEDORA relacionados a prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa de CSLL declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, doravante indicados pelas siglas PF e BCN, respectivamente, com fundamento nos artigos art. 11, IV, $1-A e 8 7º, da Lein? 13.988/2022 e arts. 8º, | e 36, |, ambos da Portaria PSFN/ME 6757/2022, em face da comprovação dos requisitos exigidos nos arts. 35 a 39 d…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7º, na amortização do saldo devedor transacionado, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, no prazo de 5 (cinco) anos, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na forma prevista nos 88 9º e 10 do art. 11 da Lei nº 13.988/2020 e no art. 39 da Portaria PGFN 6757/2022. $3º. Em razão da utilização de créditos de PF e BCN na transação, a DEVEDORA se obriga, nos termos do disposto pelo art. 39, 8 2º, da Portaria PGFN 6757/2022, a manter, durante 5 (cinco) anos, con…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7º, na amortização do saldo devedor transacionado, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, no prazo de 5 (cinco) anos, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na forma prevista nos 88 9º e 10 do art. 11 da Lei nº 13.988/2020 e no art. 39 da Portaria PGFN 6757/2022. $3º. Em razão da utilização de créditos de PF e BCN na transação, a DEVEDORA se obriga, nos termos do disposto pelo art. 39, 8 2º, da Portaria PGFN 6757/2022, a manter, durante 5 (cinco) anos, con…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 8%. O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 9º. A garantia da transação será constituída por todo e qualquer bem que já tenha sido objeto de penhora em execução fiscal movida pela Fazenda Nacional em face da devedora, formalizada ou em processo de formalização, assim como pelo seguinte bem móvel contabilizado em seu Ativo Imobilizado: https://sei. economia gov br/seilcontrolador php?acao=documento, imprimir. web&acao. origem=arvore, visualizar&id documento=480235298infr... 5/10
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10. O DEVEDOR obriga-se, durante a vigência da presente transação individual, a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos, ainda que decorrentes de depósito ou custódia, federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os bens dados em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 11. Incidindo o DEVEDOR em alguma das hipóteses de resolução da presente transação, poderá a União requerer judicialmente a adjudicação dos bens ou promover a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 12. No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do respectivo proprietário com cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo da dívida, o DEVEDOR obriga-se a pagar a diferença existente, respeitando-se o plano aqui ajustado. PARÁGRAFO ÚNICO. Fic…
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida,
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 13. Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, compromete-se o DEVEDOR a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a critério da PGFN, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação, sob pena de rescisão da presente transação individual. PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se redução significativa a que retirar mais de 20% (vinte por cento) do valor do bem oferecido em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 14. As eventuais despesas com a lavratura deste instrumento, sua averbação nos órgãos de registro, ou com o registro de penhoras, são de exclusiva responsabilidade do DEVEDOR, que se obriga a promover junto aos registros públicos os atos previstos em lei, caso haja negativa do Juízo competente em promover ditos registros, sob pena de rescisão da transação, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO INDIVIDUAL http…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 15. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança, administrativa ou judicial, dos créditos transacionados e execução das garantias: | - a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou de 9 (nove) alternadas; IH - a falta de pagamento de 1 (uma) até 5 (cinco) parcelas, estando quitadas todas as demais; IH - a deterioração, a depreciação e o perecimento de bens incluídos no acordo para fins de garantia, caso não haja o seu reforço ou a sua substituição, no p…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 16. O DEVEDOR poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da respectiva notificação, exclusivamente através do portal REGULARIZE da PGFN. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo, DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 17. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do DEVEDOR, conforme prevê o art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 18. O DEVEDOR se obriga, sempre que solicitado pela PGFN, a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultado, balanço contábil apurado ou por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
8ba9f6146c9569671217ec64a369b45756d9ee19b878d5b421aac23da130c06fConsultar fonte original