Usina Bom Jesus S/a em Recupecao Judicial
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Abrir perfil e repositórioProcurador da Fazenda Nacional-DIAFI USINA BOM JESUS S/A EM
Documento 2 · página 8
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Sumário
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Termo
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Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto o pagamento dos débitos indicados no ANEXO I, em nome da DEVEDORA, de acordo com o escalonamento das parcelas ali defmido, bem como quitação imediata da dívida de FGTS (inscrição nº FGPE201900454), com utilização de recursos bloqueados no IDPJ nº Processo SEI nº 12883.100894/2021-61
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. A DEVEDORA confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados no ANEXO I. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DO PLANO DE PAG…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pela DEVEDORA, mediante adesão à modalidade de Transação Individual, para pagamento, no prazo de 120 (cento e vinte) meses, da dívida fiscal não-previdenciária e no prazo de 60 (sessenta meses), a dívida previdenciária, com aproveitamento do desconto máximo de até 70% (setenta por cento), face ao seu estado de recuperação Judicial, não implicando, a negociação, a redução do montante principal do crédito inscrit…
Conferir no PDF oficialcláusula serão
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 4º. A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judicias que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO I ou a inscrição FGPE201900454 (FGTS) e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso II do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 5º. Caberá à DEVEDORA, no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura deste Termo, peticionar nos processos judicias de que cuida este ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual DA CORRESPONSABILIZAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6º. As empresas LOTUS ADMINISTRACAO GERENCIA E PARTICIPACOES LTDA (CNPJ nº 07.614.982/0001-50), IMOBILIARIA GURJAU S/A (CNPJ nº 03.385.966/0001-82), MEGAIPE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS S/A (CNPJ nº 02.262991/0001-06) e BOM JESUS COMERCIAL S/A — EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CNPJ nº 13.748.721/0001-26), assinam o presente Termo, como terceiros anuentes. aceitando expressamente a sua responsabilização patrimonial pelos débitos aqui transacionados, excetuando-se novos débitos, eventualmente inscr…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 7. Compromete-se a DEVEDORA a fornecer, no ato de assinatura do presente termo de transação, as seguintes informações: I - as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d)…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8º. Para os fins do presente acordo, a DEVEDORA, através deste Termo, presta as seguintes declarações: T- de que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional; TI - que não utiliza ou reconhece a utilização de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Federal; III - que…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 9º. Implicará rescisão da presente transação: I- o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; W-a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas; de 9 (nove) parcelas alternadas; ou de qualquer número de parcelas, se vencido o prazo total da transação, o que ocorrer primeiro; TI - a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da t…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 10. As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que a conta esteja em situação regular, com o devido recolhimento das prestações mensais vencidas. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 11. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, devendo a DEVEDORA promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. PARÁGRAFO ÚNICO. Rescindida a transação, será retomada a exigibilidade dos débitos, com ajuizamento ou prosseguimento das respectivas execuções fiscais e a prática dos demais atos executórios para recuperação do crédito.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 12. A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico- financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN 1eputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício. Processo SEI nº 12883.100894/2021-61
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 13. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 14. A DEVEDORA se compromete a verter para pagamento da dívida transacionada, qualquer crédito de que venha a dispor, reconhecido judicial ou administrativamente, a ser recebido por precatório ou qualquer outro meio, em face da União Federal, Estado ou Municípios, podendo a FAZENDA NACIONAL requerer a penhora desses valores, ainda que a totalidade da dívida esteja com exigibilidade suspensa.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 15. Sobrevindo parcelamento com regras e/ou descontos mais benéficos que os regulados na presente transação individual, fica assegurado à DEVEDORA, a seu exclusivo critério, caso preenchidos os requisitos normativos, a faculdade de incluir os débitos transacionados no programa incentivado, abatendo-se os valores eventualmente já pagos, excluídos descontos concedidos, extinguindo-se, consequentemente, de pleno direito a presente transação, sem quaisquer ônus para a DEVEDORA. Firmam as pa…
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Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 19Cláusula 8.2 DATA E ASSINATURAS Recife, 25 de maio de 2026. USINA BOM FESSSA ASA: JESUS S A EM SERESTA ACC. RECUPERACAOLESS Soa JUDICUR EA no 10785202000140E Ls, uno VIVIANE VASCONCELOS FALCÃO FERRAZ USINA BOM JESUS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL Procurador(a)-Chefe da Dívida Ativa-PDA-Substituta IMOBILIARI goubr A GURJAU sa ISSO EEE 0338596600 2 ERES 0189 BRUNO DIAS ALVES DA SILVA IMOBILIARIA GURJAU S/A, Procurador da Fazenda Nacional NEGOCIA - LOTUS ES CASS PS ADMINISTRACA ÉS ss ESSE MEGAIPEn ESS…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
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Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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Conferir no PDF oficial · página 17ao FGTS, sen forma a implicar renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário; e 11.4. e transparência ativa, resguardadas as informações protegidas por sigilo e as comunicações
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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