Nova Maravilhas Empreendimentos Imobiliarios S/a - em Recuperação Judicial ( Atual Razão Social da Usina Maravilhas S/a)
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Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-d8d6937d1bf5. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Abrir perfil e repositórioProcurador-Regional da Fazenda Nacional da 5º
Documento 1 · página 4
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Conferir no PDF oficial · página 3cláusula 15º, parágrafo único, do Termo de Transação, conforme despacho proferido no processo SEI desta transação (Id nº 46585472): FIRMAM o presente Termo de Aditamento à TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, já realizada (Processo SEI nº 12883. 001289/2024-51) para prorrogar o prazo previsto na
Conferir no PDF oficial · página 3cláusula 15º, parágrafo único, do Termo de Transação, conforme despacho proferido no processo SEI desta transação (Id nº 46585472): FIRMAM o presente Termo de Aditamento à TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, já realizada (Processo SEI nº 12883. 001289/2024-51) para prorrogar o prazo previsto na
Conferir no PDF oficialcláusula de condição suspensiva de validade, conforme se
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 1º. Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo para aprovação e da autorização pelo Juízo Recuperacional, no Processo nº 0001351-59.2024.8.17.3480 de Recuperação Judicial da Nova Maravilhas Empreendimentos Imobiliários S/A), para a alienação do Engenho Folguedo (Matrícula nº [HMM). do Engenho Paraguassu Leste (Matrícula nº ED). do Engenho Paraguaçu Ocste (Matrícula nº EM) c do Engenho Dois Rios Pedra de Fogo (matrícula nº [H) ao INCRA, com destinação dos respectivos valores ao…
Conferir no PDF oficial · página 3cláusula 6º, $$4º e 7º, a contar do vencimento do prazo incialmente estabelecido, vencido em 27/10/2024.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2º, Mantido o acordo com a prorrogação de prazo estabelecida na cláusula anterior, as partes reconhecem o aperfeiçoamento da condição suspensiva prevista na
Conferir no PDF oficial · página 3cláusula 15º, parágrafo único, do Termo de Transação, conforme despacho proferido no processo SEI desta transação (Id nº 46585472): FIRMAM o presente Termo de Aditamento à TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, já realizada (Processo SEI nº 12883. 001289/2024-51) para prorrogar o prazo previsto na
Conferir no PDF oficial · página 3Cláusula 3º. A assinatura do presente Termo de Aditamento implica na revogação da condição suspensiva definida na
Conferir no PDF oficial · página 3cláusula 15º, parágrafo único, do Termo de Transação, conforme despacho proferido no processo SEI desta transação (Id nº 46585472): FIRMAM o presente Termo de Aditamento à TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, já realizada (Processo SEI nº 12883. 001289/2024-51) para prorrogar o prazo previsto na
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. Fica prejudicada a necessidade de homologação da transação e alienação particular nos autos da execução fiscal no 0800063-21.2023.4.05.8306, da 25º Vara Federal de Goiana/PE, conforme previsto no $9º da
Conferir no PDF oficial · página 3clausula 6º do Termo de Transação, uma vez que já suprida a exigência pela decisão do Juízo Recuperacional citada na
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2º, Mantido o acordo com a prorrogação de prazo estabelecida na cláusula anterior, as partes reconhecem o aperfeiçoamento da condição suspensiva prevista na
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5º. As PARTES DEVEDORAS autorizam a imediata imissão na posse do Engenho Folguedo pelo INCRA, assim que efetivado o pagamento dos valores avençados no Termo de Transação, através de DARF, ainda que não cumprido o alvará de transferência, já autorizado judicialmente. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados, mantendo-se em vigor os termos do pacto inicial naquilo que não seja incompatível com o presente aditivo. Recife, 27 de novembro de 2024. Processo SEI nº 128…
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