Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL · PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL · COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CAPRICHO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL · IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA · COMPANHIA AÇUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA- em RECUPERAÇÃO JUDICIAL · PENEDO AGROINDUSTRIAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PAISA · COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CAPRICHO - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL · IBÉRIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

PRFN5

Documentos
4
Páginas indexadas
66
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-d85f1848482b
Processo
12883.102052/2022-24
Data indicada no termo
10/2023

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Companhia Acucareira Central Sumauma- em Recuperação Judicial

Referência: ti-d85f1848482b. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Identificação no catálogo

Penedo Agro Industrial S/a - em Recuperação Judicial

Referência: ti-d85f1848482b. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Identificação no catálogo

Companhia Acucareira Usina Capricho - em Recuperação Judicial

Referência: ti-d85f1848482b. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Identificação no catálogo

Iberia Industrial e Comercial Ltda

Referência: ti-d85f1848482b. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Identificação no catálogo

COMPANHIA AÇUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA- em RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Referência: ti-d85f1848482b. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Identificação no catálogo

Penedo Agroindustrial S/a - em Recuperação Judicial - Paisa

Referência: ti-d85f1848482b. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Identificação no catálogo

Companhia Açucareira Usina Capricho - em Recuperaçao Judicial

Referência: ti-d85f1848482b. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Identificação no catálogo

Ibéria Industrial e Comercial Ltda

Referência: ti-d85f1848482b. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Signatários da PGFN2 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

52 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
Visualizar PDF nesta fichaExpandir

Carregando página do PDF…

Texto acessível desta página

Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.

Documento 02

Aditivo

Aditivo1

9 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
Visualizar PDF nesta fichaExpandir

Carregando página do PDF…

Texto acessível desta página

Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.

Documento 03

Termo

Termo

3 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
Visualizar PDF nesta fichaExpandir

Carregando página do PDF…

Texto acessível desta página

Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.

Documento 04

Sumário

Sumário

2 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
Visualizar PDF nesta fichaExpandir

Carregando página do PDF…

Texto acessível desta página

Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.

04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

35 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbientalESG
Cláusula 1Em foco: A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do Pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome dos DEVEDORES acima indicados, conforme extratos que seguem anexos.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do Pagamento da totalidade das inscrições em Dívida Ativa existentes, até esta data, em nome dos DEVEDORES acima indicados, conforme extratos que seguem anexos. Parágrafo único. São objeto do presente termo de transação individual os débitos e processos relacionados no ANEXO I do presente termo.

Conferir no PDF oficial · página 2
Cláusula 2Em foco: Os DEVEDORES confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados em anexo.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLAUSULA 2º. Os DEVEDORES confessam de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados em anexo. PARÁGRAFO ÚNICO, A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES…

Conferir no PDF oficial · página 2
Cláusula 3Em foco: O devedor assume as seguintes obrigações, além do pagamento mensal das parcelas no valor acordado em cada modalidade: 1 - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos,…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. O devedor assume as seguintes obrigações, além do pagamento mensal das parcelas no valor acordado em cada modalidade: 1 - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer su situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; |! «tão utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer f…

Conferir no PDF oficial · página 2
Cláusula 4Em foco: Para os fins do presente acordo, os DEVEDORES, através deste Termo, prestam as seguintes declarações: 1- de que não alienarão bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional; Processo SEI nº 12883.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. Para os fins do presente acordo, os DEVEDORES, através deste Termo, prestam as seguintes declarações: 1- de que não alienarão bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional; Processo SEI nº 12883. 102052/2022-24

Conferir no PDF oficial · página 3
Cláusula 8Em foco: À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: 1 - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica do devedor, inclusive os critérios para a definição de sua capacidade…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: 1 - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica do devedor, inclusive os critérios para a definição de sua capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade de seus débitos, bem como as demais circunstâncias relativas à sua condição perante a dívida ativa da União; IT - presumir a boa-fé do devedor em relação às declarações prestadas no momento da celebração do acordo de transação proposto pela Procuradoria-…

Conferir no PDF oficial · página 4
Cláusula 6Em foco: O Plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pelos DEVEDORES, através da modalidade de Transação Individual, para pagamento da dívida não- previdenciária, em 120…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. O Plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado pelos DEVEDORES, através da modalidade de Transação Individual, para pagamento da dívida não- previdenciária, em 120 (cento e vinte) meses, e da dívida previdenciária em 60 (sessenta) meses, com aproveitamento do desconto de até 70% (setenta por cento), baseado na capacidade de Pagamento dos DEVEDORES, conforme extração obtida nos Sistemas de Apoio à Transação da PGFN (DW PGFN), não implicando, a negociação, a…

Conferir no PDF oficial · página 4
Cláusula 7Em foco: Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo e homologados os créditos de…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo e homologados os créditos de prejuizo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL utilizados. CLÁUSULA &º. Os devedores se comprometem a permanecer no regime de lucro real durante o periodo de vigência desta transação. DOS PROCESSOS JUDICIAIS

Conferir no PDF oficial · página 5
Cláusula 9Em foco: Os DEVEDORES expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judicias que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO 1 Processo SEI nº…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. Os DEVEDORES expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judicias que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO 1 Processo SEI nº 12883.102052/2022-24

Conferir no PDF oficial · página 5
Cláusula 10Em foco: Caberá aos DEVEDORES peticionar nos processos judicias de que cuida este ato, bem como dos IDPJs, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10º. Caberá aos DEVEDORES peticionar nos processos judicias de que cuida este ato, bem como dos IDPJs, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual. DAS GARANTIAS

Conferir no PDF oficial · página 6
Cláusula 11Em foco: Ficam mantidas todas as garantias já associadas aos débitos incluídos nesta transação individual, até a sua plena quitação, inclusive penhoras em execuções fiscais, até a efetiva quitação…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. Ficam mantidas todas as garantias já associadas aos débitos incluídos nesta transação individual, até a sua plena quitação, inclusive penhoras em execuções fiscais, até a efetiva quitação das inscrições em Divida Ativa, após a homologação dos créditos de prejuizo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL utilizados. $1º. Os bens elencados no ANEXO II são declarados não-essenciais e não configuram bens de capital, estando sujeitos a constrições nos autos das execuções fiscais de titu…

Conferir no PDF oficial · página 6
Cláusula 12Em foco: Incidindo o devedor em alguma das hipóteses de rescisão do acordo de transação, poderá a União promover a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. Incidindo o devedor em alguma das hipóteses de rescisão do acordo de transação, poderá a União promover a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais. DA CORRESPONSABILIZAÇÃO

Conferir no PDF oficial · página 6
Cláusula 13Em foco: Os DEVEDORES aceitam expressamente a sua responsabilização mútua pelos débitos aqui transacionados, em virtude do reconhecimento da existência de grupo econômico de fato.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. Os DEVEDORES aceitam expressamente a sua responsabilização mútua pelos débitos aqui transacionados, em virtude do reconhecimento da existência de grupo econômico de fato. PARÁGRAFO ÚNICO. A responsabilização aqui assumida autoriza a imediata inclusão dessas empresas como corresponsáveis umas das outras no sistema da Divida Ativa da União, em relação às dívidas objetos desta transação. DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E PATRIMONIAIS DO DEVEDOR Processo SEI nº 12883.102052/2022-24

Conferir no PDF oficial · página 6
Cláusula 14Em foco: Comprometem-se os DEVEDORES a fornecer, no ato de assinatura do presente termo de transação, as seguintes informações: 1- a relação de bens e direitos de propriedade do requerente, no país…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLAUSULA 14. Comprometem-se os DEVEDORES a fornecer, no ato de assinatura do presente termo de transação, as seguintes informações: 1- a relação de bens e direitos de propriedade do requerente, no país ou no exterior, com a respectiva localização e destinação; Il — relatórios analíticos da composição, origem e período a que se referem o prejuizo fiscal e/ou de base de cálculo negativa da CSLL, juntamente com certificação da existência, regularidade escritural e disponibilidade desses créditos, p…

Conferir no PDF oficial · página 7
Cláusula 15Em foco: Implicará rescisão da presente transação: 1 - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; H - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. Implicará rescisão da presente transação: 1 - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; H - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas ou a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, se todas as demais estiverem pagas; HI - a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realiz…

Conferir no PDF oficial · página 7
Cláusula terceiraEm foco: cláusula terceira desta transação; XVI - a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; XVII - a declaração de inaptidão da inscrição no…Trecho da página 8ExpandirRecolher

cláusula terceira desta transação; XVI - a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; XVII - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; $1º, A constatação de fraude, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, inclusive quando da declaração dos montantes de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base…

Conferir no PDF oficial · página 8
Cláusula 16Em foco: O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação, por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado da plataforma REGULARIZE da…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação, por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado da plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Conferir no PDF oficial · página 8
Cláusula 17Em foco: O procedimento para a rescisão da transação será aquele estipulado na Portaria PGEN 6757, de 29/07/2022.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17. O procedimento para a rescisão da transação será aquele estipulado na Portaria PGEN 6757, de 29/07/2022. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 205/206 CTN

Conferir no PDF oficial · página 8
Cláusula 18Em foco: As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18. As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). DISPOSIÇÕES FINAIS

Conferir no PDF oficial · página 8
Cláusula 19Em foco: À TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, cabendo às DEVEDORAS promoverem as medidas necessárias ao seu integral cumprimento Parágrafo único.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 19. À TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, cabendo às DEVEDORAS promoverem as medidas necessárias ao seu integral cumprimento Parágrafo único. Rescindida a transação, será retomada a exigibilidade dos débitos, com ajuizamento ou prosseguimento das respectivas execuções fiscais e a prática dos demais atos executórios para recuperação do crédito, ficando vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que…

Conferir no PDF oficial · página 8
Cláusula 20Em foco: As DEVEDORAS se obrigam a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que à PGFN…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 20. As DEVEDORAS se obrigam a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que à PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício. Processo SEI nº 12883.102052/2022-24

Conferir no PDF oficial · página 8
Valores e percentuais citados13 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 1.000.000,00
  • 70%
  • 50%
  • 0,5%
  • 1%
  • 1,72%
  • 2,29%
  • 0,87%
  • 70,00%
  • 69,24%
  • 68,35%
  • 59,75%
  • 59,41%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

Conferir no PDF oficial
Prazos citados2 referências extraídasExpandirRecolher
  • 60 meses
  • 120 meses
Conferir no PDF oficial

Documento 2 · Aditivo

DescontoParcelamentoSocialESG
Cláusula 3Em foco: , VI, do Termo de Transação Individual, firmado em 16/10/2023, que autoriza a inclusão na transação de débitos que, após a data de assinatura do termo de transação, vierem a ser inscritos…Trecho da página 2ExpandirRecolher

Cláusula 3º, VI, do Termo de Transação Individual, firmado em 16/10/2023, que autoriza a inclusão na transação de débitos que, após a data de assinatura do termo de transação, vierem a ser inscritos em dívida ativa ou que se tornarem exigíveis após a formalização do acordo de transação, pelo prazo que resta para seu cumprimento. CONSIDERANDO que as partes devem cooperar mutuamente para a solução não litigiosa dos conflitos: FIRMAM o presente TERMO ADITIVO À TRANSAÇÃO INDIVIDUAL (processo SEI nº.…

Conferir no PDF oficial · página 2
Cláusula 1Em foco: Ficam incluídas no acordo de transação individual as CDAS previdenciária e não previdenciárias indicadas no anexo.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. Ficam incluídas no acordo de transação individual as CDAS previdenciária e não previdenciárias indicadas no anexo. Parágrafo primeiro. Para a inclusão dos novos débitos não previdenciários (DEMAIS) e previdenciários serão formalizadas duas novas contas SISPAR, modalidade DEMAIS DÉBITOS e PREV, com as mesmas condições de desconto e prazo restante de parcelamento das contas já criadas, sendo as parcelas das novas contas também de forma escalonada pelo prazo restante da transação, conf…

Conferir no PDF oficial · página 2
Cláusula 6Em foco: , do Termo de Transação Individual, sendo em tudo aplicável a esta transação.Trecho da página 2ExpandirRecolher

Cláusula 6º, do Termo de Transação Individual, sendo em tudo aplicável a esta transação. Parágrafo segundo. A concessão do aproveitamento do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL para pagamento do saldo remanescente da dívida, após aplicação dos descontos definidos no capuí, fica autorizada, face à sua imprescindibilidade para quitação da totalidade da dívida, no montante de até 50% do total da dívida, após a aplicação dos descontos. Parágrafo terceiro. O percentual dos descontos…

Conferir no PDF oficial · página 2
Cláusula 2Em foco: Fica incluído também na transação o crédito não inscrito nº 40 2 024 000025-30, relativo ao crédito de honorários advocatícios, decorrente de condenação do devedor nos autos do processo nº 00015313620024058000.Trecho da página 2ExpandirRecolher

Cláusula 2º. Fica incluído também na transação o crédito não inscrito nº 40 2 024 000025-30, relativo ao crédito de honorários advocatícios, decorrente de condenação do devedor nos autos do processo nº 00015313620024058000. Para o referido crédito os descontos incidirão apenas sobre os acréscimos legais, ou seja, multa, juros e honorários incidentes sobre os próprios honorários. Tal

Conferir no PDF oficial · página 2
Cláusula 3Em foco: , VI, do Termo de Transação Individual, firmado em 16/10/2023, que autoriza a inclusão na transação de débitos que, após a data de assinatura do termo de transação, vierem a ser inscritos…Trecho da página 2ExpandirRecolher

Cláusula 3º, VI, do Termo de Transação Individual, firmado em 16/10/2023, que autoriza a inclusão na transação de débitos que, após a data de assinatura do termo de transação, vierem a ser inscritos em dívida ativa ou que se tornarem exigíveis após a formalização do acordo de transação, pelo prazo que resta para seu cumprimento. CONSIDERANDO que as partes devem cooperar mutuamente para a solução não litigiosa dos conflitos: FIRMAM o presente TERMO ADITIVO À TRANSAÇÃO INDIVIDUAL (processo SEI nº.…

Conferir no PDF oficial · página 2
Cláusula 4Em foco: O DEVEDOR dá-se por ciente de que mensalmente deverá recolher os DARFs relativos a cada uma das contas formalizadas no sistema informatizado e que todas as contas compõem uma transação…Trecho da página 3ExpandirRecolher

Cláusula 4º. O DEVEDOR dá-se por ciente de que mensalmente deverá recolher os DARFs relativos a cada uma das contas formalizadas no sistema informatizado e que todas as contas compõem uma transação única, de forma que eventual inadimplência constatada para qualquer dessas contas implicará a inadimplência de toda a transação, observadas as hipóteses e consequências previstas na

Conferir no PDF oficial · página 3
Cláusula 14Em foco: do TERMO DE TRANSAÇÃO INDIVIDUAL. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados, mantendo-se em vigor os termos do pacto inicial naquilo que não seja incompatível com o presente aditivo.Trecho da página 3ExpandirRecolher

Cláusula 14 do TERMO DE TRANSAÇÃO INDIVIDUAL. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados, mantendo-se em vigor os termos do pacto inicial naquilo que não seja incompatível com o presente aditivo. Recife/PE, 27 de agosto de 2024 ROBERTA PINHEIRO RAMOS ra O NUNES: Dk SA FERREIRA NO , E Procuradora da Fazenda Nacional Coordenador do Núnico de Negociações da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 5º Região — Negocia/PRFNS ANA CAROLINA ARAÚJO DE CRISTIANO SOUZA | NEUENSCH…

Conferir no PDF oficial · página 3
Valores e percentuais citados7 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 10
  • 50%
  • 70%
  • 765%
  • 785%
  • 22,22%
  • 42,41%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

Conferir no PDF oficial
Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

Conferir no PDF oficial

Documento 3 · Termo

DescontoParcelamentoSocial
Cláusula 1Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Trecho da página 1ExpandirRecolher
Cláusula 2Em foco: A inserção tem como fundamento o inciso VI,…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. A inserção tem como fundamento o inciso VI, da

Conferir no PDF oficial · página 1
Cláusula 3Em foco: do Termo de Transação Individual firmado pelas partes, a seguir transcrito, tratando assim de débitos já vencidos na data de formalização da SEI…Trecho da página 1ExpandirRecolher

cláusula 3º do Termo de Transação Individual firmado pelas partes, a seguir transcrito, tratando assim de débitos já vencidos na data de formalização da SEI 12883.102052/2022-24

Conferir no PDF oficial · página 1
Cláusula 3Em foco: do Termo de Transação Individual firmado pelas partes, a seguir transcrito, tratando assim de débitos já vencidos na data de formalização da SEI…Trecho da página 1ExpandirRecolher

cláusula 3º do Termo de Transação Individual firmado pelas partes, a seguir transcrito, tratando assim de débitos já vencidos na data de formalização da SEI 12883.102052/2022-24

Conferir no PDF oficial · página 1
Cláusula 4Em foco: A inscrição CSAL 202500070 será paga na modalidade 5 da simulação realizada pela CEF: Modalidade 5: Desconto: 42,53% Valor do Desconto: 347.739,35 Nº Parcelas: 25 Valor a Parcelar:…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. A inscrição CSAL 202500070 será paga na modalidade 5 da simulação realizada pela CEF: Modalidade 5: Desconto: 42,53% Valor do Desconto: 347.739,35 Nº Parcelas: 25 Valor a Parcelar: 469.876,17 Valor da Parcela: 18.795,05

Conferir no PDF oficial · página 2
Cláusula 5Em foco: A inscrição FGAL 202500069, objeto da decisão judicial proferida pelo juízo recuperando (Processo de Recuperação Judicial nº 0009189-75.2017.8.02.0001) é excluída do presente aditivo,…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. A inscrição FGAL 202500069, objeto da decisão judicial proferida pelo juízo recuperando (Processo de Recuperação Judicial nº 0009189-75.2017.8.02.0001) é excluída do presente aditivo, obrigando- se as requerentes, todavia, a regularizá-la no prazo de 90 dias, caso sua exigibilidade seja retomada.

Conferir no PDF oficial · página 2
Cláusula 6Em foco: Ficam mantidas todas as demais disposições constantes do TERMO DE TRANSAÇÃO original, notadamente os descontos, prazos e corresponsabilização previstos originalmente e obrigação de…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. Ficam mantidas todas as demais disposições constantes do TERMO DE TRANSAÇÃO original, notadamente os descontos, prazos e corresponsabilização previstos originalmente e obrigação de regularização de débitos novos, inclusive com a Receita Federal. Parágrafo Primeiro. A fim de respeitar o prazo já acordado de duração da transação, o pagamento da dívida ora incluída na transação terá como prazo os meses remanescentes dos débitos já transacionados originalmente. Parágrafo Segundo. Para a…

Conferir no PDF oficial · página 2
Cláusula 6Em foco: Ficam mantidas todas as demais disposições constantes do TERMO DE TRANSAÇÃO original, notadamente os descontos, prazos e corresponsabilização previstos originalmente e obrigação de…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. Ficam mantidas todas as demais disposições constantes do TERMO DE TRANSAÇÃO original, notadamente os descontos, prazos e corresponsabilização previstos originalmente e obrigação de regularização de débitos novos, inclusive com a Receita Federal. Parágrafo Primeiro. A fim de respeitar o prazo já acordado de duração da transação, o pagamento da dívida ora incluída na transação terá como prazo os meses remanescentes dos débitos já transacionados originalmente. Parágrafo Segundo. Para a…

Conferir no PDF oficial · página 2
Valores e percentuais citados1 referências extraídasExpandirRecolher
  • 42,53%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

Conferir no PDF oficial
Prazos citados1 referências extraídasExpandirRecolher

Documento 4 · Sumário

DescontoGarantiaParcelamento

Nenhum título de cláusula foi extraído neste documento. Consulte o termo integral.

Valores e percentuais citados3 referências extraídasExpandirRecolher
  • 45,278%
  • 48,026%
  • 42,53%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

Conferir no PDF oficial
Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

Conferir no PDF oficial
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

Documento 1

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento

Documento 2

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento

Documento 3

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento

Documento 4

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Documento 1

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

Documento 2

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

Documento 3

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

Documento 4

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T18:42:50.715Z
Tamanho da captura
28.091.536 bytes
SHA256c4e1709d3c8e779ce3219f4976f69c6c48f1b8aef19ee9d4c07b2f58000e635dConsultar fonte original
Proveniência e integridade · documento 2Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:31:39.775Z
Tamanho da captura
3.618.688 bytes
SHA25631d24b1b718f7d3f7c57c40d8833159fa6f070b8abc83361dc6a08a837a90a36Consultar fonte original
Proveniência e integridade · documento 3Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-13T01:19:34.017Z
Tamanho da captura
548.701 bytes
SHA2567a9dee7ae2d0c5b2579d919dbe3ff679bc5954fa110e480a2f99a459197e32c5Consultar fonte original
Proveniência e integridade · documento 4Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-13T01:19:59.387Z
Tamanho da captura
227.361 bytes
SHA25616af4a4e1e12182995c8e2407c32cd0b56d76823207ff58099f7f5fa2e8c5771Consultar fonte original