Eplan Engenharia, Planejamento e Elericidade Ltda. em Recuperação Judicial
Referência: ti-d7bd60b04963. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN1
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-d7bd60b04963. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradora da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 10
Conferir assinatura · página 10A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.
Termo
Carregando página do PDF…
Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.
20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1. A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos que o DEVEDOR possui com o FGTS, abaixo relacionados. Processo Administrativo SEI nº 12221.107507/2023-72. SICAR nº20220373843
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2. O devedor aceita as condições para a regularização do débito e declara e assume as seguintes obrigações: 1 - declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores; H - renuncia a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os crédit…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3. A Fazenda Nacional obriga-se a: 1. presumir a boa-fé da devedora em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; H. Notificar a devedora se verificada hipótese de rescisão da transação, com a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para regularização do vício; Processo Administrativo SEI nº 12221.107507/2023-72. SICAR nº20220373843
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4. A devedora confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. 81º. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo enquanto perdurar. 82º. A dívida transacionada somente será integralmente extinta quando cumpridas todas as obrigações aqui estabelecidas. DOS MEIOS PARA EXTINÇÃO DOS…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5. Considerando: (a) a situação econômica da devedora, aferida a partir de informações econômicas-financeiras; e (b) a perspectiva de resolução mais ágil de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: 5.1. A devedora, nos termos da presente proposta de transação individual, compromete-se a efetuar a regularização das inscrições relacionadas na
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1. A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos que o DEVEDOR possui com o FGTS, abaixo relacionados. Processo Administrativo SEI nº 12221.107507/2023-72. SICAR nº20220373843
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 6. O DEVEDOR oferece em garantia dos débitos incluídos na presente negociação os imóveis denominados “QUINTA DOS SONHOS”, Chácara 2 (dois) e Chácara 1 (um), localizados em Abadia de Goiás, matrículas nº 59.269 e nº 59.268 do Cartório de Tabelionato de Notas, Protesto de Títulos, Registro de Imóveis de Abadia de Goias/GO, de propriedade de Marcos Alberto Luiz de Campos, inscrito no CPF sob o a - sua Processo Administrativo SEI nº 12221.107507/2023-72. SICAR nº20220373843
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1. A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos que o DEVEDOR possui com o FGTS, abaixo relacionados. Processo Administrativo SEI nº 12221.107507/2023-72. SICAR nº20220373843
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 7. O DEVEDOR assume total responsabilidade pela identificação, qualificação, limites, localização, propriedade, registro, cadeia dominial e riscos de evicção da garantia apresentada. 81º. As partes concordam que o valor do imóvel oferecido em garantia será o constante no laudo de avaliação apresentado e anexado ao processo SEI nº 12221.107507/2023-72 e renunciam a qualquer alegação de excesso de garantia para os fins da presente transação.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8. No caso de desapropriação total ou parcial do bem imóvel dado em garantia, fica a FAZENDA NACIONAL, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do respectivo proprietário com cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo da dívida, os DEVEDORES obrigam-se a pagar, imediatamente, a diferença existente.
Conferir no PDF oficialcláusula em causa
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 9. Ocorrendo perecimento, depreciação, deterioração ou oneração oriunda de credores preferenciais que cause redução significativa do valor do bem oferecido em garantia, comprometem-se os DEVEDORES a substituir ou Processo Administrativo SEI nº 12221.107507/2023-72. SICAR nº20220373843
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 10. Para que a garantia indicada possa instruir e autorizar a manutenção da presente transação, caberá ao DEVEDOR apresentar à FAZENDA NACIONAL reavaliação particular do bem imóvel a cada 3 (três) anos, nos termos da Portaria PGFN nº 486/11, bem como certidão atualizada da matrícula do imóvel.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 11. Ao longo da vigência da transação o bem oferecido em garantia poderá ser substituído por outros bens imóveis, depósito ou seguro- garantia, a pedido dos DEVEDOR, à critério exclusivo da União e mediante prévia análise do bem ofertado pela FAZENDA NACIONAL, respeitando-se as Portarias da PGFN que disciplinam a oferta de garantia. DOS PROCESSOS JUDICIAIS E IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 12. A DEVEDORA expressamente desiste das eventuais impugnações, dos recursos administrativos e das ações judiciais e exceções de pré-executividade que tenham por objeto os débitos relacionados neste termo e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487 do Código…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 13. Caberá à DEVEDORA peticionar nos processos judiciais noticiando aos juízos federais a celebração da transação tributária e, expressamente desistindo das ações e renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam, com requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487 do Código de Processo Civil, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de assinatura do presente acordo. PARÁGRAFO ÚN…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 14. Implicará rescisão da avença: I|- a falta de pagamento da parcela na data aprazada; Il - o descumprimento das condições, cláusulas, obrigações ou dos demais compromissos estabelecidos neste termo ou na legislação que o rege; Ill - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; IV - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto a pessoa ou quanto ao objeto do conflito; V - a inobservância de quaisquer disposições previ…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 15. A devedora poderá regularizar o vício ou impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 16. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações correntes eventualmente devidas pelo DEVEDOR e corresponsáveis, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 17. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.
Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Conferir no PDF oficialos neste termo ou na legislação que o rege; Ill - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; IV - a previamente notificado para sanar, no prazo de 30 (trinta) dias, a situação ensejadora de rescisão da transação. $ 2º. A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valor: bem como autorizará a retomada
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
568608b4eb0ce30289e3e1aeded49f5d5c57a7d48bb998572f1a7f987f2bb60cConsultar fonte original