Siga Representações e Consultoria Ltda
Referência: ti-d639211792b4. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioPRFN6
Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-d639211792b4. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioReferência: ti-d639211792b4. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioReferência: ti-d639211792b4. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradora da Fazenda Nacional Procurador-Chefe da Dívida Ativa na 6º Região
Documento 1 · página 15
Conferir assinatura · página 15A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.
Termo
Carregando página do PDF…
Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.
20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 1º. A presente Transação tem por finalidade a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa da União, a redução de litígios e, mediante concessões mútuas, compatibilizar os interesses das Partes quanto à redução dos riscos e ônus associados ao inadimplemento da dívida e à cobrança forçada, promovendo a satisfação do crédito dentro dos limites da capacidade de pagamento do contribuinte a fim de garantir a sobrevivência da atividade produtiva.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2º. A Transação objetiva o equacionamento de todo o passivo fiscal dos Requerentes na data da celebração do presente, composto pelos créditos inscritos em dívida ativa da União (“CDAs”) indicados no ANEXO T. Parágrafo único. Eventuais débitos dos Requerentes que venham a ser inscritos em dívida ativa da União ou débitos já inscritos que se tornarem exigíveis após a assinatura não poderão ser incluídos no objeto da presente transação. OBRIGAÇÕES DOS REQUERENTES
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. Os Requerentes aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: 1 - Fornecer, sempre que solicitadas, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - Não utilizar a Transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 4º. Considerando a situação econômica dos Requerentes e sua capacidade de pagamento, aferidas a partir da verificação das informações cadastrais patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo próprio devedor ou por terceiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou aos demais órgãos da Administração Pública, serão concedidas as condições para adimplemento da Dívida Transacionada descritas nas “Cláusulas Especiais”, observados os seguintes pressupostos: 1 - Eventuais créditos que os…
Conferir no PDF oficialcláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 5º. Os Requerentes concordam que os depósitos judiciais em dinheiro e valores oriundos de bloqueio de contas bancária disponíveis em quaisquer ações envolvendo os débitos transacionados sejam transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda para seu pagamento, afastada a aplicação de qualquer tipo de desconto. $1º O aproveitamento dos valores a que se refere o caput ocorrerá após o cumprimento da ordem judicial de transformação em pagamento definitivo ou conversão em renda…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 6º. Os Requerentes oferecem como garantia os bens descritos nas “cláusulas especiais”. Parágrafo único. A formalização do presente acordo implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas admuinistrativamente ou nas ações de execução tiscal ou em qualquer outra ação judicial. EEEF EEEF Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br 6
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 7º. Expressa e irrevogavelmente, os Requerentes desistem das ações judiciais, impugnações ou dos recursos interpostos nas ações que tenham por objeto a Dívida “Transacionada e, cumulativamente, renunciam a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundam as discussões judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto a Dívida Transacionada, o que deverá ser feito por mcio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mé…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 8º. Implicará rescisão do acordo de transação individual, com afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como a retomada imediata da exigibilidade de todos os débitos descritos no ANEXO Tc cxccução da garantia: I- A falta de pagamento de 3 (três) prestações consecutivas ou alternadas ou da prestação final, estando pagas todas as demais; II - A constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procurad…
Conferir no PDF oficialcláusula ou condição
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 9º. A rescisão da transação implicará a cobrança dos débitos, deduzidos os valores pagos sem descontos, bem como autorizará a execução das garantias prestadas e a prática dos demais atos exccutórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais. EEEF EEEF Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br 8
Conferir no PDF oficial · página 9CLAUSULA 10º. A presente transação terá o prazo de vigência do plano de pagamento, ou prazo menor, caso sejam cumpridas todas as obrigações aqui previstas. $1º Antes da sua assinatura, todos os termos e condições desta transação podem ser alterados unilateralmente pela Fazenda Nacional, não gerando ou representando direito adquirido ou expectativa de direito para os Requerentes. $2º A presente transação vincula e produz efeitos para todos os Requerentes, seus sucessores e adquirentes a qualquer…
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 11º. As cláusulas especiais derrogam as cláusulas gerais naquilo que com elas forem incompatíveis.
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 12º. Fica eleito o foro da Subseção Judiciária de Belo Horizonte para dirimir questões relativas ao presente termo de transação. EEEF EEEF Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br 10
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 1º. A presente Transação tem por finalidade a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa da União, a redução de litígios e, mediante concessões mútuas, compatibilizar os interesses das Partes quanto à redução dos riscos e ônus associados ao inadimplemento da dívida e à cobrança forçada, promovendo a satisfação do crédito dentro dos limites da capacidade de pagamento do contribuinte a fim de garantir a sobrevivência da atividade produtiva.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. Os Requerentes aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: 1 - Fornecer, sempre que solicitadas, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - Não utilizar a Transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2º. A Transação objetiva o equacionamento de todo o passivo fiscal dos Requerentes na data da celebração do presente, composto pelos créditos inscritos em dívida ativa da União (“CDAs”) indicados no ANEXO T. Parágrafo único. Eventuais débitos dos Requerentes que venham a ser inscritos em dívida ativa da União ou débitos já inscritos que se tornarem exigíveis após a assinatura não poderão ser incluídos no objeto da presente transação. OBRIGAÇÕES DOS REQUERENTES
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3º. Os Requerentes aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: 1 - Fornecer, sempre que solicitadas, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - Não utilizar a Transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 4º. Considerando a situação econômica dos Requerentes e sua capacidade de pagamento, aferidas a partir da verificação das informações cadastrais patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo próprio devedor ou por terceiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou aos demais órgãos da Administração Pública, serão concedidas as condições para adimplemento da Dívida Transacionada descritas nas “Cláusulas Especiais”, observados os seguintes pressupostos: 1 - Eventuais créditos que os…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 4º. Considerando a situação econômica dos Requerentes e sua capacidade de pagamento, aferidas a partir da verificação das informações cadastrais patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo próprio devedor ou por terceiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou aos demais órgãos da Administração Pública, serão concedidas as condições para adimplemento da Dívida Transacionada descritas nas “Cláusulas Especiais”, observados os seguintes pressupostos: 1 - Eventuais créditos que os…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
14f4c796a5564b0059d7f17a4bf973d0f0586b211ac16e7827801355d2099e38Consultar fonte original