Bimbo do Brasil Ltda
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Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.
A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-d60f961c9f9f. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Abrir perfil e repositórioProcurador da Fazenda Nacional PFN/ES
Documento 1 · página 9
Conferir assinatura · página 9Procurador da Fazenda Nacional
Documento 2 · página 50
Conferir assinatura · página 50Procurador da Fazenda Nacional
Documento 2 · página 50
Conferir assinatura · página 50A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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11 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 2cláusula 3.1.1 deverão ser imediatamente recolhidos para quitação dos débitos de FGTS, transformando-se em pagamento definitivo o saldo remanescente do depósito vinculado à referida execução fiscal. 3.1.3. Tão logo haja a comunicação da FAZENDA NACIONAL sobre a efetivação das referidas transformações, os valores serão regularmente apropriados aos valores originais das respectivas CDA’s (sem a aplicação dos descontos) no prazo de até 30 dias, sendo recalculados o saldo devedor e o valor da parcel…
Conferir no PDF oficial · página 2cláusula 3.1.1 deverão ser imediatamente recolhidos para quitação dos débitos de FGTS, transformando-se em pagamento definitivo o saldo remanescente do depósito vinculado à referida execução fiscal. 3.1.3. Tão logo haja a comunicação da FAZENDA NACIONAL sobre a efetivação das referidas transformações, os valores serão regularmente apropriados aos valores originais das respectivas CDA’s (sem a aplicação dos descontos) no prazo de até 30 dias, sendo recalculados o saldo devedor e o valor da parcel…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficial · página 4cláusula 1.1, incluindo-se os débitos de FGTS, de forma a equilibrar os interesses da União (Fazenda Nacional) e da REQUERENTE, visando o encerramento de litígios judiciais e a quitação dos débitos (ANEXOS 1 A 61 — tabelas com informações referentes a setembro de 2021). 2.2 Os débitos próprios da REQUERENTE (DROGARIAS PACHECO S/A, CNPJ 33.438.250/0001- 67) estão excluídos da presente transação por estarem integralmente garantidos, com exigibilidade suspensa ou parcelados, incidindo, portanto, a…
Conferir no PDF oficial · página 4cláusula 1.1, incluindo-se os débitos de FGTS, de forma a equilibrar os interesses da União (Fazenda Nacional) e da REQUERENTE, visando o encerramento de litígios judiciais e a quitação dos débitos (ANEXOS 1 A 61 — tabelas com informações referentes a setembro de 2021). 2.2 Os débitos próprios da REQUERENTE (DROGARIAS PACHECO S/A, CNPJ 33.438.250/0001- 67) estão excluídos da presente transação por estarem integralmente garantidos, com exigibilidade suspensa ou parcelados, incidindo, portanto, a…
Conferir no PDF oficial · página 4cláusula 1.1, incluindo-se os débitos de FGTS, de forma a equilibrar os interesses da União (Fazenda Nacional) e da REQUERENTE, visando o encerramento de litígios judiciais e a quitação dos débitos (ANEXOS 1 A 61 — tabelas com informações referentes a setembro de 2021). 2.2 Os débitos próprios da REQUERENTE (DROGARIAS PACHECO S/A, CNPJ 33.438.250/0001- 67) estão excluídos da presente transação por estarem integralmente garantidos, com exigibilidade suspensa ou parcelados, incidindo, portanto, a…
Conferir no PDF oficial · página 44CLÁUSULA 3.2.1 DESSA TRANSAÇÃO, OBSERVADO O LIMITE MÁXIMO DE 6 MESES A CONTAR DA ASSINATURA DA PRESENTE, HIPÓTESE EM QUE DEVERÁ SER APRESENTADO SEGURO GARANTIA NO VALOR INTEGRAL TRANSACIONADO. 4.1.1. A notificação da requerente com a indicação do valor para a apresentação do seguro garantia será realizada por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado da plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 4.1.2. 0 valor segurado inicial deverá ser idêntico ao montant…
Conferir no PDF oficial · página 44CLÁUSULA 3.2.1 DESSA TRANSAÇÃO, OBSERVADO O LIMITE MÁXIMO DE 6 MESES A CONTAR DA ASSINATURA DA PRESENTE, HIPÓTESE EM QUE DEVERÁ SER APRESENTADO SEGURO GARANTIA NO VALOR INTEGRAL TRANSACIONADO. 4.1.1. A notificação da requerente com a indicação do valor para a apresentação do seguro garantia será realizada por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado da plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 4.1.2. 0 valor segurado inicial deverá ser idêntico ao montant…
Conferir no PDF oficialcláusula compromissória de arbitragem:
Conferir no PDF oficialcláusula de desobrigação decorrente de
Conferir no PDF oficial · página 45CLAUSULA 4.4, 4.4. A definição do novo valor segurado será realizada mediante o abatimento do total pago no período de 12 meses a titulo de parcelas da transação (UNIFICANDO-SE AS CONTAS PREVIDENCIARIA E NÃO PREVIDENCIARIA) sobre a Importância Segurada Total VIGENTE, aplicando-se a seguinte fórmula: Valor Segurado VIGENTE - total pago em 12 meses em função da transação = NOVA IMPORTÂNCIA SEGURADA 4.5. A garantia ofertada administrativamente poderá ser apresentada nas execuções fiscais, podendo a…
Conferir no PDF oficialcláusula supra
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
85919158d30080011753c08dc985f75f525ab137bc88f3efe6a1d712d66293c5Consultar fonte originaldf8f4f1af7e17e596009a5c0f0800286283752c2dd82330c4bf25cbfd6e46e3aConsultar fonte original