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Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1ªA presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 21/12/2022, relacionados nos anexos I e II, em face da devedora acima, cujo montante totaliza R$ 29.275.432,80 (vinte e nove milhões, duzentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), por meio de concessão de descontos e parcelamento do saldo.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 2ª. A devedora aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal e assume as seguintes obrigações: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre c…
Conferir no PDF oficial · página 2clausula 8ª. IX -manter o Certificado de Regularidade do FGTS; X - regularizar, no prazo de 90 (noventa) dias, os débitos que vierem a ser inscritos em dívida ativa ou que se tornarem exigíveis após a formalização do acordo de transação; §1º. Os documentos e declarações exigidas pelo artigo 50 da Portaria PGFN n. 6757/2022 foram apresentados pela devedora e estão devidamente arquivados no processo administrativo número 10.145.101281/2022-40, constante do sistema eletrônico de informações (SEI/ME…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3ª. A devedora reconhece e confessa, de forma irrevogável e irretratável, a dívida objeto da presente transação tributária. §1º. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. §2º. A transação individual ora celebrada está fundamentada na legislação vigente e…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 4ª. A Fazenda Nacional obriga-se a: I. presumir a boa-fé das DEVEDORAS em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; II. notificar a DEVEDORA se verificada hipótese de rescisão da transação, com a concessão de prazo para regularização do vício; III. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PLANO DE PAGAMENTO
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 5ª. Considerando: (a) a situação econômica da DEVEDORA, aferida a partir de informações econômico- financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública e (b) a perspectiva de resolução de litígios nos Embargos à Execução nºs 5004003-85.2016.4.04.7215, Embargos à Execução nº 5004020-58.2015.4.04.7215, Embargos à Execução nº 5003711-03.2016.4.04.7215 e Embargos à Execução nº 5004019-73.2015.4.04.7215, serão concedidas as seguint…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 6ª. A DEVEDORA possui em aberto os débitos tributários relacionados nos Anexos I e II, que totalizam, em dezembro/2022, o montante de R$ 29.275.432,78 (vinte e nove milhões, duzentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e oito centavos), seu rating de classificação de recuperabilidade é “D”. §.1º Sobre as inscrições indicadas no anexo I (DEMAIS DÉBITOS), que totalizam R$ 19.370.257,75 (dezenove milhões, trezentos e setenta mil, duzentos e cinquenta e sete…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 7ª. A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, e embargos à execução fiscal que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos I e II e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do incis…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 8ª. Caberá à DEVEDORA o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da assinatura do presente termo. DAS GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 9. A DEVEDORA oferece em garantia o imóvel objeto da matrícula nº 58.770 do Registro de Imóveis da Comarca de Brusque/SC, avaliado em R$ 21.400.000,00 (vinte e um milhões e quatrocentos mil reais), Certidão de Inteiro Teor da Matrícula no Anexo III, imóvel que se encontra penhorado nos executivos fiscais ajuizados pela União nºs 5004716-31.2014.4.04.7215, 5003087-22.2014.4.04.7215, 5002408-56.2013.4.04.7215, 5001202- 02.2016.4.04.7215. §1º Os valores bloqueados até a data da assinatura…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 10. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: I - a falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou de 03 (três) parcelas alternadas; II - a falta de pagamento de 1 (uma) até 3 (três) parcelas, estando quitadas todas as demais; III - a constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 11. A DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 12. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da DEVEDORA, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 13. A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, e do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 14. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal. PARÁGRAFO ÚNICO. Caberá à DEVEDORA o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 15. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 16. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados nos Anexos I e II, em percentual maior do que o previsto neste termo, ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Porto Alegre, 28 de dezembro de 2022. ______________________________ Telma Gutierrez de Morais Costa Procuradora da Fazenda Nacional ________________________…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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