Lindomar Antônio Alves
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58 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 1º, A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União em nome dos DEVEDORES, de forma a equilibrar os seus interesses e os da UNIÃO, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. PARÁGRAFO ÚNICO. A transação versará sobre: I- plano de amortização do débito fiscal; II - oferecimento e avaliação de garantias; NI - modo de constrição e alienação de be…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal do GRUPO AGROMINAS inscrito em dívida ativa da União e do FGTS é composto por todos os créditos tributários relacionados nos ANEXOS Tel, totalizando R$ 93.649.365,63, referente ao mês de julho de 2021: “DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS: R$ 7517565940 DEBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS: R$ 20.473.706,23 $1º. Eventuais débitos do GRUPO AGROMINAS inscritos em dívida ativa após a celebração deste termo poderão ser incluídos na transação, a requerimento dos devedores, oportunidade em qu…
Conferir no PDF oficial · página 3cláusula 43. $2º. O pedido para inclusão de novos débitos que trata o $1º deverá ser feito dentro do ptazo de 90 dias, contado da inscrição do débito em divida ativa, e deverá ser instruído com á a garantia relativa ao valor que será adicionado ao montante a ser quitado na transação, caso a garantia já existente na transação não seja suficiente para abarcar esse novo débito. Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, O eras nal gor . - YA ns
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 3º. Estão incluídos nesta transação todos os débitos das pessoas jurídicas e físicas do GRUPO AGROMINAS inscritos na dívida ativa da União na data da celebração os que garantem o pagamento de dívida, conforme descrito nos ANEXOS integrantes deste instrumento. do presente, bem como todos os bens e direil $ 1º. Os débitos do GRUPO AGROMINAS que estão patcelados nesta data também serão objetos desta transação, cabendo ao GRUPO AGROMINAS efetuar os procedimentos administrativos de desistênc…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4º. Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações 1 - confessam, de forma itrevogável e irretratável, os débitos relacionados nos ANEXOS Te II, renovada a cada pagamento periódico; II - renunciam expressamente a quaisquer alegações de direito e questionamentos, pelas vias administrativas e judicial, dos débitos relacionados nos ANEXO I e II; Rua Carvalho de Almeida, nº 19, Bairro Cidade Jardim, Belo…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 5º, Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES declatam que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão. PARÁGRAFO ÚNICO. Em razão da utgência dos tequetentes na celebração da presente transação, fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da assinatuta do tetmo, pata aptesentaçã…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 6º. Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES se obtigam a amottizat os débitos relacionados nos ANEXO I e II, cujo valor total perfaz o importe de R$ 93.649.365,63, atualizado até julho de 2021. $1º. Conforme autorizado pelo art. 8º da Portaria PGFN nº 9.917/20, a presente transação envolve concessão .de, descontos e de parcelamento para os débitos do GRUPO AGROMINAS considerados de difícil recuperação pela PGFN, em razão da capacidade de pagamento do gtupo, cujo cálculo está demonstra…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 7º. Os depósitos judiciais hoje existentes nas ações judiciais 4656- 04.2016.4.01.3806, 2009.38.06.002093-3, 0384125-30.2006.8.13.0210 e 2005.38.06.000702- 1, em nome de Matcelo de Andrade Genates, Márcia Maria de Andrade e Lindomar Antônio Alves serão convertidos em pagamento do débiro tributário sem desconto e somam o valor histórico de R$ 773.603,51. $1º. A amortização parcial do débito por meio da conversão em renda dos depósitos judiciais mencionados no caput será feita mediante re…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 6º. Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES se obtigam a amottizat os débitos relacionados nos ANEXO I e II, cujo valor total perfaz o importe de R$ 93.649.365,63, atualizado até julho de 2021. $1º. Conforme autorizado pelo art. 8º da Portaria PGFN nº 9.917/20, a presente transação envolve concessão .de, descontos e de parcelamento para os débitos do GRUPO AGROMINAS considerados de difícil recuperação pela PGFN, em razão da capacidade de pagamento do gtupo, cujo cálculo está demonstra…
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 8º. A amortização anual dos débitos previdenciários e não previdenciários compreenderá, além das prestações mensais, o produto da venda dos imóveis discriminados no ANEXO III, limitado ao valor da parcela anual prevista na
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 6º. Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES se obtigam a amottizat os débitos relacionados nos ANEXO I e II, cujo valor total perfaz o importe de R$ 93.649.365,63, atualizado até julho de 2021. $1º. Conforme autorizado pelo art. 8º da Portaria PGFN nº 9.917/20, a presente transação envolve concessão .de, descontos e de parcelamento para os débitos do GRUPO AGROMINAS considerados de difícil recuperação pela PGFN, em razão da capacidade de pagamento do gtupo, cujo cálculo está demonstra…
Conferir no PDF oficialcláusula em plataforma eletrônica de alienação de bens,
Conferir no PDF oficial · página 11CLÁUSULA 9º. Em razão da iminência das hastas públicas nas execuções fiscais 0004996- 55.2010.4.01.3806 e 0001252-91.2006.4.01.3806, fica estabelecido que o GRUPO AGROMINAS deverá efetuar em Juízo, em conta vinculada à cautelar fiscal OU We MG, CEP: 304 Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Bely www.pgfn.gov.br ”
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 10. A amortização mensal e/ou amortizações anuais serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 11. Na hipótese de pagamento antecipado da amortização, incluindo as parcelas anuais, os juros previstos na cláusula anterior apenas-serão computados até a data do referido pagamento.
Conferir no PDF oficialcláusula anterior apenas-serão computados até a data
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 12. Os valores setão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal (DARF ou GPS) obtidos no sistema Regulatize, em conta de parcelamento formalizada para esta transação. GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 12CLÁUSULA 13. Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES oferecem em gatantia de seu passivo fiscal os bens imóveis relacionados no ANEXO III, cujas matrículas instruem o presente termo. $1º Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES declaram que os bens e direitos referidos no caput se encontram livres e desimpedidos de ônus, penhora e quaisquer dívidas propter rem que possam ferir a preferência creditícia da União, na forma do art. 186 do CTN, estando a União ciente dos gtavames registrados nas m…
Conferir no PDF oficial · página 12cláusula 14. 4 AN - qb.» nd) Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br vi 1
Conferir no PDF oficial · página 12cláusula 14. 4 AN - qb.» nd) Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br vi 1
Conferir no PDF oficial · página 17CLÁUSULA 30. A tescisão da transação implicará a cobrança dos débitos, deduzidos os valores pagos, bem como autorizará a execução das garantias prestadas e a prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais.
Conferir no PDF oficial · página 17CLÁUSULA 31. Incidindo os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES em alguma das hipóteses de resolução da presente transação, o desfazimento desta não implicará a liberação das garantias dadas para assegurar o crédito e a União poderá requerer judicialmente a adjudicação dos bens, a alienação fiduciária, a expropriação dos bens ou promover a alienação pot sua ptópria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, nos termos do att. 880 do CPC,
Conferir no PDF oficial · página 17CLÁUSULA 32, Caso as garantias do ANEXO III não sejam suficientes, responderão pelos débitos todos os demais bens de todos os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES, pessoas físicas ou jurídicas, sem qualquer benefício de ordem ou preferência,
Conferir no PDF oficial · página 17CLÁUSULA 33, Cessatão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas ou, ainda, se, nos termos do att. 190, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, em controle da validade do negócio, recusar-lhe aplicação. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese da presente transação ser declarada parcialmente nula, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.
Conferir no PDF oficial · página 17CLÁUSULA 34. Ocorrendo qualquer das hipóteses de resolução ou descumptimento contratual, a União informará referida circunstância ao Juízo de homologação do presente acordo, ocasião em que será requerida a execução das garantias previstas no presente instrumento, Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 is ed PR) quo Ú +
Conferir no PDF oficial · página 18CLÁUSULA 35. A presente transação tetá prazo de vigência de 60 meses.
Conferir no PDF oficial · página 18CLÁUSULA 36. A transação produzirá efeitos mesmo enquanto pendente de homologação judicial, devendo os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES promoverem as medidas necessárias à sua integral efetivação e cumprimento.
Conferir no PDF oficial · página 18CLÁUSULA 37, Antes da sua assinatura, todos os termos e condições desta transação podem ser alterados unilateralmente pela União, não gerando ou representando direito adquirido ou expectativa de direito para os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES.
Conferir no PDF oficial · página 18CLÁUSULA 38. A presente transação vincula e produz efeitos a todos os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES, seus sucessores, adquirentes, a qualquer título, ainda que a União não tenha tido qualquer tipo de conhecimento de eventuais mudanças contratuais, societárias, sucessórias, sendo transmitido todos os direitos e obrigações do presente instrumento.
Conferir no PDF oficial · página 18CLÁUSULA 39. A transação, uma vez celebrada, está sujeita a ampla publicidade e transparência ativa, ressalvada a divulgação de informações protegidas por sigilo. $1º. Ressalva-se da previsão do capwt, a minuta, ou simples proposta de transação, assim como, as informações, os termos e condições que lhe fazem parte, enquanto não assinado, estando todos acobertados por sigilo fiscal sendo vedado a divulgação, no todo ou em parte, sujeitando-se o infrator às penalidades cabíveis 42º. Nos mesmos ter…
Conferir no PDF oficial · página 19CLÁUSULA 40. Na hipótese de surgimento de progtama de parcelamento extraordinário mais benéfico e desde que os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES façam a adesão para 100% (cem por cento) dos débitos incluídos nesta transação e mantenham pagamento regular do parcelamento, os pagamentos previstos na transação ficarão suspensos, mas serão retomados em caso de rescisão do programa de parcelamento extraordinário aderido. $1º. Os DEVEDORES os INTERVENIENTES ANUENTES poderão transferir para o novo…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 6º. Os DEVEDORES e os INTERVENIENTES ANUENTES se obtigam a amottizat os débitos relacionados nos ANEXO I e II, cujo valor total perfaz o importe de R$ 93.649.365,63, atualizado até julho de 2021. $1º. Conforme autorizado pelo art. 8º da Portaria PGFN nº 9.917/20, a presente transação envolve concessão .de, descontos e de parcelamento para os débitos do GRUPO AGROMINAS considerados de difícil recuperação pela PGFN, em razão da capacidade de pagamento do gtupo, cujo cálculo está demonstra…
Conferir no PDF oficial · página 19CLÁUSULA 41, Os DEVEDORES c os INTERVENIENTES ANUENTES se obrigam a apresentar sua situação econômico-financeira com demonstrações de resultados dos exercícios, por meio do balanço contábil apurado, anualmente ou sempre que a PGFN teputar oportuno.
Conferir no PDF oficial · página 19CLÁUSULA 42. Visando atender aos ptincípios da eficiência e da cooperação entre as partes, a comunicação entre clas será efetivada pela troca de e-mails entre seus procuradores e representantes legais do GRUPO AGROMINAS, com confirmação de recebimento, sendo que, caso ocorra a substituição dos procuradores /representantes de qualquer uma delas, cada uma tem o ônus de informar esse fato à outra parte, sob pena de se considerar válida eventual comunicação enviada a procurador anterior. As partes r…
Conferir no PDF oficial · página 3cláusula 43. $2º. O pedido para inclusão de novos débitos que trata o $1º deverá ser feito dentro do ptazo de 90 dias, contado da inscrição do débito em divida ativa, e deverá ser instruído com á a garantia relativa ao valor que será adicionado ao montante a ser quitado na transação, caso a garantia já existente na transação não seja suficiente para abarcar esse novo débito. Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, O eras nal gor . - YA ns
Conferir no PDF oficial · página 20CLÁUSULA 44. lista transação não interfere de modo algum em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FG'TS ou qualquer outro cadastro testritivo que potventuta tenha ou venha a ter por questões alheias aos objetos das ações judiciais. PARÁGRAFO ÚNICO. Os débitos dos ANEXOS 1 e II, enquanto permanecerem garantidos, terão sua inscrição suspensa no CADIN,
Conferir no PDF oficial · página 20CLÁUSULA 45. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar na renúncia às garantias e aos privilégios do crédito tributário.
Conferir no PDF oficial · página 20CLÁUSULA 46. Os casos omissos, especialmente os acobertados pela reotia da imprevisão, relativa à situação desconhecida pelas partes no presente momento, que possa futuramente gerar demasiado desequilíbrio contratual serão resolvidos de comum acordo entre as partes, e caso necessário, a questão posta em dúvida, será submetida à apreciação e decisão do Juízo de homologação da presente transação.
Conferir no PDF oficial · página 20CLÁUSULA 47. O presente termo, seus anexos e demais documentos utilizados para celebração da transação serão arquivados no processo SEI nº 10695.100977/2021-41, no qual também serão arquivados quaisquer reguerimentos e documentos relativos a este instrumento.
Conferir no PDF oficial · página 20CLÁUSULA 50. A presente transação começa a produzir efeitos na data de sua assinatura pelas partes, sob condição resolutiva do pagamento da primeira prestação e das demais obrigações com prazos de cumprimento estabelecidos no acotdo. Firmam as partes o presente termo juntamente com os ANEXOS para que produzam os efeitos desejados. Belo Horizonte, 01 de agosto de 2021. DERA ce E EE o em Pta de Sua autenticidade pode ser confirmads no Spain ser raca Erlasoinador “Tatiana Irber Ranulfo Alexandre Pi…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialConferir no PDF oficialClausula 40 do acordo original firmado
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 1° O Termo de Aditivo de Transacéo tem por finalidade definir o
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 2%. Mantidas as condigdes de pagamento previstas no Plano de
Conferir no PDF oficialClausula 6° da transacao firmada em 01/08/2021, fica autorizada a
Conferir no PDF oficialclausula ficara suspensa até a
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 3°. Além das hipéteses previstas no acordo original, a nao confirmagao dos
Conferir no PDF oficialClausula anterior, com afastamento dos beneficios concedidos e a
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 4°. Antes da sua assinatura, todos os termos e condigdes deste termo
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 5%. O presente termo aditivo de transagao vincula e produz efeitos para
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 6°. O termo aditivo de transac¢ao, uma vez celebrado, esta sujeito a ampla
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 7°. Todas as comunicagées envolvendo 0 presente acordo serao realizadas
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 8%. O presente termo aditivo de transagdo e a interpretacao das suas
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 9°. Enquanto néo cumprido integralmente o plano de pagamento,
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 10%. Durante a vigéncia do acordo, todas as notificagdes e comunicagées
Conferir no PDF oficialClausula 3°, §2°.
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 11. O cumprimento das obrigagées definidas no acordo de transacéo deve
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 12. O presente termo aditivo, seus anexos e demais documentos utilizados
Conferir no PDF oficialCLAUSULA 13. O termo aditivo foi autorizado na forma prevista na Portaria PGFN
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
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São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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