Metalúrgica Riosulense S/a
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em dívida ativa da União, em face da devedora acima relacionada, descritos no Anexo |, por meio de PLANO DE PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO FISCAL, COM DESCONTO. $ 1º A devedora cumpriu fielmente o disposto no artigo 36 da Portaria PGFN nº 9.917/2020. $ 2º Os documentos e declarações a que se referem o dispositivo mencionado no parágrafo anterior estão arquivados no Processo SEI nº 19994.100005/2021-57.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 22. Cabe à PGFN: | - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica da DEVEDORA, inclusive os critérios para definição de sua capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade de seus débitos, bem como das demais circunstâncias relativas à sua condição perante a dívida ativa da União; Il - presumir a boa-fé da DEVEDORA em relação às declarações prestadas no momento da celebração do acordo de transação; III - notificar previamente a DEVEDORA sempre que verificada qualq…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. A devedora aceita as condições para o plano de parcelamento do débito fiscal e assume, além do dever de observar fielmente as disposições da Portaria Rua XV de Novembro, 1305, 6º andar, Blumenau — SC, CEP: 89010-001 Fone: 47-3322-8915 e-mail: psfn.sc.blumenau(Dpgfn.gov.br
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4º As inscrições não previdenciárias e previdenciárias indicadas no Anexo | serão objeto de plano de amortização com desconto no importe de 34,65% (trinta e quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), a ser aplicado sobre o valor consolidado de cada débito, conforme valor estipulado no Anexo II, observado que: | — o valor do pedágio (primeira parcela a título de entrada) relativo à proposta de transação dos débitos previdenciários corresponderá ao montante de R$ 3.600.000,…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 5º. A devedora expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no Anexo | e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487 do Código de Processo Civil. PARÁGRAFO ÚNICO Além d…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 6º. Compete à devedora peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados a partir da formalização do acordo, sob pena de não-consolidação do pedido de transação.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 72 As partes, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir da formalização do acordo, deverão peticionar, em conjunto, nos autos da execução fiscal 50004931220124047213, que tramita na 9º Vara Federal de Florianópolis/SC, requerendo a penhora, por termo nos autos, dos imóveis cujas matrículas estão descritas no Anexo III deste Termo e solicitando ao Juízo que a constrição seja averbada nas respectivas matrículas, sem prejuízo da avaliação dos bens por Oficial de Justiça (cumprime…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8º. Implicará rescisão da avença, com a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos confessados: |- a falta de pagamento de 3 (três) amortizações mensais, consecutivas ou não; Il - o não pagamento de prestações de débitos incluídos em parcelamentos e de débitos que venham a se tornar exigíveis durante a vigência da transação, inscritos ou não em Divida Ativa da União, bem como referentes ao FGTS, Hll - a alienação de bens ou direitos sem prévia comunicação; IV - o descumprimento da…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 9º. A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e, por conseguinte, ensejará a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como autorizará a retomada do curso da cobrança dos créditos, a execução das garantias prestadas e a prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais. PARÁGRAFO ÚNICO. O desfazimento da transação não implicará a liberação das garantias dadas para assegurar os débitos.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 10. A devedora poderá impugnar o ato de rescisão da transação. $1º A notificação será realizada exclusivamente por meio eletrônico, por intermédio do endereço eletrônico cadastrado na plataforma REGULARIZE da PGFN. 82º O devedor terá conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderá regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 (trinta) dias, preservada em todos os seus termos a transação durante esse período. Rua XV de Novembro, 1305, 6º andar, Blumenau —…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 11. As inscrições incluidas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da devedora, nos termos do art. 11 da Portaria PGFN nº 9.917/2020, desde que sejam cumpridos todos os compromissos, condições e obrigações acordadas na transação individual, e não haja outros impedimentos. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 12. A devedora se obriga a apresentar sua situação econômico- financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 13. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela devedora, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 14. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 15. A presente transação não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo, alheias ao objeto do acordo. Rua XV de Novembro, 1305, 6º andar, Blumenau — SC, CEP: 89010-001 Fone: 47-3322-8915 e-mail: psfn.sc.blumenau(Dpgfn.gov.br
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 16. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não pode implicar redução do montante principal dos créditos inscritos ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. Blumenau/SC, 03 de fevereiro de 2021. Luis Antônio Stramosk Representante Legal Gunther Marçon Faltin Representante Legal Alfeu Gomes dos Santos Procurador da Fazenda Nacional Eleandro Ângelo Biondo Procurador-Seccional da Fazenda Nacional em Blumenau/SC Rafael Dias Degani Procurador-Regional da…
Conferir no PDF oficial · página 12cláusula 7º deste termo de transação. Rua XV de Novembro, 1305, 6º andar, Blumenau — SC, CEP: 89010-001 Fone: 47-3322-8915 e-mail: psfn.sc.blumenau(Dpgfn.gov.br
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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