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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-ca4fc42f3869. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1ª. A presente transação individual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União de forma a equilibrar os interesses da União (Fazenda Nacional) e da devedora acima qualificada, mediante o estabelecimento de um plano de pagamento, constituição de garantias e solução de litígios judiciais. §1º São objetos do presente termo de transação individual os débitos relacionados no ANEXO I deste documento.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2ª. A devedora aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, declara e assume as seguintes obrigações: I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 3ª. A devedora confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. § 1º. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DO PLANO DE PAGAMENTO
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4ª. Considerando: (a) a situação econômica da devedora, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) a sujeição da devedora a processo de recuperação judicial; e (c) a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para equacionamento dos débitos: descontos, utilização de créditos de prejuízo fiscal de BCN de CSLL e parcelamento do saldo deve…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5ª. Para a composição do plano de pagamento da transação serão utilizados créditos da devedora relacionados a prejuízo fiscal do IRPJ e base de cálculo negativa de CSLL declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, doravante indicados pelas siglas PF e BCN, respectivamente, com fundamento nos artigos art. 11, IV, § 1º-A e § 7º, da Lei nº 13.988/2022 e arts. 8º, I e 36, I, ambos da Portaria PGFN/ME n. 6757/2022, em face da comprovação dos requisitos exigidos nos arts. 35…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 6ª, na amortização do saldo devedor transacionado, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, no prazo de 5 (cinco) anos, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na forma prevista nos §§ 9º e 10 do art. 11 da Lei nº 13.988/2020 e no art. 39 da Portaria PGFN n. 6757/2022. § 3º. Em razão da utilização de créditos de PF e BCN na transação, a devedora se obriga, nos termos do disposto pelo art. 39, § 2º, da Portaria PGFN 6757/2022, a manter, durante 5 (cinco) anos,…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 6ª, na amortização do saldo devedor transacionado, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, no prazo de 5 (cinco) anos, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na forma prevista nos §§ 9º e 10 do art. 11 da Lei nº 13.988/2020 e no art. 39 da Portaria PGFN n. 6757/2022. § 3º. Em razão da utilização de créditos de PF e BCN na transação, a devedora se obriga, nos termos do disposto pelo art. 39, § 2º, da Portaria PGFN 6757/2022, a manter, durante 5 (cinco) anos,…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 7ª. A devedora expressamente desiste das eventuais impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no Anexo I e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civil. Parágrafo ú…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 8ª. Caberá à devedora peticionar nos processos judiciais abrangidos pelo presente ajuste, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária e, expressamente desistindo das ações e renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam, com requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civil, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de assinatura do prese…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 9ª. Ficam mantidas as atuais penhoras nas Execuções Fiscais, até o total cumprimento do presente acordo, exceto se alienadas em cumprimento ao plano de recuperação judicial aprovado em dezembro de 2023. §1º. Adicionalmente, as devedora oferece em garantia o imóvel sito à , os quais, à custa da proponente, deverão ter constituída hipoteca em favor da União. §2º. A devedora deverá peticionar ao juízo da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo, onde tramita o processo de recu…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 8ª. Caberá à devedora peticionar nos processos judiciais abrangidos pelo presente ajuste, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária e, expressamente desistindo das ações e renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam, com requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civil, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de assinatura do prese…
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10. Implicará rescisão da avença, com a imediata execução das garantias: I - a falta de pagamento de seis (6) parcelas consecutivas ou de 9 (nove) alternadas; II - a falta de pagamento de 1 (uma) até 5 (cinco) parcelas, conforme o caso, se todas as demais estiverem pagas; III - a constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o…
Conferir no PDF oficialcláusula ou condição deste termo de transação, não sanado no prazo de 30 (trinta) dias da
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 11. A devedora poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. Parágrafo único. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 205/206 CTN
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 12. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da devedora e eventuais corresponsáveis, desde que regulares os pagamentos das amortizações e inexistentes parcelas vencidas, nos termos do artigo 206 do CTN. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13. A devedora se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício. https://sei.eco Clicksign =documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=49508292&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110009133&infra_hash… 7/11
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 14. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelos devedores e corresponsáveis, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 15. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. Parágrafo Único. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 16. A presente transação não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo, alheias ao objeto do presente acordo.
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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