Farmattana Comércio de Medicamentos e Cosméticos Ltda
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Abrir perfil e repositórioProcurador(a) da 28d (5) | Fazenda Nacional
Documento 1 · página 10
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 12 de dezembro de 2022, relacionados nos anexos | e Il, cujo montante totaliza em dezembro/2022, R$ 12.155.825,18 (doze milhões, cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e vinte e cinco reais e dezoito centavos), por meio de concessão de descontos e parcelamento escalonado do saldo.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 22, A devedora aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; H - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre c…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 32, A devedora reconhece e confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 42. A Fazenda Nacional obriga-se a: Il. presumir a boa-fé da DEVEDORA em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; IH. Notificar a DEVEDORA se verificada hipótese de rescisão da transação para regularização do vício; HI. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo. DO PLANO DE PAGAMENTO - ANEXOS IE II
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 52. Considerando: (a) a situação econômica da DEVEDORA, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada:
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 62. A DEVEDORA possui em aberto os débitos relacionados nos Anexos | e Il que totalizam em dezembro/2022 o montante de R$ 12.155.825,18 (doze milhões, cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e vinte e cinco reais e dezoito centavos) e seu rating de classificação de recuperabilidade é “C”. 81º As inscrições indicadas no Anexo |, que totalizam R$ 12.004.401,15 (doze Fontema
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 72, A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré- executividade, que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexos le ll e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 do…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 82. Caberá à DEVEDORA o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária. DA GARANTIA
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 92. A DEVEDORA oferece em garantia os direitos possessórios em nome de terceiro referentes ao imóveis registrado na ES avaliado em conforme documentos juntados ao processo SEI - matrícula, escritura de cessão e laudo -, que será objeto de penhora nas Execuções fiscais que tramitam em face da DEVEDORA relacionado no Anexo IV. $1º. A transferência do referido bem está sendo implementada junto ao CRI, comprometendo-se a DEVEDORA a substituir a garantia por outro de igual ou maior valor cas…
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10. implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: !-a falta de pagamento de três (3) parcelas, consecutivas ou não; ll - a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, estando quitadas todas as demais; Hl - a alienação de bens ou direitos sem prévia comunicação ou a constatação, pela União, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial por parte da DEVEDORA; IV - o não pagamento de prestações de débitos incluídos em parcelamentos e de débitos que venha…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 11. A DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da respectiva notificação. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista nocaput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 12 de dezembro de 2022, relacionados nos anexos | e Il, cujo montante totaliza em dezembro/2022, R$ 12.155.825,18 (doze milhões, cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e vinte e cinco reais e dezoito centavos), por meio de concessão de descontos e parcelamento escalonado do saldo.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13. A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico- financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 14. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 15. Caberá à DEVEDORA o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 16. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 17. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados nos Anexos | e Il, em percentual maior do que o previsto neste termo, ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Porto Alegre, 15 de dezembro de 2022. Telma Gutierrez de Morais Costa Procuradora da Fazenda Nacional Relatora Gustavo Luvison Rigo Procurador da Fazenda Nac…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.
Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Conferir no PDF oficialobrigações ou dos compromissos assumidos; VIll - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; IX - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulaçã art. 131 art. 171 Portaria PGFN nº 6757/22 artigo 50 art. 174 art. 11 art. 487 art. 18 ARTIGO 206 art. 206 da Lei nº 5.172 art. 4º do Decreto nº 10.543 art, 4º do Decreto nº 10.543
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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