Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

Unimed Petrópolis Cooperativa de Trabalho Médico · Unimed Petropolis Cooperativa de Trabalho Medico

PRFN2

Documentos
2
Páginas indexadas
19
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-c344380e842f
Processo
19726.105052/2022-38
Data indicada no termo
06/2020

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Unimed Petrópolis Cooperativa de Trabalho Médico

Referência: ti-c344380e842f. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Identificação no catálogo

Unimed Petropolis Cooperativa de Trabalho Medico

Referência: ti-c344380e842f. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN7 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

8 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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Documento 02

Termo

Termo

11 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

29 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoContrapartidaInvestimento
Cláusula 1Em foco: A presente Transação Tributária objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em dívida ativa da União que encontram-se em aberto (não parcelados) e ajuizados contra a DEVEDORA (CNPJ nº…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente Transação Tributária objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em dívida ativa da União que encontram-se em aberto (não parcelados) e ajuizados contra a DEVEDORA (CNPJ nº 28.806.545/0001-09 e filiais), por meio do plano de quitação da dívida em 145 (cento e quarenta e cinco) prestações e desconto aplicado de 47,5% às CDAs, conforme tabela/simulação constante no ANEXO 1.

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Cláusula 2Em foco: A DEVEDORA aceita as condições para o plano de quitação dos débitos fiscais e assumem, conforme o caso, as seguintes obrigações: I- confi: periódico; ão irrevogável e irretratável dos…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. A DEVEDORA aceita as condições para o plano de quitação dos débitos fiscais e assumem, conforme o caso, as seguintes obrigações: I- confi: periódico; ão irrevogável e irretratável dos débitos inseridos na Transação Tributária, renovada a cada pagamento II - oferecimento de pagamento em dinheiro das parcelas; III - quitação/amortização de parcela dos débitos inscritos em dívida ativa da UNIÃO FEDERAL, com utilização de créditos relativos aos depósitos judiciais realizados pela REQUER…

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Cláusula 16Em foco: “;, X - declara que não utiliza pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a…Trecho da página 3ExpandirRecolher

Cláusula 16 “;, X - declara que não utiliza pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Federal; XI - declara que não alienou ou onerou bens ou direitos com o propósito de frustrar a recuperação dos créditos inscritos; XII - declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administr…

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Cláusula 3Em foco: A DEVEDORA irá realizar o pagamento em 145 (cento e quarenta e cinco) prestações escalonadas da totalidade dos débitos da planilha indicada na CLÁUSULA 11%, sendo a primeira prestação no…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. A DEVEDORA irá realizar o pagamento em 145 (cento e quarenta e cinco) prestações escalonadas da totalidade dos débitos da planilha indicada na CLÁUSULA 11%, sendo a primeira prestação no valor de R$ 297.433,97 (duzentos e noventa e sete mil, quatrocentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos), a ser paga até 26 de julho de 2020 e as demais nos valores indicados na

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Referência extraída 5Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 11%, sendo a primeira prestação no valor de R$

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Cláusula 4Em foco: , com vencimento no dia 26 de cada mês subsequente.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º, com vencimento no dia 26 de cada mês subsequente.

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Cláusula 4Em foco: , com vencimento no dia 26 de cada mês subsequente.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º, com vencimento no dia 26 de cada mês subsequente.

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Cláusula 5Em foco: , Os valores indicados na tabela acima serão corrigidos mensalmente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, ou outro que venha a…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º, Os valores indicados na tabela acima serão corrigidos mensalmente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, ou outro que venha a ser definido para fins de atualização monetária dos débitos inscritos em dívida ativa da União.

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Cláusula 6Em foco: Os valores das parcelas serão pagos mediante guia disponibilizada pela PGFN.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. Os valores das parcelas serão pagos mediante guia disponibilizada pela PGFN.

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Cláusula 7Em foco: Os depósitos judiciais convertidos e pagamentos efetuados na Transação Tributária serão alocados às seguintes CDAS para quitação: TRANSAÇÃO ICDA NATUREZA DO DÉBITO|EXECUÇÃO FISCAL [70 6 16…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7. Os depósitos judiciais convertidos e pagamentos efetuados na Transação Tributária serão alocados às seguintes CDAS para quitação: TRANSAÇÃO ICDA NATUREZA DO DÉBITO|EXECUÇÃO FISCAL [70 6 16 023377-SSICOFINS [EF 00092109520174025106 [70 6 14 040556-21 [COFINS [EF 00731368420164025106 [70 6 14 012227-72]COFINS EF 00731368420164025106 [70 6 12 009677-70/COFINS [EF 00012774720124025106 [70 6 02 004929-79|COFINS EF 00022643520024025106, [70 6 15 019541-20/COFINS IEF 00952505120154025106 70…

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Cláusula 8Em foco: Serão aproveitados, como amortização de dívida, os valores depositados em Juízo nas execuções fiscais relacionadas aos débitos incluídos na Transação, os quais deverão ser transformados em pagamento definitivo.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. Serão aproveitados, como amortização de dívida, os valores depositados em Juízo nas execuções fiscais relacionadas aos débitos incluídos na Transação, os quais deverão ser transformados em pagamento definitivo. Parágrafo Único. Após a conversão em renda da União Federal dos depósitos judiciais vinculados às execuções fiscais listadas na

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Cláusula 7Em foco: Os depósitos judiciais convertidos e pagamentos efetuados na Transação Tributária serão alocados às seguintes CDAS para quitação: TRANSAÇÃO ICDA NATUREZA DO DÉBITO|EXECUÇÃO FISCAL [70 6 16…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7. Os depósitos judiciais convertidos e pagamentos efetuados na Transação Tributária serão alocados às seguintes CDAS para quitação: TRANSAÇÃO ICDA NATUREZA DO DÉBITO|EXECUÇÃO FISCAL [70 6 16 023377-SSICOFINS [EF 00092109520174025106 [70 6 14 040556-21 [COFINS [EF 00731368420164025106 [70 6 14 012227-72]COFINS EF 00731368420164025106 [70 6 12 009677-70/COFINS [EF 00012774720124025106 [70 6 02 004929-79|COFINS EF 00022643520024025106, [70 6 15 019541-20/COFINS IEF 00952505120154025106 70…

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Cláusula 9Em foco: Com exceção dos débitos já quitados, será permitido à DEVEDORA realizar a migração dos débitos incluídos no presente instrumento para eventuais parcelamentos especiais que sejam editados,…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. Com exceção dos débitos já quitados, será permitido à DEVEDORA realizar a migração dos débitos incluídos no presente instrumento para eventuais parcelamentos especiais que sejam editados, bem como será permitido realizar transação desses valores.

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Cláusula 10Em foco: A cada mudança de gestão da UNIMED PETRÓPOLIS, esta apresentará à PGFN, no prazo de 30 dias da alteração, cópia das alterações contratuais que a documentam, bem como fará constar do mesmo o…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10º. A cada mudança de gestão da UNIMED PETRÓPOLIS, esta apresentará à PGFN, no prazo de 30 dias da alteração, cópia das alterações contratuais que a documentam, bem como fará constar do mesmo o compromisso dos gestores com fiel cumprimento desta Transação Tributária. DOS PROCESSOS JUDICIAIS

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Cláusula 11Em foco: A presente Transação, que estabelece plano de parcelamento do débito fiscal, suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa da União, objeto das CDAs listadas no ANEXO I, nos termos do art.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11º. A presente Transação, que estabelece plano de parcelamento do débito fiscal, suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa da União, objeto das CDAs listadas no ANEXO I, nos termos do art. 151 do CTN, desde que mantida a regularidade dos pagamentos mensais. $1º Durante o período de vigência do presente instrumento, a União não se oporá à suspensão das execuções fiscais correlatas e não serão adotadas outras medidas executivas aos bens da devedora, além das previam…

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Cláusula 12Em foco: Nos autos das execuções fiscais, quando for o caso, será apresentado requerimento de suspensão do processo, nos termos do art.Trecho da página 5ExpandirRecolher

Cláusula 12º. Nos autos das execuções fiscais, quando for o caso, será apresentado requerimento de suspensão do processo, nos termos do art. 313, II, do CPC e do art. 151 do CTN.

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Cláusula 13Em foco: A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados na planilha indicada na CLÁUSULA 7“e…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13º. A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados na planilha indicada na CLÁUSULA 7“e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre os quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução de mérito, nos termos da alínea *c” do inciso TI do caput, do art. 487 do CPC.

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Referência extraída 18Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 7“e renuncia a

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Cláusula 14Em foco: Caberá à DEVEDORA peticionar nos processos judiciais de que cuida este ato, noticiando aos juízos acerca da celebração da presente Transação.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14º. Caberá à DEVEDORA peticionar nos processos judiciais de que cuida este ato, noticiando aos juízos acerca da celebração da presente Transação. DAS GARANTIAS

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Cláusula 15Em foco: Os bens oferecidos em garantia parcial para o cumprimento do Negócio Jurídico Processual realizado entre a Requerente e a União Federal serão ofertados também em garantia parcial das dívidas da presente Transação.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15º. Os bens oferecidos em garantia parcial para o cumprimento do Negócio Jurídico Processual realizado entre a Requerente e a União Federal serão ofertados também em garantia parcial das dívidas da presente Transação. DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO

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Valores e percentuais citados14 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 297.433,97
  • R$ 3.271.773,67
  • R$ 320.632,17
  • R$ 386.912,72
  • R$ 4.642.952,64
  • R$ 446.565,22
  • R$ 5.358.782,64
  • R$ 505.389,21
  • R$ 6.064.670,52
  • R$ 564.213,20
  • R$ 6.770.558,40
  • R$ 594.867,95
  • 47,5%
  • 11%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados2 referências extraídasExpandirRecolher

Documento 2 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoESG
Cláusula 2Em foco: 1.2 foram atestados por profissional contábil em laudo apresentado pela DEVEDORA (documento SEI nº 28388808), que certifica a sua existência, regularidade escritural e disponibilidade na forma prevista pela legislação.Trecho da página 2ExpandirRecolher

cláusula 2.1.2 foram atestados por profissional contábil em laudo apresentado pela DEVEDORA (documento SEI nº 28388808), que certifica a sua existência, regularidade escritural e disponibilidade na forma prevista pela legislação. 2.3. A CREDORA realizará a análise da regularidade da utilização dos créditos previstos na

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Cláusula 2Em foco: 1.2 foram atestados por profissional contábil em laudo apresentado pela DEVEDORA (documento SEI nº 28388808), que certifica a sua existência, regularidade escritural e disponibilidade na forma prevista pela legislação.Trecho da página 2ExpandirRecolher

cláusula 2.1.2 foram atestados por profissional contábil em laudo apresentado pela DEVEDORA (documento SEI nº 28388808), que certifica a sua existência, regularidade escritural e disponibilidade na forma prevista pela legislação. 2.3. A CREDORA realizará a análise da regularidade da utilização dos créditos previstos na

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Referência extraída 3Em foco: cláusula poderá ser realizada até a liquidação integral…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula poderá ser realizada até a liquidação integral do

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Cláusula 2Em foco: 1.2 foram atestados por profissional contábil em laudo apresentado pela DEVEDORA (documento SEI nº 28388808), que certifica a sua existência, regularidade escritural e disponibilidade na forma prevista pela legislação.Trecho da página 2ExpandirRecolher

cláusula 2.1.2 foram atestados por profissional contábil em laudo apresentado pela DEVEDORA (documento SEI nº 28388808), que certifica a sua existência, regularidade escritural e disponibilidade na forma prevista pela legislação. 2.3. A CREDORA realizará a análise da regularidade da utilização dos créditos previstos na

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Capítulo VIIEm foco: da Portaria PGFN n. 6.757, de 29 de julho de 2022.Trecho da página 3ExpandirRecolher

Capítulo VII da Portaria PGFN n. 6.757, de 29 de julho de 2022. 2.6.2. O indeferimento da impugnação ou a improcedência do recurso, quando não for sucedida do pagamento em espécie do saldo amortizado indevidamente com créditos não reconhecidos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da decisão administrativa, exclusivamente por meio do REGULARIZE, importa na rescisão da transação e: | - implica o afastamento das reduções concedidas e a cobrança integral das inscrições, deduzidos os…

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Cláusula 5Em foco: 3, independente de regulamentação específica de novos programas de parcelamento ou transação, a DEVEDORA obriga-se a manter as garantias já realizadas na forma do presente acordo no caso de transação individual.Trecho da página 5ExpandirRecolher

cláusula 5.3, independente de regulamentação específica de novos programas de parcelamento ou transação, a DEVEDORA obriga-se a manter as garantias já realizadas na forma do presente acordo no caso de transação individual. 5.5. Ficam mantidas as garantias associadas aos débitos transacionados, conforme determina o art. 7º, Il da Portaria PGFN 6.757/2022, sendo que eventuais valores bloqueados e depósitos judiciais vinculados aos débitos transacionados deverão ser transformados em pagamento defin…

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Cláusula 112Em foco: do termo de Negócio Jurídico Processual objeto do processo SEI 13082.100025/2020-43, sem a incidência de qualquer desconto; 5.Trecho da página 6ExpandirRecolher

cláusula 112 do termo de Negócio Jurídico Processual objeto do processo SEI 13082.100025/2020-43, sem a incidência de qualquer desconto; 5. Não alienar bens ou direitos próprios ou de seus controladores, administradores, gestores e representantes legais sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional; 5.7.3. Não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos benef…

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Cláusula 2Em foco: 1.2 foram atestados por profissional contábil em laudo apresentado pela DEVEDORA (documento SEI nº 28388808), que certifica a sua existência, regularidade escritural e disponibilidade na forma prevista pela legislação.Trecho da página 2ExpandirRecolher

cláusula 2.1.2 foram atestados por profissional contábil em laudo apresentado pela DEVEDORA (documento SEI nº 28388808), que certifica a sua existência, regularidade escritural e disponibilidade na forma prevista pela legislação. 2.3. A CREDORA realizará a análise da regularidade da utilização dos créditos previstos na

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Cláusula 2Em foco: 1.2 foram atestados por profissional contábil em laudo apresentado pela DEVEDORA (documento SEI nº 28388808), que certifica a sua existência, regularidade escritural e disponibilidade na forma prevista pela legislação.Trecho da página 2ExpandirRecolher

cláusula 2.1.2 foram atestados por profissional contábil em laudo apresentado pela DEVEDORA (documento SEI nº 28388808), que certifica a sua existência, regularidade escritural e disponibilidade na forma prevista pela legislação. 2.3. A CREDORA realizará a análise da regularidade da utilização dos créditos previstos na

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Valores e percentuais citados5 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 65.744.978,16
  • R$ 3.2.
  • 47,5%
  • 70%
  • 1%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

Documento 1

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
OperacionalAgenda de acompanhamentoExpandirRecolher

Converter obrigações em agenda de responsáveis, prazos e evidências; conferir a redação e as páginas antes de executar.

Base da recomendação
Obrigações e acompanhamento identificados
Entrega sugerida
Agenda de acompanhamento

Documento 2

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Documento 1

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

Documento 2

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:04:01.529Z
Tamanho da captura
12.093.547 bytes
SHA256c27eee90fc8d3f8525baa2e4e29395505bebdb43aa16e6da4cda69bc0f72431bConsultar fonte original
Proveniência e integridade · documento 2Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-07T13:58:59.600Z
Tamanho da captura
4.275.181 bytes
SHA2566a9e3d1a607f8de24f71c2538834f632bfd3bd111ed5fdee077fbc9afda92c5eConsultar fonte original