Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

Alvicto Ozores Nogueira e Cia Ltda

PRFN1

Documentos
1
Páginas indexadas
20
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-c28c1e8a37a7
Processo
10196.100254/2023-35
Data indicada no termo
08/2023

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Alvicto Ozores Nogueira e Cia Ltda

Referência: ti-c28c1e8a37a7. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Signatários da PGFN2 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

20 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
Visualizar PDF nesta fichaExpandir

Carregando página do PDF…

Texto acessível desta página

Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.

04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoAmbientalESG
Cláusula 1Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União (“NÃO PREVIDENCIÁRIOS” e “PREVIDENCIÁRIOS”) em nome do DEVEDOR, de forma a equilibrar os seus…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União (“NÃO PREVIDENCIÁRIOS” e “PREVIDENCIÁRIOS”) em nome do DEVEDOR, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. Parágrafo único. A transação versará sobre as seguintes concessões: I- Oferecimento de descontos; II - Utilização de cr…

Conferir no PDF oficial · página 2
Cláusula 2Em foco: O passivo fiscal do DEVEDOR inscrito em dívida ativa da UNIÃO, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relacionados no ANEXO 1, que totalizam R$ 36.243.294,50,…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2. O passivo fiscal do DEVEDOR inscrito em dívida ativa da UNIÃO, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relacionados no ANEXO 1, que totalizam R$ 36.243.294,50, atualizado no mês de junho de 2023, assim composto: DÉBITOS NÃO R$ 26.482.316,66 PREVIDENCIÁRIOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 9.760.977,84 Parágrafo único. A presente negociação é composta dos seguintes anexos: ANEXO I Débitos envolvidos com indicação das respectivas execuções fiscais e os juízos de…

Conferir no PDF oficial · página 2
Cláusula 3Em foco: O DEVEDOR aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: 1 - confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO I,…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. O DEVEDOR aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: 1 - confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO I, renovada a cada pagamento periódico; II - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; III…

Conferir no PDF oficial · página 3
Cláusula 4Em foco: O DEVEDOR declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico- fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à propriedade de…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. O DEVEDOR declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico- fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão. PLANO DE AMORTIZAÇÃO

Conferir no PDF oficial · página 4
Cláusula 5Em foco: O DEVEDOR se obriga a amortizar os débitos relacionados no ANEXO 1, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe de R$ 36.243.294,50, atualizado no mês de junho de 2023.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. O DEVEDOR se obriga a amortizar os débitos relacionados no ANEXO 1, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe de R$ 36.243.294,50, atualizado no mês de junho de 2023. $1º. Conforme autorizado pelo art. 8º, 1, c/cart. 15,1, III, da Portaria PGEN nº 6.757/2022, a presente transação envolve a concessão de descontos limitados ao máximo de até 65% (sessenta e cinco por cento), vedada a incidência sobre o principal do débito, uma vez que as dívidas são consideradas irrecuperáveis…

Conferir no PDF oficial · página 4
Cláusula 6Em foco: Em atenção ao disposto no art. 45 da Portaria PGFN nº 6.757/2022, deverão ser mantidos os gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. Em atenção ao disposto no art. 45 da Portaria PGFN nº 6.757/2022, deverão ser mantidos os gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial, até que ocorra a confirmação dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL utilizados. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O L…

Conferir no PDF oficial · página 5
Cláusula 7Em foco: , A cobrança do saldo liquidado com uso de créditos decorrentes de prejuizo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL aprovados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ficará…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º, A cobrança do saldo liquidado com uso de créditos decorrentes de prejuizo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL aprovados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ficará suspensa até a confirmação dos créditos utilizados, mantendo-se as garantias eventualmente existentes. 8 1º. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional realizará a análise da regularidade da utilização dos créditos previstos nesta Portaria, com base nas informações fiscais a serem prestadas pela

Conferir no PDF oficial · página 5
Cláusula 8Em foco: O DEVEDOR e seus diretores declaram, sob as penas da lei, que os montantes de prejuizo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL constantes no relatório apresentado e acostado no…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. O DEVEDOR e seus diretores declaram, sob as penas da lei, que os montantes de prejuizo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL constantes no relatório apresentado e acostado no processo SEI, foram apurados até 31/12/2021, existem, estão regularmente escriturados e declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e estão disponíveis para utilização no presente acordo de transação individual. Parágrafo único. O DEVEDOR compromete-se, no prazo máximo de 05 (cinco) ano…

Conferir no PDF oficial · página 6
Cláusula 9Em foco: O DEVEDOR e seus diretores declaram, sob as penas da lei, não possuir outros créditos líquidos e certos em desfavor da União, reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado, ou…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. O DEVEDOR e seus diretores declaram, sob as penas da lei, não possuir outros créditos líquidos e certos em desfavor da União, reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado, ou precatórios federais expedidos em seu favor. PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS

Conferir no PDF oficial · página 6
Cláusula 10Em foco: O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO I e renuncia a quaisquer…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10º. O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO I e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo e/ou recurso com resolução de mérito, nos termos da alínea "c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - C…

Conferir no PDF oficial · página 6
Cláusula 11Em foco: As inscrições arroladas no ANEXO I não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do DEVEDOR, desde que cumpridos os requisitos previstos nos…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11º. As inscrições arroladas no ANEXO I não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do DEVEDOR, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 do CTN e todos os compromissos, as condições e as obrigações acordadas nesta transação. 81º. Nos casos previstos na Portaria Conjunta REB/PGFN nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, na Portaria PGFN nº 486/2011 e/ou nas hipóteses de descumprimento ou cumprimento irregular das cláusu…

Conferir no PDF oficial · página 7
Referência extraída 12Em foco: ". Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

CLÁUSULA 12". Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade dos

Conferir no PDF oficial
Cláusula 13Em foco: O DEVEDOR será previamente notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da Transação.Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13º. O DEVEDOR será previamente notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da Transação. 81º. O DEVEDOR terá conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderá regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 (trinta) dias, preservado em todos os seus termos a transação durante esse período. 82º. A impugnação deverá ser apresentada exclusivamente pela plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e deverá trazer todos os…

Conferir no PDF oficial · página 9
Cláusula 14Em foco: A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como autorizará a retomada do do curso da…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14º. A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como autorizará a retomada do do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais.

Conferir no PDF oficial · página 9
Cláusula 15Em foco: Rescindida esta transação, é vedada a formalização de nova transação pelo DEVEDOR, em qualquer modalidade, ainda que relativa a débitos distintos, pelo prazo de 2 anos, contados da data da rescisão.Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15º. Rescindida esta transação, é vedada a formalização de nova transação pelo DEVEDOR, em qualquer modalidade, ainda que relativa a débitos distintos, pelo prazo de 2 anos, contados da data da rescisão. DISPOSIÇÕES FINAIS

Conferir no PDF oficial · página 9
Cláusula 16Em foco: A presente transação terá prazo de vigência de até 5 (cinco) anos.Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16º. A presente transação terá prazo de vigência de até 5 (cinco) anos.

Conferir no PDF oficial · página 9
Cláusula 17Em foco: Antes da sua assinatura, todos os termos e condições desta transação podem ser alterados unilateralmente pela União, não gerando ou representando direito adquirido ou expectativa de direito para o DEVEDOR.Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17º. Antes da sua assinatura, todos os termos e condições desta transação podem ser alterados unilateralmente pela União, não gerando ou representando direito adquirido ou expectativa de direito para o DEVEDOR.

Conferir no PDF oficial · página 9
Cláusula 18Em foco: A presente Transação vincula e produz efeitos ao DEVEDOR, seus sucessores, adquirentes, a qualquer título, ainda que a União não tenha tido qualquer tipo de conhecimento de eventuais…Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18º. A presente Transação vincula e produz efeitos ao DEVEDOR, seus sucessores, adquirentes, a qualquer título, ainda que a União não tenha tido qualquer tipo de conhecimento de eventuais mudanças contratuais, societárias, sucessórias, sendo transmitido todos os direitos e obrigações do presente instrumento.

Conferir no PDF oficial · página 10
Cláusula 19Em foco: A Transação, uma vez celebrada, está sujeita a ampla publicidade e transparência ativa, ressalvada a divulgação de informações protegidas por sigilo.Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 19. A Transação, uma vez celebrada, está sujeita a ampla publicidade e transparência ativa, ressalvada a divulgação de informações protegidas por sigilo. $ 1º. Ressalva-se da previsão do caput, a minuta, ou simples proposta de transação, assim como as informações, os termos e condições que lhe fazem parte, enquanto não assinado, estando todos acobertados por sigilo sendo vedado a divulgação, no todo ou em parte, sujeitando-se o infrator às penalidades cabíveis. & 2º. Nos mesmos termos p…

Conferir no PDF oficial · página 10
Cláusula 20Em foco: Visando atender aos princípios da eficiência e da cooperação entre as partes, a comunicação entre elas será efetivada pelos meios institucionais disponíveis (REGULARIZE/SICAR/e-mail…Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 20º. Visando atender aos princípios da eficiência e da cooperação entre as partes, a comunicação entre elas será efetivada pelos meios institucionais disponíveis (REGULARIZE/SICAR/e-mail institucional) entre procuradores e representantes legais do DEVEDOR e dos INTERVENIENTES-ANUENTES, com confirmação de recebimento. $1º Em caso de substituição dos procuradores/representantes, incumbe as partes o ônus de informar a ocorrência do fato, sob pena de se considerar válida eventual comunicaçã…

Conferir no PDF oficial · página 10
Valores e percentuais citados15 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 36.243.294,50
  • R$ 26.482.316,66
  • R$ 9.760.977,84
  • R$ 1.115.720,00
  • R$ 4.228.253,30
  • R$ 2.959,77
  • R$ 1.268.476,20
  • R$ 11.651.347,03
  • R$ 8.155.942,90
  • R$ 3.495.404,13
  • R$ 4.763.880,33
  • 65%
  • 70%
  • 25%
  • 9%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

Conferir no PDF oficial
Prazos citados3 referências extraídasExpandirRecolher
  • 2 anos
  • 20 PARCELA
  • 13 PARCELA
Conferir no PDF oficial
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
EstratégicoMapa de hipóteses com evidênciasExpandirRecolher

Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.

Base da recomendação
Candidatos ESG/ODS encontrados
Entrega sugerida
Mapa de hipóteses com evidências
AcadêmicoNota técnica ou estudo comparativoExpandirRecolher

Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.

Base da recomendação
Trechos temáticos identificados
Entrega sugerida
Nota técnica ou estudo comparativo
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

ODS 16Dimensão G
Governança e integridadePágina não localizadaExpandirRecolher

R, seus sucessores, CLÁUSULA 19. A Transação, uma vez celebrada, está sujeita a ampla publicidade e transparência CLÁUSULA 20º. Visando atender aos princípios da eficiência e da cooperação entre as partes, a o único. A transação versará sobre as seguintes concessões: I- Oferecimento de descontos; II - Utilização de crédito de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para fins de amortização do saldo rema

Conferir no PDF oficial

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-07T17:03:32.364Z
Tamanho da captura
5.933.993 bytes
SHA256ba84fba58f8147f2302ebcce7933cf985377f62743d40145c1340e366cdcc741Consultar fonte original