Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

Syd Transportes Ltda · Viação Vale do Sol Ltda · Tripui Transportes Ltda · Plena Transportes e Turismo Ltda · Phs Transporte e Turismo Ltda · Três Pes Participações Ltda · Unibrasil Investimentos S/a · Presença Participações e Investimentos S/a · Pleomele Participações Ltda · Nova Vitória Investimentos e Participações Ltda · Juatuba Investimentos e Participações Ltda · Portia Participações Ltda · Pacife Participações Ltda · Benvante Participações S/a · Prisma Empreendimentos e Participações Eireli · Proteu Participações Ltda · Adimpar Participações Ltda · Serra Grande Agropecuária Ltda · Elara Agropecuária Eireli · Juá Grande Agropecuária Ltda · Berkano Participações Ltda · Coqueirinho Agropecuária Ltda · Organização Educacional de Inovação e Negócios · Clever Soares de Andrade · Cléia Terezinha de Andrade · Ivan de Filippo

PRFN6

Documentos
1
Páginas indexadas
27
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-c0f3f051f64e
Processo
10695.104014/2023-89
Data indicada no termo
11/2023

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Syd Transportes Ltda

Referência: ti-c0f3f051f64e. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Identificação no catálogo

Viação Vale do Sol Ltda

Referência: ti-c0f3f051f64e. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Identificação no catálogo

Tripui Transportes Ltda

Referência: ti-c0f3f051f64e. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Identificação no catálogo

Plena Transportes e Turismo Ltda

Referência: ti-c0f3f051f64e. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Identificação no catálogo

Phs Transporte e Turismo Ltda

Referência: ti-c0f3f051f64e. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Identificação no catálogo

Três Pes Participações Ltda

Referência: ti-c0f3f051f64e. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Identificação no catálogo

Unibrasil Investimentos S/a

Referência: ti-c0f3f051f64e. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Identificação no catálogo

Presença Participações e Investimentos S/a

Referência: ti-c0f3f051f64e. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Identificação no catálogo

Pleomele Participações Ltda

Referência: ti-c0f3f051f64e. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Identificação no catálogo

Nova Vitória Investimentos e Participações Ltda

Referência: ti-c0f3f051f64e. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Identificação no catálogo

Juatuba Investimentos e Participações Ltda

Referência: ti-c0f3f051f64e. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Identificação no catálogo

Portia Participações Ltda

Referência: ti-c0f3f051f64e. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Identificação no catálogo

Pacife Participações Ltda

Referência: ti-c0f3f051f64e. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Identificação no catálogo

Benvante Participações S/a

Referência: ti-c0f3f051f64e. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Identificação no catálogo

Prisma Empreendimentos e Participações Eireli

Referência: ti-c0f3f051f64e. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Identificação no catálogo

Proteu Participações Ltda

Referência: ti-c0f3f051f64e. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Identificação no catálogo

Adimpar Participações Ltda

Referência: ti-c0f3f051f64e. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Identificação no catálogo

Serra Grande Agropecuária Ltda

Referência: ti-c0f3f051f64e. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Identificação no catálogo

Elara Agropecuária Eireli

Referência: ti-c0f3f051f64e. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Identificação no catálogo

Juá Grande Agropecuária Ltda

Referência: ti-c0f3f051f64e. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Identificação no catálogo

Berkano Participações Ltda

Referência: ti-c0f3f051f64e. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Identificação no catálogo

Coqueirinho Agropecuária Ltda

Referência: ti-c0f3f051f64e. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Identificação no catálogo

Organização Educacional de Inovação e Negócios

Referência: ti-c0f3f051f64e. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Identificação no catálogo

Clever Soares de Andrade

Referência: ti-c0f3f051f64e. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Identificação no catálogo

Cléia Terezinha de Andrade

Referência: ti-c0f3f051f64e. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Identificação no catálogo

Ivan de Filippo

Referência: ti-c0f3f051f64e. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Signatários da PGFN1 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

27 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
Visualizar PDF nesta fichaExpandir

Carregando página do PDF…

Texto acessível desta página

Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.

04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoInvestimentoSocialAmbiental
Cláusula 1Em foco: A presente Transação tem por finalidade a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa da União, a redução de litígios e, mediante concessões mútuas, compatibilizar os interesses das…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente Transação tem por finalidade a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa da União, a redução de litígios e, mediante concessões mútuas, compatibilizar os interesses das Partes quanto à redução dos riscos e ônus associados ao inadimplemento da dívida e à cobrança forçada, promovendo a satisfação do crédito dentro dos limites da capacidade de pagamento do contribuinte a fim de garantir a sobrevivência da atividade produtiva.

Conferir no PDF oficial · página 7
Cláusula 2Em foco: A Transação objetiva o equacionamento de todo o passivo fiscal dos Requerentes na data da celebração do presente, composto pelos créditos inscritos em dívida ativa da União (“CDAs”) indicados no ANEXO I.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. A Transação objetiva o equacionamento de todo o passivo fiscal dos Requerentes na data da celebração do presente, composto pelos créditos inscritos em dívida ativa da União (“CDAs”) indicados no ANEXO I. Parágrafo único. Eventuais débitos dos Requerentes que venham a ser inscritos em dívida ativa da União ou débitos já inscritos que se tornarem exigíveis após a assinatura não poderão ser incluídos no objeto da presente transação. OBRIGAÇÕES DOS REQUERENTES

Conferir no PDF oficial · página 7
Cláusula 3Em foco: Os Requerentes aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: 1 - Fornecer, sempre que solicitadas, informações sobre bens, direitos, valores,…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. Os Requerentes aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: 1 - Fornecer, sempre que solicitadas, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - Não utilizar a Transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a…

Conferir no PDF oficial · página 7
Cláusula 4Em foco: Considerando a situação econômica dos Requerentes e sua capacidade de pagamento, aferidas a partir da verificação das informações cadastrais patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. Considerando a situação econômica dos Requerentes e sua capacidade de pagamento, aferidas a partir da verificação das informações cadastrais patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo próprio devedor ou por terceiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou aos demais órgãos da Administração Pública, serão concedidas as condições para adimplemento da Dívida Transacionada descritas nas “Cláusulas Especiais”, observados os seguintes pressupostos: 1 - Eventuais créditos que os…

Conferir no PDF oficial · página 9
Referência extraída 5Em foco: cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento.

Conferir no PDF oficial
Cláusula 5Em foco: Os Requerentes concordam que os depósitos judiciais em dinheiro e valores oriundos de bloqueio de contas bancária disponíveis em quaisquer ações envolvendo os débitos transacionados sejam…Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. Os Requerentes concordam que os depósitos judiciais em dinheiro e valores oriundos de bloqueio de contas bancária disponíveis em quaisquer ações envolvendo os débitos transacionados sejam transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda para seu pagamento, afastada a aplicação de qualquer tipo de desconto. $1º O aproveitamento dos valores a que se refere o caput ocorrerá após o cumprimento da ordem judicial de transformação em pagamento definitivo ou conversão em renda…

Conferir no PDF oficial · página 10
Cláusula 6Em foco: Os Requerentes oferecem como garantia os bens descritos nas “cláusulas especiais” e no ANEXO IV.Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. Os Requerentes oferecem como garantia os bens descritos nas “cláusulas especiais” e no ANEXO IV. DOS LITÍGIOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS

Conferir no PDF oficial · página 10
Cláusula 7Em foco: Expressa e irrevogavelmente, os Requerentes desistem das ações judiciais, impugnações ou dos recursos interpostos nas ações que tenham por objeto a Dívida Transacionada, inclusive sua…Trecho da página 10ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7º. Expressa e irrevogavelmente, os Requerentes desistem das ações judiciais, impugnações ou dos recursos interpostos nas ações que tenham por objeto a Dívida Transacionada, inclusive sua inclusão em programas especiais de parcelamento e, cumulativamente, renunciam a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundam as discussões judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto a Divida Transacionada, o que deverá ser feito por meio de reque…

Conferir no PDF oficial · página 10
Cláusula 8Em foco: Implicará rescisão do acordo de transação individual, com afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como a retomada imediata…Trecho da página 11ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º. Implicará rescisão do acordo de transação individual, com afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, bem como a retomada imediata da exigibilidade de todos os débitos descritos no ANEXO Tc execução da garantia: 1-A falta de pagamento de 3 (três) prestações consecutivas ou alternadas ou da prestação final, estando pagas todas as demais; IH - A constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procurado…

Conferir no PDF oficial · página 11
Referência extraída 10Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula ou condição

Conferir no PDF oficial
Cláusula 9Em foco: A rescisão da transação implicará a cobrança dos débitos, deduzidos os valores pagos sem descontos, bem como autorizará a execução das garantias prestadas c a prática dos demais atos…Trecho da página 12ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º. A rescisão da transação implicará a cobrança dos débitos, deduzidos os valores pagos sem descontos, bem como autorizará a execução das garantias prestadas c a prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais. $1º Rescindida a Transação, ou em caso de desistência dos Requerentes, é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data da rescisão ou desistência, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. $2º O procedimento de r…

Conferir no PDF oficial · página 12
Cláusula 10Em foco: A presente transação terá o prazo de vigência do plano de pagamento, ou prazo menor, caso sejam cumpridas todas as obrigações aqui previstas.Trecho da página 13ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10º. A presente transação terá o prazo de vigência do plano de pagamento, ou prazo menor, caso sejam cumpridas todas as obrigações aqui previstas. $1º Antes da sua assinatura, todos os termos e condições desta transação podem ser alterados unilateralmente pela Fazenda Nacional, não gerando ou representando direito adquirido ou expectativa de direito para os Requerentes. $2º A presente transação vincula e produz efeitos para todos os Requerentes, seus sucessores e adquirentes a qualquer…

Conferir no PDF oficial · página 13
Cláusula 11Em foco: As cláusulas especiais derrogam as cláusulas gerais naquilo que com elas forem incompatíveis.Trecho da página 14ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11º. As cláusulas especiais derrogam as cláusulas gerais naquilo que com elas forem incompatíveis.

Conferir no PDF oficial · página 14
Cláusula 12Em foco: Fica eleito o foro da Subseção Judiciária de Belo Horizonte para dirimir questões relativas ao presente termo de transação.Trecho da página 14ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12º. Fica eleito o foro da Subseção Judiciária de Belo Horizonte para dirimir questões relativas ao presente termo de transação. Rua Carvalho de Almeida, nº 13, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte - MG, CEP: 30380-160 www.pgfn.gov.br 14

Conferir no PDF oficial · página 14
Cláusula 1Em foco: A presente Transação tem por finalidade a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa da União, a redução de litígios e, mediante concessões mútuas, compatibilizar os interesses das…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente Transação tem por finalidade a regularização dos débitos inscritos em dívida ativa da União, a redução de litígios e, mediante concessões mútuas, compatibilizar os interesses das Partes quanto à redução dos riscos e ônus associados ao inadimplemento da dívida e à cobrança forçada, promovendo a satisfação do crédito dentro dos limites da capacidade de pagamento do contribuinte a fim de garantir a sobrevivência da atividade produtiva.

Conferir no PDF oficial · página 7
Cláusula 2Em foco: A Transação objetiva o equacionamento de todo o passivo fiscal dos Requerentes na data da celebração do presente, composto pelos créditos inscritos em dívida ativa da União (“CDAs”) indicados no ANEXO I.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. A Transação objetiva o equacionamento de todo o passivo fiscal dos Requerentes na data da celebração do presente, composto pelos créditos inscritos em dívida ativa da União (“CDAs”) indicados no ANEXO I. Parágrafo único. Eventuais débitos dos Requerentes que venham a ser inscritos em dívida ativa da União ou débitos já inscritos que se tornarem exigíveis após a assinatura não poderão ser incluídos no objeto da presente transação. OBRIGAÇÕES DOS REQUERENTES

Conferir no PDF oficial · página 7
Referência extraída 17Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula geral.

Conferir no PDF oficial
Cláusula 3Em foco: Os Requerentes aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: 1 - Fornecer, sempre que solicitadas, informações sobre bens, direitos, valores,…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. Os Requerentes aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: 1 - Fornecer, sempre que solicitadas, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - Não utilizar a Transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a…

Conferir no PDF oficial · página 7
Cláusula 4Em foco: Considerando a situação econômica dos Requerentes e sua capacidade de pagamento, aferidas a partir da verificação das informações cadastrais patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. Considerando a situação econômica dos Requerentes e sua capacidade de pagamento, aferidas a partir da verificação das informações cadastrais patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo próprio devedor ou por terceiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou aos demais órgãos da Administração Pública, serão concedidas as condições para adimplemento da Dívida Transacionada descritas nas “Cláusulas Especiais”, observados os seguintes pressupostos: 1 - Eventuais créditos que os…

Conferir no PDF oficial · página 9
Cláusula 3Em foco: Os Requerentes aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: 1 - Fornecer, sempre que solicitadas, informações sobre bens, direitos, valores,…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. Os Requerentes aceitam as condições da presente transação e assumem os seguintes compromissos e obrigações: 1 - Fornecer, sempre que solicitadas, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; II - Não utilizar a Transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a…

Conferir no PDF oficial · página 7
Valores e percentuais citados6 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 75.694.189,61
  • 1%
  • 6%
  • 100%
  • 70%
  • 20%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

Conferir no PDF oficial
Prazos citados2 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:40:05.510Z
Tamanho da captura
15.063.000 bytes
SHA256d82c8f9a92757fddf9bfe21c17fe4979b74f77053e7f5e1e05094dfd4faa0f2aConsultar fonte original