Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

Transporte Coletivo Glória Ltda

PRFN4

Documentos
1
Páginas indexadas
11
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-bd8ff3836107
Processo
10145.100643/2023-66
Data indicada no termo
03/2025

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Transporte Coletivo Glória Ltda

Referência: ti-bd8ff3836107. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

11 páginasTexto nativorevisão jurídica pendente
Visualizar PDF nesta fichaExpandir

Carregando página do PDF…

Texto acessível desta página

Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.

04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoAmbientalESG
Cláusula 12Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 30/12/2024 em face da DEVEDORA, por meio de parcelamento da dívida ativa da União…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 30/12/2024 em face da DEVEDORA, por meio de parcelamento da dívida ativa da União dos débitos relacionados nos Anexos | e |l.

Conferir no PDF oficial · página 2
Cláusula 22Em foco: A DEVEDORA aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores,…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 22. A DEVEDORA aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; 11 - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre…

Conferir no PDF oficial · página 2
Cláusula 32Em foco: , A DEVEDORA reconhece e confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 32, A DEVEDORA reconhece e confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado.

Conferir no PDF oficial · página 3
Cláusula 42Em foco: A Fazenda Nacional obriga-se a: |. presumir a boa-fé da DEVEDORA em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; Il.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 42.A Fazenda Nacional obriga-se a: |. presumir a boa-fé da DEVEDORA em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; Il. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo.

Conferir no PDF oficial · página 3
Cláusula 52Em foco: , Considerando: (a) a situação econômica da DEVEDORA, aferida a partir de informações econômico- financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 52, Considerando: (a) a situação econômica da DEVEDORA, aferida a partir de informações econômico- financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) e a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: $.1º As inscrições indicadas no Anexo | — previdenciárias — serão equalizadas da seguinte forma: a DEVEDORA pagará uma entrada no montante de 4% do…

Conferir no PDF oficial · página 4
Cláusula 62Em foco: , A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, exceções de pré-executividade, que tem por objeto os débitos relacionados nos…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 62, A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, exceções de pré-executividade, que tem por objeto os débitos relacionados nos Anexos | e Il e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Il! do caput do art. 487 do Código de P…

Conferir no PDF oficial · página 5
Cláusula 72Em foco: Caberá a DEVEDORA o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de até 60 dias após a assinatura deste termo, noticiando aos juízos a celebração da transação…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 72. Caberá a DEVEDORA o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, no prazo de até 60 dias após a assinatura deste termo, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária, indicando os bens imóveis dados em garantia à penhora, bem como desistindo dos embargos, exceções de pré-executividade e todas as demais ações correlatas aos débitos aqui negociados, inclusive ações ordinárias, mandados de segurança e anulatórias.

Conferir no PDF oficial · página 5
Cláusula 82Em foco: Além dos bens já penhorados nas execuções fiscais, serão dados em garantia do crédito aqui executado, os imóveis descritos no Anexo IV, que serão penhorados nas execuções fiscais que…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 82. Além dos bens já penhorados nas execuções fiscais, serão dados em garantia do crédito aqui executado, os imóveis descritos no Anexo IV, que serão penhorados nas execuções fiscais que tramitam em face da DEVEDORA: GUVEL PARTICIPAÇÕES DEREAIS) “Garagem Tefé”

Conferir no PDF oficial · página 5
Referência extraída 9Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula em causa própria com poderes para

Conferir no PDF oficial
Cláusula 92Em foco: , A formalização do presente acordo implica na manutenção automática dos gravames decorrentes de penhoras, arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias formalizadas…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 92, A formalização do presente acordo implica na manutenção automática dos gravames decorrentes de penhoras, arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias formalizadas administrativamente ou nas fiscais execuções ou em qualquer ação judicial.

Conferir no PDF oficial · página 6
Cláusula 10Em foco: Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: 1- a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, inclusive as da entrada, consecutivas ou alternadas; 11 - a…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. Implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: 1- a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, inclusive as da entrada, consecutivas ou alternadas; 11 - a falta de pagamento de 1 (uma) ou 2 (duas) parcelas, inclusive as da entrada, estando quitadas todas as demais; IM — a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo sujeito passivos e consideradas…

Conferir no PDF oficial · página 7
Cláusula 11Em foco: A DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. A DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. $1º, A impugnação deverá ser apresentada pela plataforma REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão. $2º. A impugnação será apreciada por Procuradora ou Procurador integrante da equipe regional de transação individual, ou setor que lhe faça as vezes, conforme regras de distribuição interna. $3º, A DEVEDORA será notificad…

Conferir no PDF oficial · página 8
Cláusula 12Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 30/12/2024 em face da DEVEDORA, por meio de parcelamento da dívida ativa da União…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 30/12/2024 em face da DEVEDORA, por meio de parcelamento da dívida ativa da União dos débitos relacionados nos Anexos | e |l.

Conferir no PDF oficial · página 2
Cláusula 13Em foco: Julgado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão da Transação.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. Julgado procedente o recurso, torna-se sem efeito a circunstância determinante da rescisão da Transação.

Conferir no PDF oficial · página 8
Cláusula 14Em foco: Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida.Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida.

Conferir no PDF oficial · página 8
Cláusula 15Em foco: As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa…Trecho da página 8ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da DEVEDORA, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas.

Conferir no PDF oficial · página 8
Cláusula 16Em foco: Nos termos do art. 156, Il! do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridas todas as condições previstas no termo.Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. Nos termos do art. 156, Il! do CTN, os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridas todas as condições previstas no termo.

Conferir no PDF oficial · página 9
Cláusula 17Em foco: A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados por meio do balanço contábil e informações complementares a demonstração do…Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17. A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados por meio do balanço contábil e informações complementares a demonstração do resultado do exercício sempre que a PGFN reputar oportuno.

Conferir no PDF oficial · página 9
Cláusula 18Em foco: A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 18. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

Conferir no PDF oficial · página 9
Cláusula 19Em foco: Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas.Trecho da página 9ExpandirRecolher

CLÁUSULA 19. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.

Conferir no PDF oficial · página 9
Valores e percentuais citados7 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$ 2.000.000,00
  • R$ 51700.000,00
  • 4%
  • 65%
  • 1%
  • 25%
  • 30%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

Conferir no PDF oficial
Prazos citados2 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
EstratégicoMapa de hipóteses com evidênciasExpandirRecolher

Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.

Base da recomendação
Candidatos ESG/ODS encontrados
Entrega sugerida
Mapa de hipóteses com evidências
AcadêmicoNota técnica ou estudo comparativoExpandirRecolher

Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.

Base da recomendação
Trechos temáticos identificados
Entrega sugerida
Nota técnica ou estudo comparativo
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

ODS 12Dimensão E
Circularidade e resíduosEvidência na página 3ExpandirRecolher

vimento sustentável nas áreas social, de meio ambiente, e governança, e se co na destinação de seus resíduos; XV - A DEVEDORA não poderá desistir do presente acordo, s

Conferir no PDF oficial · página 3

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-12T18:15:36.220Z
Tamanho da captura
2.282.191 bytes
SHA25643d728668719a3ce1cca1fc0d63f7e84afd33d5f846794cd4bf4114cc869d27aConsultar fonte original