Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

Di Solle Cutelaria Ltda

PRFN4

Documentos
1
Páginas indexadas
4
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-bb953d0e262c
Processo
10145.10095/2023-75
Data indicada no termo
04/2023

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Di Solle Cutelaria Ltda

Referência: ti-bb953d0e262c. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN5 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

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Documento 01

Termo

Termo

4 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

17 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoAmbiental
Cláusula 3Em foco: , A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Divida Ativa da União até OS de abril de 2023, relacionados nos anexos Ie 1, por meio de concessão de…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º, A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Divida Ativa da União até OS de abril de 2023, relacionados nos anexos Ie 1, por meio de concessão de descontos e parcelamento escalonado do saldo.

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Cláusula 2Em foco: , A devedora aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações: 1- fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores,…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º, A devedora aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações: 1- fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; não utlizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade delimitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre concorrê…

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Cláusula 33Em foco: , A devedora reconhece e confessa de forma irrevogável irretratável a divida objeto da presente transação tributária PARÁGRAFO ÚNICO.Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 33, A devedora reconhece e confessa de forma irrevogável irretratável a divida objeto da presente transação tributária PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL

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Cláusula 4Em foco: , A Fazenda Nacional obriga-se a |. presumir a boa-fé da DEVEDORA em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; M.Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4, A Fazenda Nacional obriga-se a |. presumir a boa-fé da DEVEDORA em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; M. Notificar a DEVEDORA se verificada hipótese de rescisão da transação para regularização do vício; 1. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por siglo. DO PLANO DE PAGAMENTO - ANEXOS | E PEDRO LUIS Sziireteso TOMAZINI2 ic

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Cláusula 5Em foco: , Considerando: (a) a situação econômica da DEVEDORA, aferida à partir de Informações econômico-inanceiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º, Considerando: (a) a situação econômica da DEVEDORA, aferida à partir de Informações econômico-inanceiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da divida transacionada:

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Cláusula 5Em foco: , Considerando: (a) a situação econômica da DEVEDORA, aferida à partir de Informações econômico-inanceiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º, Considerando: (a) a situação econômica da DEVEDORA, aferida à partir de Informações econômico-inanceiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da divida transacionada:

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Cláusula 72Em foco: A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 72. A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos relacionados nos anexos | e Il e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “€” do inciso ll do caput do art. 487 do…

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Cláusula 8Em foco: , Caberá à DEVEDORA o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária DA…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8º, Caberá à DEVEDORA o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária DA GARANTIA

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Cláusula 92Em foco: Permanecem em garantia do presente débito os bens móveis penhorados nas Execuções fiscais que tramitam em face da DEVEDORA.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 92. Permanecem em garantia do presente débito os bens móveis penhorados nas Execuções fiscais que tramitam em face da DEVEDORA. 81º Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, ou ainda a prática de qualquer outro ato que impeça, dificute ou torne ineficaz a penhora realizada, compromete-se a DEVEDORA a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a critério da PGFN, no prazo de 30 (trinta dias d…

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Cláusula 10Em foco: implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: 1a falta de pagamento de três (3) parcelas, consecutivas ou não; 1-a falta de pagamento de 1 (uma) parcela,…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: 1a falta de pagamento de três (3) parcelas, consecutivas ou não; 1-a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, estando quitadas todas as demais; 1 -a alienação de bens ou direitos sem prévia comunicação ou a constatação, pela União, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial por parte da DEVEDORA; IV -o não pagamento de prestações de débitos incluídos em parcelamentos e de débitos que venham a se…

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Cláusula 11Em foco: , À DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta dias, a partir da respectiva notificação.Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11, À DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta dias, a partir da respectiva notificação. PEDRO LUIS “icictsetem TOMAZINI:2 ga"

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Cláusula 12Em foco: , As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12, As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da DEVEDORA, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 [Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas DISPOSIÇÕES FINAIS.

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Cláusula 13Em foco: A DEVEDORA se obriga à apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. A DEVEDORA se obriga à apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício

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Cláusula 14Em foco: A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

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Cláusula 15Em foco: Caberá à DEVEDORA o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. Caberá à DEVEDORA o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos.

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Cláusula 16Em foco: , Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16, Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos

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Cláusula 17Em foco: A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados nos anexos | e I, em percentual maior do que o previsto…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados nos anexos | e I, em percentual maior do que o previsto neste termo e anexos, ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Porto Alegre, 05 de abril de 2023, Telma Gutierrez de Morais Costa Procuradora da Fazenda Nacional Relatora Gustavo Luvison Rigo Procurador da Fazend…

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Valores e percentuais citados5 referências extraídasExpandirRecolher
  • 25,08%
  • 1%
  • 52%
  • 25%
  • 53%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados0 referências extraídasExpandirRecolher

Conferir a vigência e os prazos no documento original.

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05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
EstratégicoMapa de hipóteses com evidênciasExpandirRecolher

Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.

Base da recomendação
Candidatos ESG/ODS encontrados
Entrega sugerida
Mapa de hipóteses com evidências
AcadêmicoNota técnica ou estudo comparativoExpandirRecolher

Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.

Base da recomendação
Trechos temáticos identificados
Entrega sugerida
Nota técnica ou estudo comparativo
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

ODS 16Dimensão G
Governança e integridadePágina não localizadaExpandirRecolher

s obrigações ou dos compromissos assumidos; VIll- a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; IX -a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação art. 131 art. 171 Portaria PGFN nº 6757/22 art. 174 art. 11 artir do mês subsequente ao da assinatura do presente termo até o mês anterior ao do pagamento, e de 1 art. 487 art. 80 Lei nº 8.397 art. 18 ARTIGO 206 art. 206 da Lei nº 5.17

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São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:06:53.981Z
Tamanho da captura
2.683.767 bytes
SHA2569cee71877340a959e8318edd37b4f6a88b79aa672654f21143c45edad52c8502Consultar fonte original