Di Solle Cutelaria Ltda
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
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Termo
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17 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 3º, A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em Divida Ativa da União até OS de abril de 2023, relacionados nos anexos Ie 1, por meio de concessão de descontos e parcelamento escalonado do saldo.
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 2º, A devedora aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações: 1- fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; não utlizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade delimitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre concorrê…
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 33, A devedora reconhece e confessa de forma irrevogável irretratável a divida objeto da presente transação tributária PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 4, A Fazenda Nacional obriga-se a |. presumir a boa-fé da DEVEDORA em relação as declarações prestadas para celebração do acordo; M. Notificar a DEVEDORA se verificada hipótese de rescisão da transação para regularização do vício; 1. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por siglo. DO PLANO DE PAGAMENTO - ANEXOS | E PEDRO LUIS Sziireteso TOMAZINI2 ic
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 5º, Considerando: (a) a situação econômica da DEVEDORA, aferida à partir de Informações econômico-inanceiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da divida transacionada:
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 5º, Considerando: (a) a situação econômica da DEVEDORA, aferida à partir de Informações econômico-inanceiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da divida transacionada:
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 72. A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, inclusive exceções de pré-executividade, que tenham por objeto os débitos relacionados nos anexos | e Il e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “€” do inciso ll do caput do art. 487 do…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 8º, Caberá à DEVEDORA o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação tributária DA GARANTIA
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 92. Permanecem em garantia do presente débito os bens móveis penhorados nas Execuções fiscais que tramitam em face da DEVEDORA. 81º Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, ou ainda a prática de qualquer outro ato que impeça, dificute ou torne ineficaz a penhora realizada, compromete-se a DEVEDORA a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a critério da PGFN, no prazo de 30 (trinta dias d…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 10. implicará rescisão da avença, com a imediata retomada da cobrança dos créditos: 1a falta de pagamento de três (3) parcelas, consecutivas ou não; 1-a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, estando quitadas todas as demais; 1 -a alienação de bens ou direitos sem prévia comunicação ou a constatação, pela União, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial por parte da DEVEDORA; IV -o não pagamento de prestações de débitos incluídos em parcelamentos e de débitos que venham a se…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 11, À DEVEDORA poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta dias, a partir da respectiva notificação. PEDRO LUIS “icictsetem TOMAZINI:2 ga"
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 12, As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da DEVEDORA, conforme art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 [Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas DISPOSIÇÕES FINAIS.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 13. A DEVEDORA se obriga à apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 14. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 15. Caberá à DEVEDORA o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 16, Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 17. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não podem implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados nos anexos | e I, em percentual maior do que o previsto neste termo e anexos, ou renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. Firmam as partes o presente para que produza os efeitos desejados. Porto Alegre, 05 de abril de 2023, Telma Gutierrez de Morais Costa Procuradora da Fazenda Nacional Relatora Gustavo Luvison Rigo Procurador da Fazend…
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Conferir no PDF oficialConferir a vigência e os prazos no documento original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.
Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Conferir no PDF oficials obrigações ou dos compromissos assumidos; VIll- a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; IX -a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação art. 131 art. 171 Portaria PGFN nº 6757/22 art. 174 art. 11 artir do mês subsequente ao da assinatura do presente termo até o mês anterior ao do pagamento, e de 1 art. 487 art. 80 Lei nº 8.397 art. 18 ARTIGO 206 art. 206 da Lei nº 5.17
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
9cee71877340a959e8318edd37b4f6a88b79aa672654f21143c45edad52c8502Consultar fonte original