Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

Município de Ribeirópolis

PRFN5

Documentos
1
Páginas indexadas
6
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-b96b8c14b68a
Processo
12883.104572/2023-52
Data indicada no termo
11/2023

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Município de Ribeirópolis

Referência: ti-b96b8c14b68a. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFN1 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

6 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

13 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoSocialAmbiental
Cláusula 1Em foco: A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Divida Ativa existentes previdenciárias e não previdenciárias, até esta data, em…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL tem por objeto a negociação do pagamento da totalidade das inscrições em Divida Ativa existentes previdenciárias e não previdenciárias, até esta data, em nome do DEVEDOR acima indicado, conforme plano de pagamento. Parágrafo único. A adesão será feita na modalidade de Transação Individual prevista pela Portaria nº 6.757/2022, mediante assinatura do presente termo e pagamento da primeira parcela.

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Cláusula 2Em foco: O DEVEDOR confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados nos Anexos, e não mais…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 2º. O DEVEDOR confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL, cujos débitos inscritos em dívida ativa estão relacionados nos Anexos, e não mais serão passiveis de impugnação ou revisão, exceto por atuação de ofício da própria Administração Tributária. Parágrafo Único. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação…

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Cláusula 3Em foco: O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado através do SISPAR PGFN, mediante inclusão na modalidade de Transação Individual, para pagamento da primeira parcela…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3º. O plano de regularização do passivo fiscal aqui tratado será formalizado através do SISPAR PGFN, mediante inclusão na modalidade de Transação Individual, para pagamento da primeira parcela no valor de 20% (vinte por cento) do valor previdenciário e 50% (cinquenta por cento) do valor não previdenciário, seguindo as demais parcelas de forma linear no prazo de 60 meses para os valores previdenciários e não previdenciários, com aproveitamento do desconto máximo de até 65% (sessenta e ci…

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Cláusula 4Em foco: O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos ANEXOS e renuncia a quaisquer…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados nos ANEXOS e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Proce…

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Cláusula 5Em foco: Caberá ao DEVEDOR peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual, inclusive para sobrestar eventuais andamentos dos processos de cobrança.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5º. Caberá ao DEVEDOR peticionar nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração do acordo de transação individual, inclusive para sobrestar eventuais andamentos dos processos de cobrança. DAS GARANTIAS

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Cláusula 6Em foco: Ficam mantidas todas as garantias eventualmente já associadas aos débitos incluídos nesta transação individual, até a sua plena quitação, inclusive penhoras prévias em execuções fiscais.Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6º. Ficam mantidas todas as garantias eventualmente já associadas aos débitos incluídos nesta transação individual, até a sua plena quitação, inclusive penhoras prévias em execuções fiscais. $1º. Incidindo o devedor em alguma das hipóteses de rescisão do acordo de transação, poderá a União promover a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais. $2º. Fica autorizada a deduçã…

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Cláusula 10Em foco: Para os fins do presente acordo, o DEVEDOR, através deste Termo, presta as seguintes declarações: 1 - de que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. Para os fins do presente acordo, o DEVEDOR, através deste Termo, presta as seguintes declarações: 1 - de que não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional; II - que não utiliza ou reconhece a utilização de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos; HI - que não alienou, onerou ou ocultou bens ou d…

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Cláusula 11Em foco: Implicará rescisão da presente transação: 1 - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; II - a falta de pagamento 3 (três) parcelas…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. Implicará rescisão da presente transação: 1 - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; II - a falta de pagamento 3 (três) parcelas consecutivas; de 6 (seis) parcelas alternadas; ou de qualquer número de parcelas, se vencido o prazo total da transação, o que ocorrer primeiro; III - a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da…

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Cláusula 12Em foco: As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. As inscrições incluídas nesta TRANSAÇÃO INDIVIDUAL não constituirão impedimento à emissão de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a conta esteja em situação regular, com o devido recolhimento das prestações mensais vencidas. DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 13Em foco: A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, devendo o DEVEDOR promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. A TRANSAÇÃO INDIVIDUAL produzirá efeitos desde a sua assinatura, devendo o DEVEDOR promover as medidas necessárias ao seu integral cumprimento. Parágrafo Único. Rescindida a transação, será retomada a exigibilidade dos débitos, com ajuizamento ou prosseguimento das respectivas execuções fiscais e a prática dos demais atos executórios para recuperação do crédito.

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Cláusula 14Em foco: O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.

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Cláusula 15Em foco: A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das obrigações tributárias correntes devidas pelo DEVEDOR, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

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Cláusula 16Em foco: O DEVEDOR concorda expressamente que qualquer direito creditório superveniente que venha a ser monetizado em seu favor, incluindo eventuais precatórios, será ROGERIO SOBRAL tod om Processo…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. O DEVEDOR concorda expressamente que qualquer direito creditório superveniente que venha a ser monetizado em seu favor, incluindo eventuais precatórios, será ROGERIO SOBRAL tod om Processo SEI nº 12883.104572/2023-52 O

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Valores e percentuais citados4 referências extraídasExpandirRecolher
  • 82%
  • 20%
  • 50%
  • 65%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados2 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:10:18.356Z
Tamanho da captura
2.947.815 bytes
SHA256d6825ac6ae82bad6c6a6720fcafd933177fda392ad61cd1c285139b9c5e7f693Consultar fonte original