Luís Heleno Rocha Medeiros
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1ª. A presente transação objetiva o equacionamento de débito inscrito em dívida ativa da União e do FGTS em nome do DEVEDOR, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral do referido débito, observadas as previsões descritas neste instrumento. §1º. A transação versará sobre: I - possibilidade de parcelamento; II - flexibilização das regras para aceitação, avaliação, substituição e liberação de garan…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2ª. O passivo fiscal do DEVEDOR inscrito em dívida ativa da União e do FGTS, parte desta transação, é composto pelo crédito fiscal relacionado no ANEXO I, que totaliza R$ 20.076.123,55, atualizado até agosto de 2022, assim composto: DÉBITO NÃO PREVIDENCIÁRIO R$ 20.076.123,55 (CDA nº 11 1 20 000386-23) §1º. A presente negociação é composta dos seguintes anexos: ANEXO I: Débito que faz parte desta negociação ANEXOS II : Garantia §2ºO cálculo da capacidade de pagamento, baliza do plano de…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3ª. O DEVEDOR aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: I - confessa, de forma irrevogável e irretratável, o débito relacionado no ANEXO I, renovada a cada pagamento periódico; II - renuncia expressamente a quaisquer alegações de direito e questionamentos, pelas vias administrativas e judicial, do débito relacionado no ANEXO I; 2 Processo Administrativo SEI nº 10196.100080/2023-19
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4ª. O DEVEDOR declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão. PLANO DE AMORTIZAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5ª. O DEVEDOR se obriga a amortizar o débito relacionado no ANEXO I (CDA nº 11 1 20 000386-23), cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe de R$ 20.076.123,55, atualizado até agosto de 2022. § 1º. Conforme autorizado pelo art. 8º da Portaria PGFN nº 6.757/2022, a presente transação envolve concessão do desconto máximo possível de 70% (setenta por cento), vedada a incidência sobre o principal do débito, vez que a dívida é considerada de difícil recuperação pela PGFN, em razão da c…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 6ª. O valor da dívida, com desconto, a ser transacionada e das parcelas base de amortização são estimados, uma vez ser vedada a incidência de desconto sobre o principal do débito, razão pela qual será considerado para a parcela base o percentual em relação à dívida com descontos. § 1º. A partir da 13ª parcela do plano de amortização acima resumido, sempre que os valores constantes dos campos “R$ Parcela-base estimada” - somados - representarem cifra inferior a 1% (um por cento) da soma…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 7ª. A amortização mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir 5 Processo Administrativo SEI nº 10196.100080/2023-19
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8ª. Na hipótese de pagamento antecipado da amortização, os juros previstos na cláusula anterior apenas serão computados até a data do referido pagamento. § 1º. Os pagamentos antecipados amortizarão o saldo devedor transacionado em ordem decrescente a partir da última parcela vincenda. § 2º. O valor bloqueado cautelarmente na execução fiscal nº1001123-68.2021.4.01.3507 deverá ser recolhido por meio de DARF Avulso em favor da transação, amortizando o saldo devedor na forma do parágrafo an…
Conferir no PDF oficialcláusula anterior apenas serão computados até a data do referido pagamento.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 9ª. Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal (DARF ou GPS) obtidos no sistema Regularize da PGFN, em conta de parcelamento formalizada para esta transação. GARANTIA
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 10. O DEVEDOR oferece em garantia de seu passivo fiscal o imóvel denominado com área de 1.047,304ha, localizada em Serranópolis, de propriedade de inscrita no CNPJ sob o nº com todas suas edificações e benfeitorias descritos no laudo de avaliação apresentado e anexo ao presente termo. §1º A proprietária do imóvel de matrícula nº autoriza, concorda e consente com o seu oferecimento em garantia, conforme termo de anuência anexado ao processo SEI nº 10196.100080/2023-19. §2º. O termo de an…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 11. O DEVEDOR assume total responsabilidade pela identificação, qualificação, limites, localização, propriedade, registro, cadeia dominial e riscos de evicção da garantia apresentada. §1º. As partes concordam que o valor do imóvel oferecido em garantia será o constante no laudo de avaliação apresentado e anexado ao processo SEI nº 10196.100080/2023-19 e renunciam a qualquer alegação de excesso de garantia para os fins da presente transação.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 12. No caso de desapropriação total ou parcial do bem imóvel dado em garantia, fica a FAZENDA NACIONAL, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do respectivo proprietário com cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo da dívida, os DEVEDORES obrigam-se a pagar, imediatamente, a diferença existente.
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes para
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13. Ocorrendo perecimento, depreciação, deterioração ou oneração oriunda de credores preferenciais que cause redução significativa do valor do bem oferecido em garantia, comprometem-se os DEVEDORES a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a critério da PGFN, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da intimação, sob pena de rescisão do presente. PARÁGRAFO ÚNICO. Considera-se redução significativa a que retirar mais de 30% do valor do bem oferecido em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 14. Para que a garantia indicada possa instruir e autorizar a manutenção da presente transação, caberá ao DEVEDOR apresentar à FAZENDA NACIONAL reavaliação particular do bem imóvel a cada 3 (três) anos, nos termos da Portaria PGFN nº 486/11, bem como certidão atualizada da matrícula do imóvel. 7 Processo Administrativo SEI nº 10196.100080/2023-19
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 15. Ao longo da vigência da transação o bem oferecido em garantia poderá ser substituído por outros bens imóveis, depósito ou seguro-garantia, a pedido dos DEVEDOR, à critério exclusivo da União e mediante prévia análise do bem ofertado pela FAZENDA NACIONAL, respeitando-se as Portarias da PGFN que disciplinam a oferta de garantia. PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 16. Durante o período de vigência da transação, a FAZENDA NACIONAL não se oporá à suspensão processual da execução fiscal n°1001123-68.2021.4.01.3507, relacionada ao débito acordado, em relação à qual não correrão quaisquer prazos para oferecimento de defesas, recursos, manifestações ou afins, permanecendo suspenso o prazo prescricional, que não correrá em prejuízo da União.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 17. O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto o débito relacionado no ANEXO I e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo e/ou recurso com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Códig…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 18. A inscrição arrolada no ANEXO I não constituirá impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do DEVEDOR, seja em favor dos INTERVENIENTES-ANUENTES, desde que cumpridos os requisitos previstos nos artigos 205 e 206 do CTN e todos os compromissos, as condições e as obrigações acordadas nesta transação. §1º. Nos casos previstos na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/14 e na Portaria PGFN nº 486/11, poderá ocorrer a anulação da certidão de regularidade fis…
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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