Sabino de Oliveira Comércio e Navegação S/a em Recuperação Judicial
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Abrir perfil e repositórioPRFN1
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-b60bf25f8a56. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Abrir perfil e repositórioProcurador da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 11
Conferir assinatura · página 11Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional no Pará
Documento 1 · página 11
Conferir assinatura · página 11A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente TRANSAÇÃO INDIVIDUAL objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em divida ativa da União e do FGTS em nome da SABINO DE OLIVEIRA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e SANAVE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E LOGÍSTICA LTDA, de forma a equilibrar os interesses da FAZENDA NACIONAL e dos DEVEDORES, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos débitos.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal conjunto das empresas mencionadas no art. 1º totaliza RS 115.237.236.29, conforme relação de débito contida no ANEXO II, assim sintetizada: Débitos de FGTS R$ 5.485.309,65 Débitos PREVIDENCIÁRIOS R$ 48.673.143,83 Débitos NÃO PREVIDENCIÁRIOS R$ 61.078.782,81 PARÁGRAFO ÚNICO. Exclusivamente os valores de FGTS constantes no ANEXO II estão atualizados até o mês de outubro de 2021, enquanto os demais débitos ali apontados possuem como base o mês de novembro de 2021; os v…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. Constitui o objeto da presente transação individual a integralidade da divida mencionada na cláusula antecedente, bem como a garantia consubstanciada no imóvel de matrícula nº 1913 do 3º Ofício de Registro Imobiliário de Manaus/AM, descrito no ANEXO HI. HI - DAS CONDIÇÕES, OBRIGAÇÕES E COMPROMISSOS DO DEVEDOR
Conferir no PDF oficialcláusula antecedente, bem como a garantia consubstanciada no imóvel de
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 4. Os DEVEDORES assumem os compromissos e obrigações abaixo relacionadas como condições para a formalização e a manutenção do presente acordo de transação individual:
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5º. Os DEVEDORES declaram que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores; e declaram ainda que: I- não se utilizaram de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Públi…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 6º. Os DEVEDORES, comprometem-se ainda a apresentar a relação dos bens particulares e o respectivo instrumento, discriminando a data de sua aquisição, o seu valor atual estimado e a existência de eventuais ônus, encargos ou restrições de penhora ou alienação, legal ou convencional, indicando, neste último caso, a data da constituição e a pessoa favorecida, ressalvada eventual impossibilidade devidamente justificada. IV- DAS OBRIGAÇÕES PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 7º. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: I- prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica dos DEVEDORES, inclusive os critérios para definição de sua capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade de
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 8º. Os débitos aqui transacionados são confessados de forma irretratável pelos DEVEDORES, que assumem a condição de corresponsáveis solidários e renunciam a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "e" do inciso III do caput do art. 487 da…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 9º. Ao valor consolidado da dívida inscrita serão aplicados os descontos abaixo. e o saldo remanescente será parcelado em 120 meses para as dívidas não previdenciárias, em 60 meses para as dívidas previdenciárias e em 85 meses para os débitos de FGTS, ressalvado o FGTS rescisório devido aos trabalhadores, que deverá ser recolhido em parcela única: NATUREZA DÍVIDA T. DESCONTO APLICA! AL COM DESCONTO SANAVE LTDA NÃO PREVIDENCIÁRIO | 16.232.784,91 70,00% 4.869.835,47 PREVIDENCIÁRIO 9.861.4…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 10º. Os débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da correspondente Contribuição Social serão regularizados no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de vencimento da primeira parcela deste acordo, conforme a modalidade 30 das simulações fornecidas pela CEF, anexadas ao processo SEI.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 11º. O fluxo de pagamento se dará com a maior aproximação possível dos percentuais anuais abaixo descritos, sendo as frações mensais e os valores em moeda a seguir expostos apenas estimativas próximas, haja vista a incidência do desconto ocorrer individualmente sobre cada inscrição de forma a impedir a redução do principal do tributo, conforme regras próprias do sistema SISPAR da PGFN: caido NÃO Percentual Valor MENSAL | Valor ANUAL Percentual PREVIDENCIÁRIO mensal NÃo NÃo — NÃo — ANUAL…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 10º. Os débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da correspondente Contribuição Social serão regularizados no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de vencimento da primeira parcela deste acordo, conforme a modalidade 30 das simulações fornecidas pela CEF, anexadas ao processo SEI.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 12º. O valor das parcelas previstas será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese de pagamento antecipado, por critério e li…
Conferir no PDF oficialcláusula serão computados até a data do referido
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13º. Os DEVEDORES expressamente desistem das impugnações, e dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no Anexo N e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 14º. Os débitos objeto desta transação estarão garantidos pelo imóvel descrito no ANEXO III, avaliado em R$ [O em 04 de outubro de 2018. $1º. O registro da garantia sobre o imóvel dado em garantia será providenciado pelos devedores. na forma de HIPOTECA, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da assinatura do presente instrumento.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 15º. Incidindo os requerentes em alguma das hipóteses de rescisão do acordo de transação, poderá a União promover a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais, podendo a União, inclusive, promover a alienação, por iniciativa particular, dos bens dados em garantia; ou, ainda, a adjudicação desses bens.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 16º. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá autorizar após análise de requerimento dos DEVEDORES, a alienação do imóvel indicados em garantia para fins de pagamento das prestações do acordo ou autorizar a substituição dos mesmos por outro meio de garantia em valor e liquidez equivalente ou superior.
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 17”. Ocorrendo perecimento, depreciação, constrição ou deterioração que cause
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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