Guimaraes Indústria e Comércio de Doces Eireli
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
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Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-af5d157ea67d. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcurador(a) da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 11
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente transação individual objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 13/09/2022 abaixo relacionados, constituídos em face da devedora acima qualificada, e se dá mediante estabelecimento de um plano de pagamento, constituição de garantias e solução de litígios judiciais conforme segue abaixo. DEMAIS DÉBITOS 00 2 18 004741-40 00 2 19 027979-24 00 2 20 016094-68 00 2 20 023057-05 00 6 18 039965-88 00 6 18 039966-69 00 6 19 038916-72 EN 00 6 19 04…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 2º. A devedora aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, = declara e assume as seguintes obrigações: f ( z| |-fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; Il- não utilizar a transação individual de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar d…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 3. A devedora confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da = 3 presente transação individual. EN Be d e & PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, / E] Ê IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo / M = & prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a k ( N Es resente transação, a cada pagamento efetuado. / N se / DO PLANO DE PAGAMENTO |
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4. Considerando: a situação econômica da Devedora, aferida a partir de | informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda b Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; a apresentação espontânea de imóveis em garantia; a perspectiva de resolução dos litígios, serão concedidas as seguintes condições para o adimplemento da Dívida Transacionada: a) as inscrições indicadas serão objeto de plano de pagamento em 145 (cento e quarenta e cinco) amortiz…
Conferir no PDF oficial · página 6capítulo VIl da Portaria PGFN Nº 6.757/2022 para tanto. DOS PROCESSOS JUDICIAIS E IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 5. A DEVEDORA expressamente desiste das eventuais impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO |, e, renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso tz] de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487 do Código de Processo Civil. PARÁGRA…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 6. Caberá à DEVEDORA peticionar nos processos judiciais referidos na
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 5. A DEVEDORA expressamente desiste das eventuais impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO |, e, renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso tz] de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487 do Código de Processo Civil. PARÁGRA…
Conferir no PDF oficialcláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a N
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 8. Implicará rescisão da avença, com a imediata execução das garantias: |. a falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; Il-a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, se todas as demais estiverem pagas; Ill — a falta de pagamento de qualquer um dos aportes maiores, a saber: parcelas 19, 43, 67,91 e 113 da CONTA DEMAIS DEBITOS. IV -a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, do contribuinte em recuperação judicial; V-a concessão de medida cautelar fiscal…
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 10. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação tributária não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da DEVEDORA, conforme art. 206 da Leinº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), desde que regulares (em dia) os pagamentos das parcelas. DISPOSIÇÕES FINAIS
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 11. A DEVEDORA se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 12. A celebração da presente transação não dispensa o recolhimento das | obrigações tributárias correntes devidas pela DEVEDORA, nem mesmo o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal. | PARÁGRAFO ÚNICO. Caberá à DEVEDORA o adimplemento dos emolumentos decorrentes de eventual e anterior protesto cartorário (extrajudicial) das inscrições abrangidas pela presente transação, junto ao respectivo Tabelionato de Títulos.
Conferir no PDF oficial · página 9CLÁUSULA 13. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos. lou jan Aceder crere-—
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 14. A presente transação não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo, alheias ao objeto do presente acordo.
Conferir no PDF oficial · página 10CLÁUSULA 15. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não pode implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados no Anexo |, em percentual maior do que o previsto na
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4. Considerando: a situação econômica da Devedora, aferida a partir de | informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda b Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; a apresentação espontânea de imóveis em garantia; a perspectiva de resolução dos litígios, serão concedidas as seguintes condições para o adimplemento da Dívida Transacionada: a) as inscrições indicadas serão objeto de plano de pagamento em 145 (cento e quarenta e cinco) amortiz…
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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