Farmacotécnica Inst de Manipulacoes Farmaceuticas Ltda
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Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-ae142623093a. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União em nome da DEVEDORA, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL, visando o encerramento dos litígios judiciais e a quitação integral dos referidos débitos, observadas as previsões descritas neste instrumento. Parágrafo único. A transação versará sobre o oferecimento de descontos e a quitação em parcela única e à vista do saldo transacionado.
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal da DEVEDORA inscrito em dívida ativa da União, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relacionados no ANEXO 1, que totalizam R$ 52.377.696,58 (cinquenta e dois milhões, trezentos e setenta e sete mil, seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos), atualizado no mês de agosto de 2023, assim composto: DEBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS R$ 32.386.685,71 DEBITOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 19.991.010,87 OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR CLÁUSULA 3". A…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 3". A DEVEDORA aceita as condições da presente transação e assume os
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 4º. A DEVEDORA declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão.
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 5º. Apesar de ter sido suscitado pela FAZENDA NACIONAL, nos autos das execuções fiscais nº1036771-42.2021.4.01.3400 e 0074755-53.2016.4.01.3400, o reconhecimento de grupo econômico de fato - considerando o disposto no art. 54, $ 4º, inc. II, da Portaria PGEN nº 6757/2022 c/c o fato de que a presente transação individual prevê a quitação integral do passivo fiscal da interessada, em parcela única e à vista - dispensa-se o reconhecimento exigido pelo $3º, do art. 50 do citado normativo. P…
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 6º. Conforme autorizado pelo art. 15, I e III da Portaria PGFN nº 6757/2022, a presente transação envolve concessão do desconto máximo possível de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor consolidado das dívidas, vedada a incidência sobre o principal do débito, uma vez que as dívidas são consideradas irrecuperáveis pela PGFN, em razão da capacidade de pagamento da DEVEDORA (art. 24, IV, da Portaria PGFN nº 6757/2022)
Conferir no PDF oficial · página 3CLÁUSULA 7º. O pagamento da totalidade dos débitos relacionados no ANEXO 1, com os descontos concedidos, será realizado pela DEVEDORA em PARCELA ÚNICA, à vista, sendo expedida uma guia para cada modalidade de débitos (previdenciários e não previdenciários), no valor ESTIMADO total de R$ 25.747.757,64 (vinte e cinco milhões, setecentos e quarenta e sete mil, setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), conforme detalhado na planilha abaixo. Valores aproximados (atualizados 0…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 8º. O pagamento da parcela única será efetuado até o último dia útil do mês em que formalizadas as contas do presente acordo no sistema da PGFN, por meio de documento de arrecadação a ser emitido pela DEVEDORA no sistema REGULARIZE, uma guia para cada modalidade de débitos (previdenciários e não previdenciários). PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 9º. Após o pagamento da parcela única da transação e a extinção das CDAs no respectivo sistema de gestão da dívida ativa, a FAZENDA NACIONAL apresentará pedidos de extinção das execuções fiscais relativas aos débitos acordados (ANEXO 1), nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil - CPC. Parágrafo 1º. Até que ocorra a extinção dos créditos incluídos no presente termo, em atenção ao disposto no art. 7º, inciso II, e art. 45 da Portaria PGFN nº 6757/2022, deverão ser mantidos…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 10% A DEVEDORA expressamente desiste das impugnações ou dos
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 11". Implicará a rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 12º. A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores eventualmente pagos, bem como autorizará a retomada do curso da cobrança dos créditos e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 13º. A DEVEDORA será previamente notificada sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da Transação. Parágrafo 1º. A DEVEDORA terá conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderá regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 (trinta) dias, preservado em todos os seus termos a transação durante esse período. Parágrafo 2º. A impugnação deverá ser apresentada exclusivamente pela plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e de…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 14º. Antes da sua assinatura, todos os termos e condições desta transação podem ser alterados unilateralmente pela União, não gerando ou representando direito adquirido ou expectativa de direito para a DEVEDORA.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 15º. A presente Transação vincula e produz efeitos a DEVEDORA, seus sucessores, adquirentes, a qualquer título, ainda que a União não tenha tido qualquer tipo de conhecimento de eventuais mudanças contratuais, societárias, sucessórias, sendo transmitido todos os direitos e obrigações do presente instrumento.
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 16º. A Transação, uma vez celebrada, está sujeita a ampla publicidade e transparência ativa, ressalvada a divulgação de informações protegidas por sigilo.
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 17º. Visando atender aos princípios da eficiência e da cooperação entre as partes, a comunicação entre elas será efetivada pela troca de e-mails entre seus procuradores e representantes legais da DEVEDORA, com confirmação de recebimento, sendo que, caso ocorra a substituição dos procuradores/representantes de qualquer uma delas, cada uma tem o ônus de informar esse fato à outra parte, sob pena de se considerar válida eventual comunicação enviada a procurador anterior. As partes ressalta…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 18". A celebração desta transação não dispensa o recolhimento das
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 19º, Esta transação não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo que porventura tenha ou venha a ter por questões alheias aos objetos das ações judiciais vinculadas aos débitos relacionados no ANEXO I. CLÁUSULA 20". É inválida qualquer interpretação das cláusulas que implique redução do montante dos créditos inscritos ou renúncia aos privilégios do crédito tributário.
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 20". É inválida qualquer interpretação das cláusulas que implique redução
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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