Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

Santa Casa de Caridade de Begé

PRFN4

Documentos
1
Páginas indexadas
5
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-adf577d30b98
Processo
10145.100154/2023-12
Data indicada no termo
10/2023

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Santa Casa de Caridade de Begé

Referência: ti-adf577d30b98. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

Abrir perfil e repositório
Signatários da PGFN4 nomes identificados nos documentos deste casoExpandirRecolher

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

5 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
Visualizar PDF nesta fichaExpandir

Carregando página do PDF…

Texto acessível desta página

Se a fonte estiver indisponível ou tiver mudado, abra o original para conferir a edição atual.

04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

20 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoAmbientalESG
Cláusula 12Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 04/10/2023, que se encontram sem causa de suspensão da exigibilidade (débitos ativos), em…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 04/10/2023, que se encontram sem causa de suspensão da exigibilidade (débitos ativos), em face do devedor acima relacionado, por meio de parcelamento da dívida ativa da União e do FGTS inscrita sob os seguintes números: ANEXO | - DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS ANEXO | - DEMAIS DÉBITOS ANEXO II — DÉBITOS DO FGTS PARÁGRAFO ÚNICO Excluem-se desta transação as inscrições não contempladas nos ANEXO…

Conferir no PDF oficial · página 1
Cláusula 22Em foco: O devedor aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores,…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 22. O devedor aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, e assume as seguintes obrigações: | - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; 11 - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre c…

Conferir no PDF oficial · página 1
Cláusula 3Em foco: O devedor confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação individual.Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3. O devedor confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação individual. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DAS OBRIGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL

Conferir no PDF oficial · página 1
Cláusula 4Em foco: A Fazenda Nacional obriga-se a: |. presumir a boa-fé do DEVEDOR em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; Il.Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4º. A Fazenda Nacional obriga-se a: |. presumir a boa-fé do DEVEDOR em relação às declarações prestadas para celebração do acordo; Il. notificar o DEVEDOR se verificada hipótese de rescisão da transação; 11. tornar pública a transação, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo.

Conferir no PDF oficial · página 1
Cláusula 52Em foco: , Considerando: (a) a situação econômica do DEVEDOR, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pele Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da…Trecho da página 2ExpandirRecolher

CLÁUSULA 52, Considerando: (a) a situação econômica do DEVEDOR, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pele Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública e (b) a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para adimplemento da dívida transacionada: 51º As inscrições indicadas no Anexo | (débitos previdenciários) serão objeto de plano de pagamento em 60 (sessenta) amortizações mensais e sucessivas,…

Conferir no PDF oficial · página 2
Cláusula 63Em foco: As inscrições indicadas no Anexo II (débitos do FGTS) serão objeto de plano de pagamento: A) Contribuições Sociais - Le Complementar nº 110/2001 - 30 (trinta) amortizações mensais e…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 63 As inscrições indicadas no Anexo II (débitos do FGTS) serão objeto de plano de pagamento: A) Contribuições Sociais - Le Complementar nº 110/2001 - 30 (trinta) amortizações mensais e sucessivas, conforme valores estipulados no referido anexo, sendo concedido o desconto de 40,00% (Modalidade 4); 8) Contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço: 100 (cem) amortizações mensais e sucessivas, conforme valores estipulados no referido anexo, sendo concedido o desconto médio de 4…

Conferir no PDF oficial · página 3
Cláusula 7Em foco: O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, embargos ou exceções de pré-executividade que tenham por objeto os débitos…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7. O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, embargos ou exceções de pré-executividade que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexo |, Il e III, e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 48…

Conferir no PDF oficial · página 3
Cláusula 82Em foco: O saldo devedor transacionado poderá ser amortizado mediante a utilização de créditos líquidos e certos em desfavor da União, reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado ou de…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 82. O saldo devedor transacionado poderá ser amortizado mediante a utilização de créditos líquidos e certos em desfavor da União, reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado ou de precatórios federais eventualmente obtidos pelo DEVEDOR, nos termos da Portaria PGFN 10.826, de 21 de dezembro de 2022, mediante a sistemática lá estabelecida.

Conferir no PDF oficial · página 3
Cláusula 9Em foco: , Caberá ao DEVEDOR o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação individual, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9º, Caberá ao DEVEDOR o peticionamento nos processos judiciais de que cuida esse ato, noticiando aos juízos a celebração da transação individual, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data da assinatura deste termo. DAS GARANTIAS

Conferir no PDF oficial · página 3
Cláusula 10Em foco: O DEVEDOR oferece, com a finalidade de gara ida contemplad ransação, as garantias do Anexo III destt termo, compostas pelos imóveis matrículas n| o Cartório de Registro de Imóveis de…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. O DEVEDOR oferece, com a finalidade de gara ida contemplad ransação, as garantias do Anexo III destt termo, compostas pelos imóveis matrículas n| o Cartório de Registro de Imóveis de Bagé/RS, avaliados em R$ 50.662.000,000 (cl is), mantidas as penhoras atualmente existentes nas execuções fiscais ajuizadas pela União Federal PARÁGRAFO ÚNICO: Nos termos da Lei Federal nº 14.334, de 10 de maio de 2022, e, enquanto mantida a certificação prevista na Lei Complementar nº 187, de 16 de dez…

Conferir no PDF oficial · página 3
Cláusula 11Em foco: O DEVEDOR obriga-se, durante a vigência da presente transação individual, a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos, ainda que decorrentes de…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. O DEVEDOR obriga-se, durante a vigência da presente transação individual, a manter em dia o pagamento de todos os impostos, taxas e demais tributos e emolumentos, ainda que decorrentes de depósito ou custódia, federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre os bens dados em garantia.

Conferir no PDF oficial · página 3
Cláusula 12Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 04/10/2023, que se encontram sem causa de suspensão da exigibilidade (débitos ativos), em…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 04/10/2023, que se encontram sem causa de suspensão da exigibilidade (débitos ativos), em face do devedor acima relacionado, por meio de parcelamento da dívida ativa da União e do FGTS inscrita sob os seguintes números: ANEXO | - DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS ANEXO | - DEMAIS DÉBITOS ANEXO II — DÉBITOS DO FGTS PARÁGRAFO ÚNICO Excluem-se desta transação as inscrições não contempladas nos ANEXO…

Conferir no PDF oficial · página 1
Cláusula 13Em foco: No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do respectivo proprietário com cláusula em causa…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. No caso de desapropriação total ou parcial de quaisquer bens ou direitos, fica a UNIÃO, pelo presente, nomeada e constituída procuradora do respectivo proprietário com cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização devida, aplicando-a na amortização ou liquidação da dívida, sendo que, se a indenização for inferior ao saldo da dívida, o DEVEDOR obriga-se a pagar a diferença existente, respeitando-se o plano aqui ajustado. Fica, ainda, a UNIÃO…

Conferir no PDF oficial · página 3
Referência extraída 14Em foco: cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a…Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula em causa própria com poderes para receber do poder desapropriante a indenização

Conferir no PDF oficial
Cláusula 14Em foco: Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, compromete-se o DEVEDOR a substituir ou reforçar a…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, compromete-se o DEVEDOR a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a critério da PGFN, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação, sob pena de rescisão da presente transação individual. PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se redução significativa a que retirar mais de 25% do valor do bem oferecido em garantia.

Conferir no PDF oficial · página 3
Cláusula 15Em foco: As eventuais despesas com a lavratura deste instrumento, sua averbação nos órgãos de registro, ou com o registro de…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. As eventuais despesas com a lavratura deste instrumento, sua averbação nos órgãos de registro, ou com o registro de penhoras

Conferir no PDF oficial · página 3
Cláusula 16Em foco: Implicará a rescisão da avença, com a imediata execução das garantias: 1-a falta de pagamento de três (3) parcelas consecutivas, ou, seis parcelas alternadas; l-a constatação, pela União,…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 16. Implicará a rescisão da avença, com a imediata execução das garantias: 1-a falta de pagamento de três (3) parcelas consecutivas, ou, seis parcelas alternadas; l-a constatação, pela União, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial por parte do DEVEDOR; lll- o não pagamento de prestações de débitos incluídos em parcelamentos e de débitos que venham a se tornar exigíveis durante a vigência da transação, inscritos ou não em dívida ativa da União; IV-a não indicação das garant…

Conferir no PDF oficial · página 4
Cláusula 6Em foco: , 8 5º deste termo; xIll- a perda do Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS; XIV - O levantamento de quaisquer valores referentes a precatórios…Trecho da página 4ExpandirRecolher

cláusula 6º, 8 5º deste termo; xIll- a perda do Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS; XIV - O levantamento de quaisquer valores referentes a precatórios federais depositados em juizo (553º e 4º da

Conferir no PDF oficial · página 4
Cláusula 7Em foco: O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, embargos ou exceções de pré-executividade que tenham por objeto os débitos…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7. O DEVEDOR expressamente desiste das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais, embargos ou exceções de pré-executividade que tenham por objeto os débitos relacionados nos Anexo |, Il e III, e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 48…

Conferir no PDF oficial · página 3
Cláusula 17Em foco: O DEVEDOR poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação, sempre pelo portal REGULARIZE, ainda que o pedido de rescisão seja oriundo da CAIXA.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 17. O DEVEDOR poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação, sempre pelo portal REGULARIZE, ainda que o pedido de rescisão seja oriundo da CAIXA. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 206 CTN

Conferir no PDF oficial · página 4
Valores e percentuais citados17 referências extraídasExpandirRecolher
  • R$0,00
  • R$ 0,00
  • R$ 297.101,23
  • R$ 988.460,47
  • R$ 50.662.000,00
  • 41,00%
  • 0,33%
  • 3,960%
  • 0,400%
  • 4,800%
  • 0,500%
  • 6,00%
  • 0,78%
  • 84,240%
  • 1,000%
  • 1,00%
  • 100,000%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

Conferir no PDF oficial
Prazos citados1 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.

São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:08:02.765Z
Tamanho da captura
10.683.629 bytes
SHA256c8d21a7d022be23a2623f8d6101d70d2bb4430570b994b058e308dbc5c0b6b00Consultar fonte original