Globoaves São Paulo Agroavícola Ltda em Recuperação Judicial
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Abrir perfil e repositórioPRFN4
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Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-acd9cbb01a12. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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Abrir perfil e repositórioProcuradora da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 11
Conferir assinatura · página 11Procurador da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 11
Conferir assinatura · página 11A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12. A presente transação individual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União de forma a equilibrar os interesses da União (Fazenda Nacional) e das devedoras, com o encerramento de litígios judiciais e administrativos e a quitação dos débitos. $1º São objeto do presente termo de transação individual os débitos relacionados no ANEXO | deste documento. 62º As devedoras concordam com a inclusão de todas as inscrições elegíveis à transação, relacionadas no ANEX…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 23. Os débitos relacionados no ANEXO | serão quitados integralmente mediante a observância das seguintes condições: | - serão canceladas as contas de transação excepcional em que estão inseridos os débito e os pagamentos relativos à avença cancelada serão imputados nas dívidas; Il — ao saldo consolidado, serão aplicados os descontos descritos na Tabela 1, respeitados os limites aos descontos previstos na Lei 13.988/2020, Lei 10.522/02, Portaria PGFN 9.917/20 e Portaria PGFN 2382 de 26 d…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 3º O presente acordo constitui ato inequívoco de reconhecimento dos débitos transacionados pelas devedoras, que confessam de modo irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado, a…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 42 O presente acordo de transação suspende a exigibilidade dos créditos transacionados enquanto perdurar o acordo.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º Os débitos objeto da transação individual somente serão extintos quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento da celebração do acordo.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 62. As inscrições objeto da transação individual serão consolidadas na data da formalização do acordo. GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 72. As proponentes oferecem como garantia os imóveis de matrícula 36.066 e 10.242 do 3º CRI de Cascavel, Paraná. PARÁGRAFO ÚNICO. As proponentes se comprometem a protocolar em cartório a formalização da hipoteca em favor da Fazenda Nacional no prazo de 30 (trinta) dias.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 8º. As garantias existentes, relativas aos débitos transacionados, serão mantidas até o final do cumprimento da avença, sem prejuízo de nova negociação para substituição por garantia equivalente ou mais vantajosa para a credora.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 92. Incidindo as devedoras em alguma das hipóteses de rescisão do acordo de transação, poderá a União promover a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 10. Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, comprometem-se as devedoras a substituir ou reforçar a garantia com outros bens, a critério da PGFN, no prazo de 30 (trinta) dias da notificação, sob pena de rescisão do acordo de transação. PARÁGRAFO ÚNICO. Considera-se redução significativa a que retirar mais de 20% do valor do bem oferecido em garantia.
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 11, Os imóveis referidos na
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 12. A presente transação individual objetiva o equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União de forma a equilibrar os interesses da União (Fazenda Nacional) e das devedoras, com o encerramento de litígios judiciais e administrativos e a quitação dos débitos. $1º São objeto do presente termo de transação individual os débitos relacionados no ANEXO | deste documento. 62º As devedoras concordam com a inclusão de todas as inscrições elegíveis à transação, relacionadas no ANEX…
Conferir no PDF oficial · página 5CLÁUSULA 13. As devedoras declaram que: | — as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores; I!—não se utilizaram de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Federal;
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 14. As devedoras, os sócios indicados no neste termo de transação, e empresas do grupo econômico relacionadas no Anexo II declaram que não alienarão bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional. OBRIGAÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 15. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obriga-se a: |- prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica das devedoras, inclusive os critérios para definição de sua capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade de seus débitos, bem como as demais circunstâncias relativas à sua condição perante a dívida ativa da União; Il - presumir a boa-fé das devedoras em relação às declarações prestadas no momento da celebração do acordo de transação proposto pela Procurador…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 16. As devedoras Kaefer Agro Industrial Ltda e Globoaves São Paulo Agroavicola Ltda possuem nesta data dívida ativa inscrita para com o FGTS, conforme ANEXO II, cujas execuções estão em fase de formalização de garantia. Caso a avaliação do bem oferecido demonstre que não é suficiente para garantir toda a dívida, as devedoras se comprometem a complementar a garantia em Juízo em 30 (trinta) dias. $1º Ocorrendo perecimento, depreciação ou deterioração que cause redução significativa do val…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 17. A devedoras expressamente desistem das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO Il e renunciam a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, incluídas as coletivas, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso IN do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de mar…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 18. Caberá às devedoras peticionar nos processos judiciais e administrativos de que cuida esse ato, noticiando aos juízos e autoridades administrativas a celebração do acordo de transação individual. HIPÓTESES DE RESCISÃO DA TRANSAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 19. Implicará rescisão da transação, com a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos confessados: I-a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas; ll—a falta de pagamento de 1 (uma) até 5 (cinco) parcelas, conforme o caso, se todas as demais estiverem pagas; Ill—a não formalização injustificada da garantia no prazo previsto neste termo; IV - a comprovação de que o devedor se utiliza de pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimula…
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 20. As devedoras serão notificadas sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação, por meio eletrônico, por meio do endereço eletrônico cadastrado da plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Converter obrigações em agenda de responsáveis, prazos e evidências; conferir a redação e as páginas antes de executar.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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