Ckbv Florestal Ltda
Referência: ti-a7ed73829c62. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
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A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.
Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.
Diretório de participantes e signatáriosReferência: ti-a7ed73829c62. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.
Abrir perfil e repositórioProcuradora da Fazenda Nacional
Documento 1 · página 14
Conferir assinatura · página 14Procurador-Regional da Fazenda Nacional na 1º Região
Documento 1 · página 14
Conferir assinatura · página 14A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.
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Termo
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Conferir no PDF oficial · página 1CLÁUSULA 1º. A presente transação objetiva o equacionamento de todos os débitos inscritos em dívida ativa da União em nome da DEVEDORA, de forma a equilibrar os seus interesses e os da FAZENDA NACIONAL, visando o encerramento dos litígios Requerimento SICAR nº 20230391068 (Protocolo: 02943062023)
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 2º. O passivo fiscal da DEVEDORA inscrito em dívida ativa da União, parte desta transação, é composto por todos os seus créditos fiscais relacionados no ANEXO, que totalizam R$ 106.092.661,03 (cento e seis milhões, noventa e dois mil, seiscentos e sessenta e um reais e três centavos), atualizado no mês de agosto de 2024, assim composto: DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS R$ 74.347.314,36 DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 31.745.346,67 Parágrafo único. A presente negociação é composta dos seguintes an…
Conferir no PDF oficial · página 2CLÁUSULA 3º. A DEVEDORA aceita as condições da presente transação e assume os seguintes compromissos e obrigações: I- confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no ANEXO I, renovada a cada pagamento periódico; II- renuncia expressamente a quaisquer alegações de direito e questionamentos, pelas vias administrativas e judicial, dos débitos relacionados no ANEXO I; TII- assume o compromisso de manter regularidade perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secre…
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 4º. A DEVEDORA declara que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiram informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores, que são do conhecimento da sua atual gestão. PLANO DE AMORTIZAÇÃO
Conferir no PDF oficial · página 4CLÁUSULA 5º A DEVEDORA se obriga a amortizar os débitos relacionados no ANEXO, cujo valor total, sem descontos, perfaz o importe R$ 106.092.661,03 (cento e seis milhões, noventa e dois mil, seiscentos e sessenta e um reais e três centavos), atualizado no mês de agosto de 2024. Parágrafo 1º. Nos termos autorizados pelo art. 11, II da Lei nº 13.988/2020 c/c art. 15, HI da Portaria PGFN nº 6757/2022, a presente transação envolve concessão de desconto de até 65% (sessenta e cinco por cento), vedada…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 6º. Os valores da dívida a ser transacionada, com desconto, e das parcelas base das modalidades de amortização são estimados, com base na extração realizada em agosto de 2024, uma vez ser vedada a incidência de desconto sobre o principal do débito. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 7º. A cobrança do saldo liquidado com uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL aprovados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ficará suspensa até a confirmação dos créditos utilizados, mantendo-se as garantias eventualmente existentes. frwe yfyf Parágrafo 1º. A análise dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a ser realizada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderá se dar até a liquidação…
Conferir no PDF oficial · página 6CLÁUSULA 8º, A DEVEDORA e seus diretores declaram, sob as penas da lei, que os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL constantes no relatório apresentado e acostado no processo SEI, foram apurados até 31/12/2023 existem, estão regularmente escriturados e declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e estão disponíveis para utilização no presente acordo de transação individual Parágrafo único. A DEVEDORA compromete-se, até a liquidação integral do acor…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 9º. A DEVEDORA e seus diretores declaram, sob as penas da lei, não possuir outros créditos líquidos e certos em desfavor da União, reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado, ou precatórios federais expedidos em seu favor. CORREÇÃO DOS DÉBITOS E PAGAMENTO
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 10º. A amortização mensal será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ou por outro índice que vier a substitui-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 11º. Na hipótese de pagamento antecipado, os juros previstos na cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento. Parágrafo 1º. Os pagamentos antecipados amortizarão o saldo devedor transacionado em ordem crescente. Parágrafo 2º. Aquiescendo a FAZENDA NACIONAL na alienação de bens por parte do DEVEDORA, para fins do Caput deste artigo, o valor eventualmente obtido com a venda será utilizado para amortização do saldo.
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 12º, Os valores serão quitados com o pagamento de documentos de arrecadação fiscal obtidos no sistema Regularize da PGFN, em conta de parcelamento formalizada para esta transação. GARANTIAS
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 13º. Em atenção ao disposto no art. 7º, inciso II, e art. 45 da Portaria PGFN nº 6757/2022, deverão ser mantidos os gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial. Parágrafo 1º. Em caso de bens penhorados ou oferecidos em garantia de execução fiscal, é facultada a alienação por iniciativa particular, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil,…
Conferir no PDF oficial · página 7CLÁUSULA 11º. Na hipótese de pagamento antecipado, os juros previstos na cláusula anterior serão computados até a data do referido pagamento. Parágrafo 1º. Os pagamentos antecipados amortizarão o saldo devedor transacionado em ordem crescente. Parágrafo 2º. Aquiescendo a FAZENDA NACIONAL na alienação de bens por parte do DEVEDORA, para fins do Caput deste artigo, o valor eventualmente obtido com a venda será utilizado para amortização do saldo.
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 14º. Em complemento, a DEVEDORA oferece à penhora em execução fiscal, com a finalidade de garantir parcialmente a dívida confessada no presente acordo, os imóveis descritos no ANEXO II, avaliadas conforme abaixo, em valores aproximados: Descrição Garantias (ANEXO II) Avaliação Bens imóveis - Fazendas CIKEL Ve IX | R$ 166.610.597,00 CLÁUSULA 15". A DEVEDORA obriga-se, durante a vigência do presente acordo, a manter em dia o pagamento de todos os impostos e taxas federais, estaduais e mun…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 15". A DEVEDORA obriga-se, durante a vigência do presente acordo, a
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 16". Incidindo as DEVEDORAS em quaisquer das hipóteses de rescisão
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 17". No caso de desapropriação total ou parcial do imóvel dado em
Conferir no PDF oficial · página 8CLÁUSULA 18º. Ocorrendo perecimento ou deterioração que cause redução significativa do valor de qualquer bem oferecido em garantia, compromete-se a DEVEDORA a substituí-lo no prazo de 30 (trinta) dias da notificação, sob pena de rescisão do presente acordo de transação. Parágrafo 1º. Considera-se redução significativa a que retirar mais de 20% do valor do bem. Parágrafo 2º. Ocorrendo deterioração inferior ao percentual previsto ou desvalorização do bem, a DEVEDORA , compromete-se a reforçar a ga…
Conferir no PDF oficialCLÁUSULA 19%. O gravame vigorará pelo prazo do acordo de transação avençado, se
Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.
Conferir no PDF oficialOrientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.
Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.
Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.
Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.
Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.
Nenhum vínculo ESG20+ ou ODS foi sugerido por evidência textual nesta edição.
São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.
Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.
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