Instituto Global ESG
Transação individual · Ficha documental

Tissot e Cia Ltda

PRFN4

Documentos
1
Páginas indexadas
7
Integridade da captura
Conferida
01 · Perfil do caso

Identificação e situação documental

Dados de referência para localizar o processo e conferir o termo.

Registro canônico
ti-a772996db228
Processo
10145.101347/2021-11
Data indicada no termo
04/2022

A captura e a integridade dos documentos foram conferidas. Homologação judicial, cumprimento das obrigações e revisão jurídica humana não são presumidos pela publicação desta ficha.

02 · Pessoas e entidades

Participantes identificados

Identificação documental e origem do vínculo com este caso. Abra o perfil para reunir os casos e documentos relacionados a cada participante.

Diretório de participantes e signatários
Identificação no catálogo

Tissot e Cia Ltda

Referência: ti-a772996db228. Confira a qualificação e o papel no documento oficial.

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Signatários da PGFNSem identificação suficiente nesta ediçãoExpandirRecolher

Não houve extração suficientemente identificada de nome e função PGFN. Isso não comprova ausência de assinatura; confira o original.

A indicação registra uma assinatura documental. Não presume autoria integral do instrumento, validação jurídica do caso ou vínculo institucional adicional.

03 · Acervo do caso

Documento e análise do caso

Abra a fonte oficial ou expanda sua visualização. A análise está distribuída nas seções seguintes.

Documento 01

Termo

Termo

7 páginasOCR completorevisão jurídica pendente
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Texto acessível desta página

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04 · Leitura jurídica

Cláusulas, valores e prazos extraídos

17 referências organizadas para leitura individual. Clique em Expandir para ler cada trecho e conferir sua fonte. Os excertos são parciais e não substituem a redação integral.

Documento 1 · Termo

DescontoGarantiaRescisãoParcelamentoAmbiental
Cláusula 12Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União abaixo relacionados, constituídos em face do devedor acima qualificado, e se dá mediante…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União abaixo relacionados, constituídos em face do devedor acima qualificado, e se dá mediante estabelecimento de um plano de pagamento, constituição de garantias e solução de litígios judiciais conforme segue abaixo. DEMAIS DÉBITOS 00.2.13.002861-07 00.2.19.015589-93 00.2.20.008882-07 00.2.21.003948-18 00.2.21.014776-44 00.2.21.021224-83 00.2.21.021913-70 https://se; economia goutriseilcontrolad…

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Cláusula 22Em foco: O devedor aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, declara e assume as seguintes obrigações |- fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores,…Trecho da página 3ExpandirRecolher

CLÁUSULA 22. O devedor aceita as condições para o parcelamento do débito fiscal, declara e assume as seguintes obrigações |- fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo; Il - não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a l…

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Cláusula 3Em foco: O devedor confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária.Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 3. O devedor confessa de forma irrevogável e irretratável a dívida objeto da presente transação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO. A confissão do caput produz os efeitos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, servindo para interromper e suspender o prazo prescricional em relação a todos os débitos objeto do acordo, enquanto vigente a presente transação, a cada pagamento efetuado. DO PLANO DE PAGAMENTO

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Cláusula 4Em foco: Considerando: (a) a situação econômica da Proponente, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4. Considerando: (a) a situação econômica da Proponente, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) a apresentação espontânea de imóvel à penhora, avaliado em montante superior à dívida total; (c) a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para o adimplemento da Dívida Transacionada: as inscrições indicadas serão objeto dos seguintes…

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Cláusula 5Em foco: O DEVEDOR expressamente desiste das eventuais impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO |, e, renuncia a…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 5. O DEVEDOR expressamente desiste das eventuais impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos relacionados no ANEXO |, e, renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, não se opondo, no caso de ações judiciais, à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso Ill do caput do art. 487 do Código de Processo Civil. $1º A desist…

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Cláusula 6Em foco: Caberá ao DEVEDOR peticionar nos processos judiciais referidos…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 6. Caberá ao DEVEDOR peticionar nos processos judiciais referidos na

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Cláusula 7Em foco: A garantia ofertada, para os fins do inciso IV do artigo 32 da Portaria nº 9.917/2020, recaiu sobre o imóvel matrícul (RR Serviço Registral de Imóveis de Gramado/RS, avaliado e consistente…Trecho da página 5ExpandirRecolher

CLÁUSULA 7. A garantia ofertada, para os fins do inciso IV do artigo 32 da Portaria nº 9.917/2020, recaiu sobre o imóvel matrícul (RR Serviço Registral de Imóveis de Gramado/RS, avaliado e consistente na Fração de Terras, com área de onze mil, cento e sessenta metros e setenta e nove decímetros quadrados (11.160,79m2), situada no lugar denominado "Quilombo", zona rural de Gramado, denominada "Chacará Athos" (SEGRED sobre o imóvel está edificada uma área construída de 11.960,68 m2 (SEI $1º No cas…

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Referência extraída 8Referência parcial da extração. Leia o trecho e confira seu contexto no documento original.Referência da extração automáticaExpandirRecolher

cláusula em causa própria com poderes para

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Cláusula 8Em foco: Implicará rescisão da avença, com a imediata execução das garantias: - a falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; Il - a falta de pagamento de 1 (uma) parcela,…Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 8. Implicará rescisão da avença, com a imediata execução das garantias: - a falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas; Il - a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, se todas as demais estiverem pagas; II - a constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento dos acordos, observado, no que cou…

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Cláusula 9Em foco: O DEVEDOR poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação.Trecho da página 6ExpandirRecolher

CLÁUSULA 9. O DEVEDOR poderá impugnar o ato de rescisão da transação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da respectiva notificação. PARÁGRAFO ÚNICO. Da decisão sobre a impugnação prevista no caput caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo. DA CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 205/206 CTN https:/se; economia goubriseilcontrolador php?acao=documento, imprimir Web&acao origemarvors, wsualizaric documento=27320481Binfra sistema 89

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Cláusula 10Em foco: As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 10. As inscrições incluídas no plano de amortização da dívida contemplado pela presente transação não constituirão impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor e corresponsáveis, desde que regulares os pagamentos das amortizações e inexistentes parcelas vencidas, nos termos do artigo 206 do CTN. DISPOSIÇÕES FINAIS

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Cláusula 11Em foco: O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 11. O DEVEDOR se obriga a apresentar sua situação econômico-financeira, por meio de demonstrações de resultados, anualmente, por meio do balanço contábil apurado ou, sempre que a PGFN reputar oportuno, por meio de documentos e informações complementares com a demonstração do resultado do exercício.

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Cláusula 12Em foco: A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União abaixo relacionados, constituídos em face do devedor acima qualificado, e se dá mediante…Trecho da página 1ExpandirRecolher

CLÁUSULA 12. A presente transação objetiva o equacionamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União abaixo relacionados, constituídos em face do devedor acima qualificado, e se dá mediante estabelecimento de um plano de pagamento, constituição de garantias e solução de litígios judiciais conforme segue abaixo. DEMAIS DÉBITOS 00.2.13.002861-07 00.2.19.015589-93 00.2.20.008882-07 00.2.21.003948-18 00.2.21.014776-44 00.2.21.021224-83 00.2.21.021913-70 https://se; economia goutriseilcontrolad…

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Cláusula 13Em foco: Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 13. Cessarão os efeitos desta transação se, a qualquer tempo, houver descumprimento de suas cláusulas. PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de a presente transação ser declarada parcialmente nula, em âmbito judicial ou administrativo, a parte não nula será preservada em todos os seus efeitos.

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Cláusula 14Em foco: A presente transação não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo, alheias ao objeto do presente acordo.Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 14. A presente transação não interfere em quaisquer outras inscrições no CADIN, Cadastro de Inadimplentes com o FGTS ou qualquer outro cadastro restritivo, alheias ao objeto do presente acordo.

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Cláusula 15Em foco: A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não pode implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados no Anexo |, em percentual maior do que o previsto…Trecho da página 7ExpandirRecolher

CLÁUSULA 15. A presente transação e a interpretação das suas cláusulas não pode implicar redução do montante dos créditos inscritos, indicados no Anexo |, em percentual maior do que o previsto na

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Cláusula 4Em foco: Considerando: (a) a situação econômica da Proponente, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da…Trecho da página 4ExpandirRecolher

CLÁUSULA 4. Considerando: (a) a situação econômica da Proponente, aferida a partir de informações econômico-financeiras declaradas pela Parte ou por terceiros à Fazenda Nacional ou a outros órgãos da Administração Pública; (b) a apresentação espontânea de imóvel à penhora, avaliado em montante superior à dívida total; (c) a perspectiva de resolução de litígios, serão concedidas as seguintes condições para o adimplemento da Dívida Transacionada: as inscrições indicadas serão objeto dos seguintes…

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Valores e percentuais citados12 referências extraídasExpandirRecolher
  • 0,6225%
  • 07,47%
  • 14,94%
  • 0,85%
  • 10,20%
  • 25,14%
  • 35,34%
  • 1,07666667%
  • 12,92%
  • 48,26%
  • 2,15583333%
  • 25,87%

Referências automáticas podem conter ruído de OCR. O contexto e a natureza de cada valor precisam ser confirmados no original.

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Prazos citados1 referências extraídasExpandirRecolher
05 · Uso na prática

Aplicações recomendadas

Orientações de uso por finalidade. Expanda a área para consultar a ação e a entrega sugeridas.

InstitucionalDossiê institucional rastreávelExpandirRecolher

Organizar ficha de origem, responsável, data de conferência e vínculos do processo.

Base da recomendação
Fonte e hash verificados
Entrega sugerida
Dossiê institucional rastreável
JurídicoMatriz de cláusulas para revisão jurídicaExpandirRecolher

Comparar cláusulas, garantias, hipóteses de rescisão e cronograma; conferir o termo integral e sua vigência.

Base da recomendação
Condições negociais identificadas
Entrega sugerida
Matriz de cláusulas para revisão jurídica
ComercialCenários e roteiro de atendimentoExpandirRecolher

Estruturar cenários de fluxo de caixa e proposta de serviço com premissas documentadas; verificar elegibilidade antes de apresentar condições.

Base da recomendação
Condições financeiras identificadas
Entrega sugerida
Cenários e roteiro de atendimento
EstratégicoMapa de hipóteses com evidênciasExpandirRecolher

Revisar o nexo material, a direção do efeito, a adicionalidade e a métrica antes de incorporar a uma política ou relatório.

Base da recomendação
Candidatos ESG/ODS encontrados
Entrega sugerida
Mapa de hipóteses com evidências
AcadêmicoNota técnica ou estudo comparativoExpandirRecolher

Usar trechos e documentos semelhantes como estudo de caso, citando fonte, página e limite da interpretação.

Base da recomendação
Trechos temáticos identificados
Entrega sugerida
Nota técnica ou estudo comparativo
06 · Conexões explicáveis

Possíveis conexões ESG20+ e ODS

Curadoria contextual e vínculos documentais, com justificativa, meta relacionada e limites de interpretação.

ODS 16Dimensão G
Governança e integridadePágina não localizadaExpandirRecolher

ção, inscritos ou não em dívida ativa da União; X-a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva art. 131 da Constituição da República e da Lei Complementar nº 73/1993 art. 171 art. 487 da Lei nº 13.105 artigo 36 art. 174 art. 11 art. 487 artigo 32 da Portaria nº 9.917/2020 art. 20 da Portaria PGFN Nº 2.382/2021 Lei nº 8.397 Lei nº 9.430 ARTIGO 205/206 artigo 206

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São hipóteses textuais explicáveis, sujeitas a revisão; não representam certificação, impacto comprovado ou classificação oficial.

07 · Rastreabilidade

Fontes e integridade

Conferência da captura, edição e referência dos documentos desta ficha.

Proveniência e integridade · documento 1Captura e hash verificadosExpandirRecolher
Conferência
2026-10-11T19:06:13.569Z
Tamanho da captura
1.527.828 bytes
SHA256655da8d2e66313b5c0a37113f1fcf79a2a0e03541945c55fb4a937eb1aecc97cConsultar fonte original